Ex-sócios da Boate Kiss terão que ressarcir INSS

Os valores referem-se aos benefícios de auxílio-doença e pensão por morte pagos a pessoas que trabalhavam no local na noite da tragédia.

Os quatro ex-sócios da Boate Kiss, o ex-chefe de segurança e a empresa Santo Entretenimento terão que ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos valores gastos com auxílio-doença e pensão por morte de funcionários que trabalhavam na casa noturna no dia da tragédia, ocorrida em 27 de janeiro de 2013. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (4/4), por unanimidade, a apelação de Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffman, Marlene Terezinha Callegaro, Ângela Aurélia Callegaro, Everton Drusião e da empresa proprietária da Kiss.

A ação regressiva foi ajuizada pelo INSS, pedindo a responsabilização dos réus e o ressarcimento dos benefícios pagos a 17 trabalhadores, 12 com auxílio-doença e cinco com pensão por morte. Segundo o instituto, os segurados teriam sido vítimas de acidente de trabalho decorrente da negligência dos réus, tendo em vista o descumprimento de normas de segurança do trabalho.

Em junho de 2016, a 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou os réus a ressarcirem o INSS de forma solidária, sob o entendimento de que teriam agido com negligência. Até o ajuizamento da ação, em julho de 2013, o montante pago era de R$ 68 mil. Eles apelaram ao tribunal.

Os réus alegavam que detinham todos os alvarás e licenças necessários para o funcionamento da boate e que caso os equipamentos de segurança viessem a ser considerados insuficientes, os responsabilizados deveriam ser o município de Santa Maria, o Corpo de Bombeiros, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (CREARS) e a empresa de segurança terceirizada.

O município porque segundo o Código de Obras e Edificações de Santa Maria, os "clubes sociais", tais como "boates e clubes noturnos em geral", podem ter lotação de duas pessoas por metro quadrado, ou seja, a Kiss poderia comportar até 1.382 pessoas, havendo 874 presentes na noite do incêndio.

O Corpo de Bombeiros porque não teria exigido que o estabelecimento tivesse duas saídas para casos de emergência ou sinalização luminosa diversa daquela que foi instalada no local. Relataram que a espuma no teto da boate foi instalada em virtude da insuficiência do isolamento acústico com base em projeto realizado por engenheiro e que nunca teriam sido alertados sobre a inadequação do material. Quanto aos extintores, argumentaram que eram em número suficiente e que parte das mortes ocorridas naquele dia teria decorrido da atuação negligente dos bombeiros, que teriam deixado que civis ingressassem no local para auxiliar na remoção das vítimas.

Também alegam que os seguranças da boate eram terceirizados e a responsabilidade pelo treinamento em caso de incêndio caberia à empresa contratante, e que o CREA não teria fiscalizado a obra das reformas da boate.

Segundo o relator do caso no TRF4, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, ficou comprovado que o estabelecimento estava funcionando com alvará vencido, que a lotação era superior à capacidade do local, que o número de portas de saída era insuficiente para o contingente de frequentadores, que não havia sinalização adequada, que os materiais de revestimento eram inadequados e que os extintores de incêndio eram inoperantes. “Está comprovado que os atos concretos dos réus culminaram no sinistro”, afirmou o desembargador em relação aos ex-sócios da boate.

Quanto ao ex-chefe da segurança Everton Drusião, Aurvalle confirmou a condenação solidária. “Sua responsabilidade recai sobre o pessoal da segurança que não tinha treinamento adequado, em especial em casos de incêndio/tumulto, sobre práticas de prevenção”.

O Mauro Hoffman alegou que teria passado suas quotas societárias para Marlene e Ângela Callegaro só não tendo feito o registro. A afirmação foi considerada pelo desembargador como “claro intuito de evitar a responsabilização civil”. Aurvalle ressaltou que ficou comprovado que ele gerenciava os negócios, em especial em grandes eventos, devendo arcar com as conseqüências de sócio e administrador do local.

