DECISÃO: Assegurada concessão de pensão especial a ex-combatente que participou de operações militares durante a Segunda Guerra Mundial

Por comprovar que participou de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, um ex-militar da Força Aérea Brasileira (FAB) teve assegurada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a concessão da pensão especial de ex-combatente. Após o Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal reconhecer o direito do autor ao benefício, a União recorreu ao Tribunal.

Leia mais »»

Aposentadoria rural negada a segurado que não comprovou atividade.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a aposentadoria por idade rural, a qual para sua concessão se faz necessário a comprovação de atividade rural. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULOS URBANOS E RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DO CÔNJUGE DURANTE A CARÊNCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO COMO “COMERCIÁRIO” PELO MARIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Leia mais »»

DECISÃO: TRF1 concede benefício previdenciário a trabalhador rural portador de HIV

A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, por ser portador do vírus do HIV.
 
Em suas razões recursais, o apelante alega que preenche os requisitos exigidos na legislação previdenciária a ensejar a concessão do benefício por incapacidade, razão pela qual requer a reforma da sentença.

Leia mais »»

DECISÃO: TRF1 mantém benefício de pensão por morte a filho considerado inválido

A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) manteve sentença que julgou que julgou improcedente pedido de exclusão da cota parte do benefício previdenciário de pensão por morte do pai.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderia ter concedido benefício de pensão por morte ao apelado, pelo fato de não ter sido comprovada sua invalidez à data do óbito. Além disso, aduz que o mesmo trabalhou como cobrador de 12/09/1997 a 17/04/1998, o que comprovaria ser fisicamente capaz àquele tempo, impossibilitando a retroação da invalidez ao ano de 1992. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença e procedência do pedido inicial.

Leia mais »»

DECISÃO: Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado que pretende aposentadoria por invalidez

Por considerar nula a prova pericial constante nos autos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que foi deferido pelo Juízo da 1ª Instância a um trabalhador até que seja realizada nova perícia feita por profissional que não tenha sido médico particular do autor.

Leia mais »»

Projeto trata sobre o tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 350/2018, de autoria do senador Paulo Rocha, o qual altera o §2º do art. 9º da Lei nº 11.350/2006.
Conforme a proposta o tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias independentemente da forma de seu vínculo,será considerado para fins de concessão de beneficios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários, mediante a comprovação de tempo de serviço nos termos da legislação vigente em 15 de dezembro e 1998, e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, para o tempo prestado a partir daquela data.

Leia mais »»

DECISÃO: Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região isentou a parte autora, servidora pública da Câmara dos Deputados, do pagamento de imposto de renda por ser ela portadora de visão monocular. Na decisão, o relator, juiz federal convocado José Ayrton de Aguiar Portela, se baseou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. 

Leia mais »»