Empresa terá que indenizar empregado por anotar atestados médicos na CTPS

A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. Para a Turma, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e poderia prejudicar sua reinserção no mercado de trabalho.

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Repercussão geral na revisão de pensão por morte de ex-combatente concedida a mais de 10 anos.

Nesta sexta-feira será visto o acórdão que originou o Recurso Extraordinário n° 699535 que é objeto de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, no qual se discute o direito do Instituto Nacional do Seguro Social rever pensão paga a viúva de ex-combatente, mais de dez anos depois da conversão da aposentadoria dele em pensão por morte à viúva. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Mantido auxílio doença a empregada doméstica portadora de problemas ortopédicos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou recuso referente a benefício previdenciário cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A beneficiária ingressou com pedido de prorrogação do auxilio-doença, alegando que ainda não se encontra apta para o trabalho doméstico e que está em tratamento.

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Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.

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TRF4 concede pensão por morte à família de alcoolista por considerar a doença incapacitante

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em sessão realizada nesta semana (19/2), pensão por morte à família de homem que sofria de alcoolismo por considerar que a doença incapacitante teria impedido este de manter-se empregado. A decisão da 5ª Turma levou em conta dois fatores: seu trabalho informal como bóia-fria e a ausência de tratamento adequado da doença, que poderia ter garantido a este aposentadoria por invalidez.

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Proposta cria o fundo para a aposentadoria do povo brasileiro.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 586/2011, de autoria do Deputado Paulo Bornhausen, que cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro – FAPB.
De acordo com a proposta o fundo criado terá natureza contábil e financeira sendo vinculado ao Ministério da Previdência Social e terá as seguintes finalidades: a) resguardar os recursos oriundos do patrimônio público federal para uso e benefício de toda a população; b) garantir reservas financeiras para viabilizar os regimes previdenciários previstos nos arts. 40 e 201 da Constituição Federal; c) prover os fundos necessários e suficientes para tornar possível a transição dos atuais regimes previdenciários para outro regime.

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Justiça determina realização de exame neurológico em bebê assistido da Defensoria

Após a negação da Unimed de realizar exame de tomografia em um bebê de quatro meses para detectar uma anomalia de crânio, a Defensoria Pública do Tocantins ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela buscando garantir ao Assistido a realização do procedimento.

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