O pedido de caução feito pelo INSS foi negado pela 4ª turma. Conforme o relator do processo, esse tipo de medida cautelar só é determinada em casos de obrigação de natureza alimentar, quando serve de garantia de subsistência.
5004784-63.2013.4.04.7102/TRF

Link: TRF 4

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Aposentadoria especial a pedreiro somente nos casos previstos em lei

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que entendeu que para conceder a aposentadoria especial a pedreiro somente nos casos permitidos em lei . Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. PEDREIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI.
1. É descabida a conversão do tempo comum em especial, mediante aplicação do redutor de 0,71, pois o autor não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria especial antes do advento da Lei 9.032/1995. “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço” (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012).
2. Os Formulários de Informações Sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (SB-40) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) confirmam o trabalho do autor para diferentes empresas e exposto aos seguintes agentes nocivos:
a) “Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda.”, na função de pedreiro, exposto “quedas de altura, cortes e pancadas, intempéries do tempo, calor e pó de cimento”, no período de 04/12/1984 a 25/05/1987, executando “serviços gerais de pedreiro na construção civil, taludes, barragens, lançamento de concreto, alvenaria, acabamento e treinamento de junta de dilatação” (fls.105);
b) “TEKSID do Brasil Ltda.”, na função de ajudante de produção e rebarbador, exposto a ruído de 103dB(A) de 25/07/1980 a 02/09/1983 (fls.106/110);
c) “V&M do Brasil S.A.”, nas funções de servente, auxiliar produção, assentador/pegador, assentador laminação, operador laminação automática, operador de produção, exposto a produtos químicos, calor e ruídos de: i) 95,5dB(A) a 98,5dB(A) de 05/11/1987 a 01/05/2005; ii) 89,20dB(A) a 95,40dB(A) de 02/05/2005 a 30/06/2005 e de 17/12/2007 a 03/07/2009 (fls. 111/132).
3. No período de 04/12/1984 a 25/05/1987, a empregadora informou que o autor desenvolveu sua atividade de “pedreiro” no canteiro de obras instalado na “Mina da Mutuca”; o autor era encarregado de trabalhos diversos na construção civil, mas não de tarefas afetas à extração de minério relacionadas no item 2.3.3 do Decreto 83.080/1979.
4. Os “pedreiros” e outros “trabalhadores em construção civil” não foram contemplados pelo quadro anexo aos Decretos 53.831/64 e 83.080/179. Somente os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres foram beneficiados no item 2.3.3 do Decreto 53.831/1964, mas não em razão de insalubridade, mas por conta da periculosidade inerente ao trabalho nessas espécies de construção, o que não se aplica ao caso sob exame.
5. Nos períodos de 25/07/1980 a 02/09/1983, de 05/11/1987 a 30/06/2005 e de 17/12/2007 a 03/07/2009, a pressão sonora superou o limite de tolerância traçado pela legislação previdenciária: 80dB(A) previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, que prevaleceu até 05/03/1997; 90dB(A), majorado pelo Decreto 2.172/1997 até 18/11/2003; 85dB(A) fixado pelo Decreto 4.882/2003.
6. O uso de equipamento individual de proteção nos casos de ruído não obsta o enquadramento especial: ARE 664335.
7. O enquadramento especial alcança os períodos de 25/07/1980 a 02/09/1983, de 05/11/1987 a 30/06/2005 e de 17/12/2007 a 03/07/2009, que não atingem os vinte e cinco anos necessário para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.
8. Não sendo reconhecido o próprio direito à aposentadoria, é descabido falar de antecipação dos efeitos da tutela.
9. Houve sucumbência recíproca entre as partes, a justificar a compensação dos honorários advocatícios devidos nesta ação, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 21 do CPC/1973, então vigente, c/c Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.
10. Apelação do autor não provida. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas, para imitar a condenação da autarquia ao enquadramento especial por exposição a risco dos períodos de 25/07/1980 a 02/09/1983, de 05/11/1987 a 30/06/2005 e de 17/12/2007 a 03/07/2009.

TRF 1ª, Processo nº: 0077009-70.2010.4.01.3800/MG, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, Juiz Federal Relator Ubirajara Teixeira, 07/12/2017.

