Procuradorias garantem ressarcimento ao INSS em mais de R$ 2 milhões pela concessão indevida de benefícios

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a condenação de duas pessoas acusadas de conceder benefícios previdenciários irregulares em Londrina/PR. Os procuradores federais conseguiram o ressarcimento, além de multa pelos danos, no valor de quase R$ 2 milhões pelos prejuízos causados aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Leia mais »»

Loas deferido à portador de deficiência mental

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que concedeu o direito ao benefício assistencial a uma pessoa portadora de deficiência mental. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TUTELA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Leia mais »»

Advocacia-Geral consegue ressarcimento ao INSS em casos de violência contra a mulher em SC

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça de Santa Catarina, a condenação de dois homens em ação regressiva por violência doméstica devido ao homicídio de suas ex-companheiras. Eles terão que ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos benefícios concedidos aos dependentes das vítimas.

Leia mais »»

Auxílio-reclusão é devido à beneficiária menor impúbere desde a prisão do segurado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 13 de novembro, confirmou seu entendimento de que os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos a menores impúberes (aqueles que não respondem pelos seus atos) devem valer desde a data do fato-gerador, independente de atraso no pedido administrativo. A decisão reafirma orientação jurisprudencial, já consolidada na TNU, de que não se aplica a menor impúbere, a regra prevista no artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91. O inciso prevê que, se o pedido administrativo de pensão por morte for feito em até 30 dias depois do óbito do segurado, o benefício deve ser pago desde o falecimento. Expirado o prazo, a Data da Entrada do Requerimento (DER) passa a valer como Data de Início do Benefício (DIB).

Leia mais »»

Trabalhador acidentado que não teve acesso ao benefício previdenciário por culpa da empregadora será indenizado

Todo trabalhador segurado da Previdência Social tem direito a receber o auxílio-doença ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho por motivo de doença ou acidente. Mas para ter direito aos benefícios da Previdência Social o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais. Caso contrário pode perder a qualidade de segurado.

Leia mais »»

Projeto permite ao segurado optar pela forma mais conveniente de se relacionar com a previdência social.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 7.214/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini, que acrescenta § 2°ao art. 117 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta é facultado ao segurado, cuja empresa, sindicato ou entidade de aposentados mantenha convênio com a Previdência Social, reportar-se diretamente ao INSS, por meio de suas agências, para requerimento de benefícios e fornecimento de documentação necessária, bem como laudos e exames médicos.

Leia mais »»

TRF2 mantém liminar para internar criança em UTI pública ou particular, com as despesas pagas pelo Poder Público

A Quinta Turma Especializada do TRF2 negou agravo apresentado pela União, que pretendia cassar a liminar da primeira instância obrigando a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro a internar uma menina de oito meses em unidade de tratamento intensivo pediátrico, em qualquer hospital da rede pública, e em caso de falta de vaga, em hospital da rede particular de saúde, com o custeamento dos entes federativos. A criança é portadora da doença de gaucher, e tem problemas respiratórios, sequelas neurológicas, limitações neuropsicológicas e até dificuldade de sucção e deglutição. O juiz de primeiro grau deu 48 horas para o cumprimento da ordem.

Leia mais »»