Sentença desonera contribuição previdenciária patronal.

Empresa de panificação, mercearia e lanchonete ajuizou ação sob o rito ordinário contra a União Federal, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre: a) adicional de 1/3 de férias; b) aviso prévio indenizado; c) os primeiros 15 dias de auxílio-doença e acidente e d) vale-transporte fornecido em dinheiro.

Leia mais »»

Súmula 72 da TNU

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que serviu como precedente para a Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que tem o seguinte enunciado: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." e foi publicada no DOU 13/03/2013. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos

Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela União Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora pública que acumulou, indevidamente, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda com o de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Leia mais »»

Enunciado orienta sobre paternidade no caso de inseminação artificial durante união estável

Aprovado na VI Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em março, o enunciado 570 define a interpretação dos artigos 1.607 e 1.609 do Código Civil, que tratam do reconhecimento dos filhos gerados fora do casamento. Como esses artigos não citam expressamente os filhos nascidos a partir da reprodução assistida heteróloga – aquela em que o espermatozoide ou o óvulo utilizado provém de um doador estranho ao casal, o enunciado pretende garantir o vínculo jurídico de paternidade/filiação desde o início da gravidez, mesmo nos casos de união estável, desde que gerados com o consentimento do companheiro.

Leia mais »»

Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013

Regulamenta o § 1° do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Leia mais »»

Projeto diminui reserva de contingência para previdência complementar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar n° 236/2012, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini, que altera o art.20 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que trata sobre o regime de previdência complementar.
De acordo com a proposta o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 15% do valor das reservas matemáticas, sendo que atualmente este valor é de 25%.

Leia mais »»

Plano de saúde terá que indenizar família por negar cobertura de exame médico

O 7º Juizado Cível de Brasília condenou a Fundação Assefaz a pagar indenização ao filho de uma paciente que teve negada a realização de exame médico durante tratamento de neoplasia, bem como restituir a quantia paga pelo mesmo. A Assefaz recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

Leia mais »»