ACÓRDÃO
Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 28 de novembro de 2017.
JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
A sentença julgou procedente o pedido formulado por Armindo Simão Mendes em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para: a) reconhecer como laborados em atividades especiais os períodos de 25/07/1980 a 02/09/1983, de 05/11/1987 a 30/06/2005 e de 17/12/2007 a 03/07/2009; b) condenar o INSS a conceder o autor o benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (16/10/2009).

O autor apelou alegando que faz jus à antecipação de tutela; que deve ser enquadrado como especial da atividade de pedreiro por categoria profissional no período de 04/12/1984 a 25/05/1987. Houve contrarrazões às fls. 425/434.

O INSS também recorreu, sustentando que não houve comprovação da atividade especial nos períodos indicados; que a exposição ao agente agressivo deve ser permanente, habitual, não ocasional e não intermitente; que a “média” do ruído descaracteriza a permanência; que a utilização de EPI eficaz afasta o caráter insalubre da atividade; a concessão de aposentadoria pela via judicial viola o princípio da igualdade; que os laudos apresentados são extemporâneos; que é impossível a conversão de tempo comum em especial; que a DIB seja fixada na data em que o autor, comprovadamente, se afastar da atividade insalubre; que seja observada a prescrição; que os juros tenham termo inicial na data de citação e sejam fixados em conformidade com os preceitos da Lei nº 11.960/2009; que a incidência da correção monetária seja fixada na data do ajuizamento da ação; fls. 401/424. Contrarrazões apresentada, fls. 438

É o relatório.

VOTO
Não configura qualquer nulidade a apreciação do recurso pela Câmara Regional Previdenciária (CRP), que é presidida por desembargador oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e composta por outros juízes de instância inicial, convocados para julgamento pela referida Corte Recursal, nos termos estabelecidos pelo art. 4º da Lei 9.788/1999: “Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal”. Esse dispositivo haure fundamento de validade no próprio art. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual: “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”. Inexiste, pois, violação a preceitos da LOMAN ou a princípios constitucionais, o que foi chancelado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido. (RE 597133, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-065, p. 06/04/2011).

É descabida a conversão do tempo comum em especial, mediante aplicação do redutor de 0,71, pois o autor não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria especial antes do advento da Lei 9.032/1995. De fato, não é possível a conversão do tempo comum em especial, ainda que lhe seja aplicado o redutor de 0,71, a partir do advento da Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, §§ 3º e 5º, da Lei 8.213/1991; a concessão de aposentadoria especial passou a exigir a comprovação efetiva de “trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”, somente sendo autorizada a conversão do tempo especial em comum. Não há violação ao direito adquirido, pois a conversão de tempo somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando reunidas as condições para a concessão da aposentadoria, sendo patente que o impetrante não o fez no período anterior a 28/04/1995, valendo lembrar o velho brocardo tempus regit actum. Nesse sentido a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo:

“(...) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ” (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012)

Os Formulários de Informações Sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (SB-40) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) confirmam o trabalho do autor para diferentes empresas e exposto aos seguintes agentes nocivos:

a) “Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda.”, na função de pedreiro, exposto “quedas de altura, cortes e pancadas, intempéries do tempo, calor e pó de cimento”, no período de 04/12/1984 a 25/05/1987, executando “serviços gerais de pedreiro na construção civil, taludes, barragens, lançamento de concreto, alvenaria, acabamento e treinamento de junta de dilatação” (fls.105);
b) “TEKSID do Brasil Ltda.”, na função de ajudante de produção e rebarbador, exposto a ruído de 103dB(A) de 25/07/1980 a 02/09/1983 (fls.106/110);
c) “V&M do Brasil S.A.”, nas funções de servente, auxiliar produção, assentador/pegador, assentador laminação, operador laminação automática, operador de produção, exposto a produtos químicos, calor e ruídos de: i) 95,5dB(A) a 98,5dB(A) de 05/11/1987 a 01/05/2005; ii) 89,20dB(A) a 95,40dB(A) de 02/05/2005 a 30/06/2005 e de 17/12/2007 a 03/07/2009 (fls. 111/132).

