Tribunal mantém condenação por estelionato a homem que sacou aposentadoria de avó falecida

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o pedido de apelação de um homem de 41 anos que sacou a aposentadoria da avó mesmo depois de ela ter falecido e manteve sua condenação por estelionato. Os saques foram realizados durante seis anos após a morte. A sessão virtual de julgamento ocorreu nesta quarta-feira (02/12).

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Atividade de vigilante é reconhecida como especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como especial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE.

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Calendário de pagamento de benefícios de 2021 já está disponível

Segurados do INSS já podem conferir a data em que os depósitos serão feitos no próximo ano.
Os mais de 35 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem checar a data de depósito dos benefícios ao longo de todo o ano que está chegando.

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Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado

Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram recebendo auxílio-doença por estarem incapacitados para o trabalho. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região durante julgamento realizado na última semana (11/12).

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DECISÃO: Reconhecido o direito de um trabalhador urbano receber aposentadoria por invalidez desde a data da citação

De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador urbano receber o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da citação.
Na 1ª instância, o juízo havia concedido a aposentadoria e condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fixar o termo inicial desde a data da perícia judicial realizada pelo autor.

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Proposta trata sobre a contratação do intérprete de LIBRAS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.105/2019, de autoria da deputada Edna Henrique, o qual acrescenta § 5º ao art. 93, da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta as empresas com mais de 100 empregados deverão contratar ou capacitar pelo menos um empregado para atuar eventualmente como intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) tanto para o público interno quanto para o externo.

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Plano de saúde deve garantir tratamento em UTI de criança com problemas respiratórios

A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, manteve sentença da 5ª Vara Cível de Natal que determinou que a Unimed Natal cubra o tratamento de uma criança que apresentou problemas respiratórios em uma UTI pediátrica, bem como a pagar danos materiais no valor de R$ 6.400,00 e danos morais no valor de R$ 5 mil.

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