Critério para prova de trabalho rural será definido pela Terceira Seção

Será definido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir de quando deve ser examinada a prova material a fim de ficar comprovado o tempo de atividade do trabalhador rural. A ministra Maria Thereza de Assis Moura admitiu o processamento de incidente de uniformização proposto na Petição 7.475, do Paraná.

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Aposentadoria, salário e depósitos em poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis

Nesta sexta será visto a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o qual vedou a penhora em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, assim como os proventos de aposentadoria e o salário, baseado no art.649, IV e X do Código de Processo Civil.

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TNU não reconhece tempo de serviço para seminarista

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não conheceu do incidente de uniformização movido por ex-seminarista que pleiteava a equiparação dessa função à de menor aprendiz e a conseqüente contagem do tempo de serviço exercido na instituição religiosa. A relatora do voto vencedor, juíza federal Simone Lemos Fernandes, considerou não haver semelhança do fato com julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), invocados pelo autor na ação.

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TRF2 condena INSS a aposentar trabalhadora com Transtorno Afetivo Bipolar

A 1ª Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Federal do Rio, que condenou o Instituto Nacional do Seguro social (INSS) a restabelecer o auxílio-doença de uma segurada que tem Transtorno Afetivo Bipolar. A autarquia havia suspendido administrativamente o benefício, em dezembro de 2009, sem efetuar nova perícia médica, através do sistema conhecido como alta programada.

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Ministro Celso de Mello cassa decisão que não reconheceu união estável homoafetiva

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em 01/07/2011, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que não reconheceu a existência de união estável homoafetiva para fins de pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte.

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Projeto isenta aposentados e pensionistas do imposto de renda ao completarem 60 anos.

Hoje será analisado o projeto de lei n.76/2011, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos,o qual altera a lei n.7.713/88, para 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.

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Aposentada terá tratamento gratuito para coluna

Uma aposentada de 72 anos ganhou uma batalha judicial na primeira instância e conseguiu que a Secretaria da Saúde Pública do Estado do RN, providencie no prazo máximo de quinze dias o custeio total do tratamento cirúrgico necessário, já que a idosa sofre de problemas na coluna. A decisão é do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

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