No período de 04/12/1984 a 25/05/1987, a empregadora informou que o autor desenvolveu sua atividade de “pedreiro” no canteiro de obras instalado na “Mina da Mutuca”; o autor era encarregado de trabalhos diversos na construção civil, mas não de tarefas afetas à extração de minério, não podendo ser arrolado dentre os “perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarrregados do fogo (blasters) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais de superfície”, identificados no item 2.3.3 do Decreto 83.080/1979.

Os “pedreiros” e outros “trabalhadores em construção civil” não foram contemplados pelo quadro anexo aos Decretos 53.831/64 e 83.080/179. Somente os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres foram beneficiados no item 2.3.3 do Decreto 53.831/1964, mas não em razão de insalubridade, mas por conta da periculosidade inerente ao trabalho nessas espécies de construção, o que não se aplica ao caso sob exame. A propósito:

“(...) A atividade de pedreiro, exercida na construção civil, desde que se trate de trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torre (item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964), bem com a exposição ao agente nocivo cimento, decorrente da produção/extração industrial de cimento e sílica, ou na construção de túneis em grandes obras de construção civil (item 1.2.12 do Decreto nº 83.080/1979), devem ser reconhecidas como insalubres... (AC 0031065-21.2005.4.01.3800 / MG, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 08/03/2017)

Nos períodos de 25/07/1980 a 02/09/1983, de 05/11/1987 a 30/06/2005 e de 17/12/2007 a 03/07/2009, a pressão sonora superou o limite de tolerância traçado pela legislação previdenciária: 80dB(A) previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, que prevaleceu até 05/03/1997; 90dB(A), majorado pelo Decreto 2.172/1997 até 18/11/2003; 85dB(A) fixado pelo Decreto 4.882/2003.

O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 não reclama a exibição de memória de cálculo ou histograma para fins de avaliação do ruído, mas que o segurado apresente o formulário identificado pela legislação previdenciária (atualmente, o PPP), que deve ser expedido pela empregadora de acordo com o levantamento ambiental realizado por profissional especializado em segurança do trabalho; não há, ainda, qualquer suspeita de falsidade ideológica nos documentos exibidos administrativamente ou em juízo.

Não desqualifica a exposição permanente à pressão sonora o fato dos ruídos ou das tarefas desincumbidas serem variadas. “Se não é possível aferir durante quantos minutos exatos o trabalhador ficou exposto ao nível máximo de ruído, ou mínimo, durante sua jornada de trabalho, também não seria justo atribuir à média apurada um caráter ocasional e intermitente, em detrimento da afirmação lançada pelo profissional de segurança do trabalho em seus laudos técnicos. Ainda que seja possível afirmar que o autor tenha ficado exposto a nível mínimo, legalmente tolerado e, portanto, de natureza comum; por outro lado, é igualmente possível que o mesmo tenha ficado durante quase toda a sua jornada de trabalho em exposição ao nível máximo de ruído apurado, vindo, inclusive, a contribuir para uma futura perda auditiva por parte do trabalhador” (TRF 1ª Região, AMS 2000.38.00.018287-4/MG, DJ 29/10/2008, p. 36).

É irrelevante para o deslinde da controvérsia a data de emissão dos laudos e PPP. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a força probatória de laudos extemporâneos: “(...) O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas...” (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).

O enquadramento especial em debate não malfere o princípio constitucional da igualdade, pois foi o próprio art. 201, § 1º, da Constituição Federal quem autorizou a adoção de critérios diferenciados de aposentadoria para os trabalhadores expostos a agentes nocivos que prejudiquem a integridade física.

O uso de equipamento individual de proteção nos casos de ruído não obsta o enquadramento especial. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 664335/SC: “apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas... na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

No mesmo precedente, o Supremo Tribunal Federal confirmou que há fonte de custeio para as aposentadorias concedidas judicialmente, pois a previdência social se pauta na solidariedade entre contribuintes e beneficiários e não no sistema da capitalização individual: “(...) Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente...”(ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe-029, p. 12-02-2015).

