Camed deve restituir valor de implante de desfibrilador cardíaco pago por paciente

A juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) restitua R$ 72.196,92 para o administrador A.V.C.P.. Ele precisou desembolsar a quantia porque o plano de saúde não autorizou implante de desfibrilador cardíaco definitivo.

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AÇÕES REGRESSIVAS: Primeira ação decorrente de acidente de trânsito é ajuizada em Brasília

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, e o procurador–chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), Alessandro Stefanutto, ajuízaram, hoje (3), em Brasília, a primeira ação regressiva do país em razão de acidentes de trânsito. Essas ações visam ressarcir financeiramente a Previdência Social, que hoje arca com os benefícios das vítimas desses acidentes, como pensões por morte, aposentadorias por invalidez e auxílios-acidente. Atualmente, o INSS gasta R$ 8 bilhões por ano com as despesas decorrentes de acidentes de trânsito no país.

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Procuradores evitam condenação do INSS por dano moral por suposto atraso na implementação de benefício

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o pagamento indevido de indenização por danos morais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por supostos transtornos na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.
A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) demonstraram que não há razão para o pagamento de dano moral neste caso. O acordo para o pagamento do benefício foi firmado no Juízo da 31ª Vara do Juizado Especial Federal em Belo Horizonte, e o atraso no pagamento ocorreu apenas por questões burocráticas.

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Tempo de serviço especial de médico depende de exposição a agentes nocivos

Nesta sexta a decisão a ser vista é da Turma Recursal do Paraná, a qual o segurado pleiteava o reconhecimento como atividade especial, no período de 1975 a 1997, o exercício da profissão de médico, na condição de contribuinte autônomo.
A decisão da Turma Recursal foi pelo indeferimento do pedido tendo em vista que o Decreto nº 83.080/79 reconhece a profissão como especial, porém condicionado à exposição aos agentes descritos no código 1.3.0 do Anexo I. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Ações regressivas do INSS visarão condutor de veículos e empregador condenados por acidentes

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, afirmou hoje (21), durante a sua exposição no Seminário de Prevenção de Acidentes do Trabalho promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que as ações regressivas – que buscam das empresas o ressarcimento aos cofres da previdência do dinheiro gasto com o pagamento de pensões, auxílio acidente e aposentadorias a trabalhadores acidentados – servirão de base de sustentação jurídica para outras ações, também regressivas, relativas a acidentes de trânsito, a fim de que o dinheiro gasto pela Previdência com as vítimas seja ressarcido pelos condutores.

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Servidor aposentado em 1990 tem direito a gratificação na mesma proporção que ativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que o Estado de Goiás pague gratificação a servidor aposentado nos mesmos padrões concedidos aos servidores em exercício.
O aposentado impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do secretário de Saúde do Estado de Goiás e do presidente da Goiás Fundo de Previdência Estadual, que, baseados na Lei Delegada Estadual 8/03, não aumentaram o valor de gratificação incorporada ao seu vencimento, assim como foi feito em relação aos servidores em atividade. O pedido foi negado pelo tribunal de segunda instância.

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INSS apresenta atualização do novo modelo de perícia

Auxílios-doença com afastamento de até 60 dias poderão ser concedidos, em futuro próximo, sem a realização de perícia médica. Esse foi o principal avanço no projeto que estabelece um novo modelo de perícias médicas. A proposta foi apresentada pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, ao Conselho Nacional de Previdência Social. Clique aqui para ver o modelo proposto na íntegra.

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Projeto pune a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.371/2911, de autoria da deputada Manuela d'Ávila, o qual prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
A proposta veda o pagamento de salários diferenciados entre homens e mulheres para funções ou cargos iguais por pessoas jurídicas, sendo que em caso de violação desta vedação as empresas deverão pagar à funcionaria uma indenização de valor equivalente a dez vezes a diferença acumulada praticada, devidamente atualizada monetariamente, além das contribuições previdenciárias correspondentes.

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Beneficio do INSS não paga nem 60% de bom plano de saúde

Para 19 milhões de brasileiros que ganham um salário mínimo de aposentadoria do INSS (R$ 545) contratar um plano de saúde é tarefa complicada. Uma reportagem publicada pelo jornal “Agora”, com base num levantamento feito pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) — considerando quase cem planos de diferentes operadoras — mostra que uma pessoa com mais de 65 anos paga, no mínimo, R$ 752 para contratar um plano de saúde completo. Isso representa 40% mais do que o piso nacional.

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