Grupo dono da Riachuelo terá de pagar pensão mensal a costureira submetida a ritmo excessivo de produção

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) ao pagamento de R$ 10 mil e pensão mensal a uma costureira que teve sua capacidade laboral diminuída devido à jornada exaustiva de trabalho exigida pela empresa. A condenação baseou-se no artigo 950 do Código Civil, que determina a concessão de indenização às vitimas de incapacidade laboral desenvolvida no desempenho da atividade profissional.

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Contribuição após o óbito não gera benefício previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudÊncia que trata sobre as contribuições vertidas após o óbito do segurado não gerarem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PERDA DA QUALIDADE. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 52 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

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SP: Previdência Social considera diarista como contribuinte individual

São Paulo (SP) – As trabalhadoras que prestam serviços domésticos de forma eventual não são consideradas empregadas domésticas perante a legislação previdenciária mas, sim, contribuintes individuais (autônomas). Elas não têm os mesmos direitos das mensalistas e o patrão não é obrigado a fazer o registro em Carteira, recolher as contribuições mensais para a Previdência Social nem pagar outros encargos previstos na legislação da doméstica. Isso porque as diaristas geralmente prestam serviço em várias residências, não estabelecendo vínculo com nenhuma delas.

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TRF3 permite cumular adicional de irradiação ionizante com gratificação de raio-x

As verbas possuem natureza jurídica distinta e servidores interessados comprovaram preenchimento dos requisitos legais para recebimento
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio-X cumulativamente.
A decisão foi dada em agravo legal que impugnava julgado em apelação cível de sentença que autorizou o pagamento cumulativo a servidores da Universidade Federal da São Paulo (UNIFESP).

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DECISÃO: Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, que julgou procedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, com início a partir da realização do laudo pericial, convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez.

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Proposta antecipa benefício previdenciário a portadores de doenças crônicas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº105/2015, de autoria do Deputado Alceu Moreira, o qual altera os incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
Conforme a proposta o Poder Executivo está autorizado a antecipar o pagamento em parcela única dos atrasados referentes à revisão da contribuição previdenciária ocorrida em fevereiro de 1994 quando o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; lupos eritromatoso sistêmico; neoplasia maligna; esclerose múltipla; hanseníase; transtorno mental grave; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte de formante), dia betes e hepatopatia grave, e em qualquer hipótese, quando o valor do saldo decorrente da revisão do benefício for de até dois salários mínimos.

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DECISÃO: Concessão judicial de medicamento ou tratamento médico não está vinculada apenas ao risco de morte do pacientes

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado do Amazonas confirmando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que condenou os entes públicos a realizarem exames e a fornecerem tratamento médico à parte autora, que possui “audição unilateral mista, de condução e neurossensorial, sem restrição de audição contralateral e retardo mental não especificado”, além de a fornecerem medicamentos e aparelho auditivo.

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