O enquadramento especial alcança os períodos de 25/07/1980 a 02/09/1983, de 05/11/1987 a 30/06/2005 e de 17/12/2007 a 03/07/2009, que não atingem os vinte e cinco anos necessário para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.

Não sendo reconhecido o próprio direito à aposentadoria, é descabido falar de antecipação dos efeitos da tutela.

Houve sucumbência recíproca entre as partes, a justificar a compensação dos honorários advocatícios devidos nesta ação, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 21 do CPC/1973, então vigente, c/c Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial, para limitar a condenação da autarquia ao enquadramento especial por exposição a risco dos períodos de 25/07/1980 a 02/09/1983, de 05/11/1987 a 30/06/2005 e de 17/12/2007 a 03/07/2009.

É como voto.

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DECISÃO: Extinto processo movido pelo INSS que pretendia reaver pagamento de benefício previdenciário

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo Federal da Vara Única de Araguaína/TO, que julgou prescrita a pretensão da autarquia de ser ressarcida dos gastos efetuados com o pagamento de benefício de pensão por morte acidentária, instituído em prol dos dependentes de um trabalhador de uma empresa de Engenharia, o qual veio a falecer em razão de acidente de trabalho sofrido enquanto exercia suas atividades laborais. Com isso, o INSS foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO ao pagamento de custas e honorários no valor de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Insatisfeita com a decisão, a autarquia previdenciária recorreu ao Tribunal sustentado, em síntese, que nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao erário, caso da pretensão autoral, são imprescritíveis. Além disso, segundo INSS, o acidente ocorrido com o trabalhador teria decorrido devido a negligência da empresa na manutenção de padrões de higiene e segurança do trabalho.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que, conforme os documentos acostado nos autos, a ação regressiva proposta pelo INSS ocorreu a mais de cinco anos após a concessão do benefício previdenciário e assim está prescrito o pleito da autarquia.

O magistrado ressaltou ainda que “não há que se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário advindo de ações regressivas fundadas nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, visto que a parte final do § 5º do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica a toda e qualquer espécie de ressarcimento ao erário, mas apenas aos casos em que haja dano causado de maneira direta ao patrimônio público por agente público ou por particular atuando por delegação, como nos casos de danos decorrentes de ilícitos penais, administrativos ou de atos de improbidade”.

Quanto à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, o relator entendeu por afastar essa punição uma vez que, por se tratar de Autarquia pertencente à Administração Pública Indireta, goza de isenção legal, nos termos do art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996.

A Turma, diante do exposto, negou provimento ao apelo do INSS de forma unanime, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0007811-58.2011.4.01.4301/TO

Data de julgamento: 12/03/2018

Data de publicação: 23/03/2018

Link: TRF 1

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AGU evita pagamento de aposentadoria rural a dono de patrimônio incompatível

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a concessão de aposentadoria rural especial a um fazendeiro que tentou se eleger vereador em 2008. Na declaração que apresentou à Justiça Eleitoral, o ex-candidato listou uma série de bens no valor de R$ 306 mil – patrimônio incompatível com o de trabalhador rural que vive em regime de economia familiar, conforme é preciso ser para ter direito ao benefício.

O fazendeiro ingressou com ação judicial para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a aposentadoria especial rural, correspondente a um salário mínimo. Ele alegou que cumpria os requisitos para obter o benefício previdenciário.

Mas o pedido foi contestado pela Procuradoria Seccional Federal em Ji-Paraná e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS). As unidades da AGU informaram no processo que o autor declarou, por ocasião de sua candidatura a vereador em Nova União (RO), em 2008, possuir patrimônio de valor elevado.

Os bens incluíam cem cabeças de gado, uma fazenda avaliada em R$ 100 mil e 50% do capital social de um mercado, dentre outros. Além disso, na Rede INFOSEG constava em nome do autor um veículo, bem como endereços urbanos, o que afastava a alegação de que se mantinha em economia familiar de subsistência.

