Justiça determina que INSS responda pedido de pensão por morte a homem portador de deficiência

A Justiça Federal de Pitanga concedeu mandado de segurança para efeito de confirmar a liminar e determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda imediatamente análise e resposta ao pedido de pensão por morte a homem de 59 anos, residente em Itambaracá (PR). A decisão é do juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Pitanga.

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Concessão de LOAS independe de inscrição no Cadastro Único

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial não sendo necessário a necessidade de inscrição no cadúnico, tendo em vista a possibilidade de reconhecimento da vulnerabilidade social por outros meios de prova. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: Negado o pedido de acumulação de remuneração em cargo administrativo com aposentadoria de magistério

Aposentadoria e remuneração de cargos públicos só podem ser cumulativas se ambas forem provenientes de atividade de professor ou no caso da associação professor com cargo técnico ou científico. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar o pedido de revisão da sentença que obrigou a apelante a optar entre permanecer no cargo federal de agente administrativo que ocupava no Ministério do Trabalho ou receber os proventos de aposentadoria referentes ao cargo de professora na rede estadual de ensino do Maranhão.

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Acordo vai reforçar proteção a pessoas idosas contra golpes financeiros

Parceria entre INSS e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania prevê retomada de espaços para atendimento direto às pessoas idosas, reformulação do app Meu INSS e mutirões da cidadania.
Está em curso pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a elaboração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que visa garantir mais proteção às pessoas idosas contra situações de abuso e exploração financeira. As tratativas foram iniciadas nesta terça-feira (3) no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) para ações de enfrentamento à violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa.

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Pessoa com deficiência consegue na Justiça acesso a benefício assistencial

A assistência social será prestada as pessoas com deficiência que comprovem não possuírem meios de proverem seu sustento.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido de uma mulher para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada pela sua deficiência física. Deste modo, o INSS deve rever o indeferimento administrativo e conceder o amparo social no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

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Proposta trata sobre preenchimento de cotas para pessoas com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 749/2021, de autoria do deputado Marcelo Aro, o qual altera o art. 93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o preenchimento dos cargos destinados aos beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência poderá ser feito por intermédio de contratação de paratletas, surdoatletas ou de treinadores com deficiência de equipes desportivas que participem de competições oficiais, mediante a celebração de parceria com a entidade patrocinadora da equipe.

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Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde

Ela também deverá receber a mesma cobertura oferecida inicialmente pela empresa .
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pela Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar da empregada.

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