INSS pretende cobrar danos de motorista

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requisitou os documentos referentes ao acidente que ocorreu no dia 1 de janeiro, na Estrada do Mar, em Xangri-Lá, e que resultou em duas mortes. As informações recolhidas pelo Comando Rodoviário da Brigada Militar, Polícia Civil e Ministério Público poderão ser utilizadas para o ajuizamento de um processo contra a modelo Tatieli da Silva Costa, 27 anos, que estava dirigindo o veículo que seria responsável pelo acidente e teria sinais de embriaguez.

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Responsabilidade civil em empréstimo bancário realizado mediante fraude

Nesta sexta será vista uma jurisprudência que trata da responsabilidade civil nos casos de empréstimo bancários realizados mediante fraude, os quais não há responsabilidade do INSS e sim da instituição bancária, sendo a autarquia mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor nos empréstimos consignados. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Advocacia-Geral consegue liminar no STF para que INSS cobre restituição de valores indevidos recebidos por beneficiários da Previdência

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal, decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que impedia o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de buscar a restituição ou realizar a cobrança de valores recebidos a maior por beneficiários da Previdência Social em virtude da migração de salário-de-contribuição em duplicidade. A decisão do TRF também impedia que o INSS aplicasse corretamente a norma do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991 em relação aos beneficiários que pretendiam se livrar da restituição

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Seguro-desemprego é reajustado a partir de janeiro

Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também serão reajustados. O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Todos os pagamentos gerados a partir de 1º de janeiro já sairão com novo valor, mesmo aqueles que terão apenas a última parcela a ser liberada.

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Reajuste dos beneficios pagos pelo INSS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/01/2012
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

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Projeto permite ao pescador artesanal cumular seguro-desemprego com auxílio-doença

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.2.354/2011, de autoria do deputado Roberto de Lucena, o qual altera o inciso III do art.2º da Lei 10.779/03 que trata da concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

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Norma sobre garantia e tempos máximos de atendimento entra em vigor

Desde de segunda-feira (19/12/2011) as operadoras de planos de saúde deverão garantir aos consumidores o atendimento às consultas, exames e cirurgias nos prazos máximos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que vão de três a 21 dias, dependendo do procedimento, contados da sua solicitação junto à operadora. As regras estão dispostas na Resolução Normativa nº 259, publicada em junho de 2011.

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