Condição financeira
A 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural do fazendeiro. Na decisão, foi destacado que "o acervo probatório amealhado aos autos permite concluir que o requerente ostenta uma condição financeira confortável, eis que proprietário de um considerável patrimônio. Tal situação, vale dizer, não é compatível com a atividade rural de subsistência." O autor ainda foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Segundo o procurador federal Nick Simonek Maluf Cavalcante, que atuou no caso, decisões como essa, “baseadas em documentos apresentados pela Procuradoria Federal, demonstram o compromisso da Advocacia-Geral da União na defesa do erário público, evitando-se a concessão de benefícios previdenciários indevidos”.

A PSF/Ji-Paraná e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação nº 7003570-78.2017.8.22.0004 – 1ª Vara de Ouro Preto do Oeste (RO).

Link: AGU

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Atividades exercidas até dezembro de 1998 são especiais, mesmo com uso de EPI eficaz

Atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua última sessão ordinária, realizada em 22 de março deste ano, em Recife (PE).

A matéria foi analisada em Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado por um trabalhador questionando acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que reconheceu como especial apenas o período até 28 de abril de 1995, sob o argumento de indicação da utilização de EPI eficaz no PPP. No entanto, segundo o autor da demanda, a decisão contraria julgados da Turma Recursal do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a descaracterização só poderá ser aplicada para atividades desempenhadas a partir de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732 – instituindo mudanças no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991.

Em seu voto favorável ao pedido, a relatora, juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, lembrou que, até 02 de dezembro de 1998, não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991.

Por isso, para a magistrada, “as atividades realizadas antes deste marco temporal deverão ser consideradas especiais independentemente de documentação atestando a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do §6º do art.238 da própria IN nº 45 do INSS”. O entendimento, conforme a relatora, assegura o respeito ao direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação.

O voto foi seguido à unanimidade pelos membros da TNU.

Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE

Link: Justiça Federal

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Segurado especial poderá contratar empregado por até 300 dias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.672/2016, de autoria do Deputado Afonso Motta, o qual altera o art. 11, § 7º da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador rural contribuinte individual, em épocas de safra, à razão de, no máximo, trezentas pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "o quantitativo de 120 pessoas/dia e o prazo de 120 dias estipulados pela Lei nº 11.718, de 2008, têm se mostrado insuficientes frente à realidade do meio rural. Os trabalhadores e pequenos produtores do campo necessitam demais pessoas para auxiliá-los a desempenhar as atividades do grupo familiar, em virtude da falta de escala de produção e da utilização relativamente baixa de tecnologias voltadas ao aumento de produtividade."

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 4.672/2016

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DECISÃO: Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um aposentado que objetivava a declaração de isenção de imposto de renda, sob o argumento de ser portadora de moléstia grave, com a consequente restituição do que foi pago sem ser devido.

Insatisfeito com a decisão do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o apelante recorreu ao Tribunal.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou inicialmente que o valor atribuído à causa é superior ao limite fixado no art. 3º da Lei 10.259/01, razão pela qual é competente o Juízo Federal para processar e julgar a questão demanda. Isso posto, a magistrada deu provimento ao recurso de apelação, nessa parte, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Para a relatora, ficou devidamente comprovado nos autos que o autor é portador de cardiopatia grave e com isso deve ser afastada a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física de seus rendimentos.

Ainda quanto à isenção do imposto, a desembargadora federal entende que a desobrigação ao desconto engloba os “rendimentos salariais” do portador de moléstia grave e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar. Isso porque, em razão da sua perda salarial com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei nº 7.713/88.

Quanto à restituição, a magistrada afirmou que deve ser aplicado apenas a taxa SELIC uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996.

Diante do exposto a Turma, nos termos do voto da relatora deu provimento à apelação, anulando a sentença e, prosseguindo no julgamento, na forma do disposto § 3º, inc. I, do art. 1.013, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido.

Processo nº: 2009.38.00.027273-0/MG
Data de julgamento: 06/03/2018
Link: TRF 1

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