Decidido sobre início do prazo de prescrição de crime contra o INSS

Por unanimidade, a 1° Turma do STF negou Habeas Corpus a J.B.S., acusado de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber ilegalmente o benefício. Ele teria induzido a Previdência ao erro com a declaração de que teria trabalhado mais tempo para duas empresas para obter uma aposentadoria por tempo de contribuição.

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Garantido no STF maior prazo para apuração e punição de fraudes contra o INSS

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu decisão favorável para casos de estelionato e fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme defendeu a AGU, quando o beneficiário comete delito previdenciário, ele deve ser considerado como crime permanente. Por isso, o prazo prescricional para apuração e punição do fato tem início após a suspensão da concessão do benefício pelo INSS.

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Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro

O pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, conforme previsto na CLT, não se aplica aos trabalhadores avulsos, tendo em vista as peculiaridades do regime de trabalho a que estão submetidos.

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Admitida averbação de tempo de serviço de anistiado político

A portaria emitida pelo Ministério da Justiça é o documento que permite a averbação do tempo de serviço anistiado de servidor público federal. Foi o que decidiu o Conselho da Justiça Federal, em sessão realizada no último dia 14/04, em processo relatado pelo conselheiro Vilson Darós, após consulta formulada pelo TRF-2.

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Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem a necessidade de laudo pericial

A 6° Turma do TST entendeu que a ausência de laudo técnico não impede que o juiz possa concluir que o local onde é prestado o serviço seja prejudicial à saúde (insalubridade) e, com isso, manteve decisão do TRT4 (RS), ao rejeitar recurso da WMS Supermercado do Brasil.

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Comissão analisará fim da cobrança previdenciária de aposentado

A câmara ira analisar uma Proposta de Emenda a Constituição - PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, a qual extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas). A contribuição criada em 2003 já foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.105, proposta pela entidade de classe dos membros do Ministério Público. Na ocasião, restou vencido o voto da relatora, Ministra Ellen Gracie, o qual acolhia a ação sob a alegação de que o estabelecimento de contribuição previdenciária sobre a retribuição de servidor já aposentado configurava a violação de ato jurídico perfeito, protegido pela Carta.

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Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves, decide o Plenário do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. Com esse resultado, essas pessoas ganharam o direito de receber os medicamentos ou tratamentos pedidos pela via judicial.

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