Empregador não pode impedir retorno de empregado ao trabalho após alta do INSS

Se o empregado, após receber alta do INSS, tenta retornar às suas funções e a empresa nega-se a aceitá-lo porque exames internos o declaram inapto para o trabalho, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários, desde o afastamento do empregado até a concessão do novo benefício previdenciário. Isso porque, cabia à empregadora, no mínimo, readaptar o trabalhador em função compatível com sua condição de saúde e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho.

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JFRS: liberação de verbas do PIS/PASEP por invalidez

O juiz federal da 6ª. Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Publico Federal, para determinar à União que proceda a liberação dosaldo das contas PIS/PASEP na hipótese de invalidez do titular independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial ou, ainda, a liberação dosaldo das contas PIS/PASEP ao titular quando ele próprio ou qualquer de seusdependentes for acometido de doença ou afecção listada na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001.

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Trabalhador em contato direto com esgotos e bueiros tem reconhecido tempo de serviço especial

A Primeira Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de primeiro grau que beneficiou trabalhador ao reconhecer tempo de serviço especial entre 02/01/78 e 31/01/80 e entre 01/02/80 e 30/04/84, além de condenar o INSS a fazer a revisão da renda mensal inicial aplicando o multiplicador 1.4 e o fator de 88% sobre o salário de benefício, com pagamento dos valores desde a data do requerimento administrativo, 25/07/97.

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Falta de comprovação de união estável leva Tribunal a negar direito à pensão por morte

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de 1.º grau para não conceder o benefício de pensão por morte para companheira de ex-servidor do Tribunal de Contas da União, pois não houve comprovação da união estável.
A autora alegou ter convivido maritalmente por mais de 50 anos com o falecido, ex-servidor público federal, e apelou ao TRF contra sentença que lhe negou o beneficio da pensão por morte.

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RGPS: Previdência urbana registra segunda maior arrecadação líquida da série histórica

Da Redação (Brasília) - A Previdência Social registrou superávit de R$ 1,2 bilhão no setor urbano, em maio, excluindo-se as despesas com pagamento de sentenças judiciais e a compensação previdenciária (Comprev) feita entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

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Projeto cria sistema para gerir assistência social

Nesta segunda, trago o Projeto de Lei n. 3.077/08, de autoria do Poder Executivo, o qual consolida e implanta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que será um gestor da política de assistência social no país. O SUAS atuará sob a forma de sistema descentralizado e em parceria com os entes federados e terá como objetivos: a) consolidar a gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não-contributiva; b) integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; c) estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; e d) definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

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TRF1: União, Estado e Município devem assegurar tratamento de visão

A 6.ª Turma determinou à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Abaeté/MG que forneçam os medicamentos para a autora no tratamento decorrente de degeneração ocular relacionada à idade, impondo-se, assim, o reconhecimento da responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios - membros do Sistema Único de Saúde (SUS).

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