CEF terá de indenizar empregada que adquiriu LER no trabalho

Com a observação de que o dano moral decorre naturalmente do reconhecimento do dano material, pelas circunstâncias fáticas do caso, a Segunda Turma do Tribunal Superior condenou a Caixa Econômica Federal a reparar moralmente em R$ 30 mil uma empregada que foi obrigada a se aposentar por ter desenvolvido doença ocupacional permanente. Ela já havia conseguido o reconhecimento de indenização por dano material.

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INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário (RE) 478410, interposto pelo banco em 1999.

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Projeto de lei permite a pensão por morte até os 24 anos em caso de estudante.

Ontem acabei comentando sobre o projeto de lei realtivo a licença-paternidade, hoje, encontrei outro projeto interessante que está tramitando na Câmara dos Deputados. O projeto 6.812, do Senador Expedito Junior, trata da possibilidade de pensão por morte para os dependentes do segurado que estejam cursando o nível superior ou o técnico de nível médio até a idade de 24 anos. O projeto também traz é a possibilidade dos filhos de servidores também terem acesso ao benefício.

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Projeto de Lei amplia licença-paternidade

Nos últimos anos a legislação que visa a proteção do menor vem sendo alterada visando possibilitar aos pais um convívio com seus filhos no momento de seu nascimento. Nota-se que o período de licença-paternidade atualmente é de 5 dias, enquanto a licença-maternidade é de 120 dias podendo ser estendida para até 180 dias no caso de empresas que estejam cadastradas no Progrma Empresa Cidadã, Lei 11.770/08. Assim, mais um projeto relativo a ete tema está tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.753, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que dispõe sobre a licença-paternidade acresce artigos a Consolidação das Les Trabalhistas.

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Mulheres recebem maioria dos benefícios da Previdência Social

Aproveitando a oportunidade que ontem foi o Dia Internacional da Mulher, já deixar registrado meus parabéns a todas as mulheres, e nada mais justo do que tecer alguns comentários sobre as notícias que circularam a respeito de vocês.
A primeira delas diz respeito as mudanças nas regras previdenciárias para a aposentadoria, pois, existe uma forte discussão sobre a possibilidade de aumentar o tempo de contribuição das mulheres dos atuais 30 anos para os 35 anos, tendo em vista que as mulheres possuem uma expectativa de vida maior do que a dos homens e o fato de atualmente as mulheres estarem chegando a uma igualdade no mercado de trabalho, isto faria com que fosse necessário uma equiparação, para pior neste caso, das condições de aposentadoria para as mulheres.

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Idade para isenção de imposto de renda sobre rendimentos da aposentadoria poderá ser reduzida para 60 anos

Idosos com idade a partir de 60 anos poderão ficar isentos do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. É o que estabelece projeto do senador César Borges (PR-BA) que está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (2), em decisão terminativa. A isenção, limitada a rendimentos de até R$1.434,59, também se estende a benefícios referentes a transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência social. Hoje, a isenção é concedida apenas aos aposentados com idade a partir de 65 anos.

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Principio da Universalidade no Sistema Único de Saúde

Nas próximas semanas estarei divulgando informações referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, e os direitos garantidos a toda a população. O SUS para aqueles que não sabem foi criado com a Constituição de 1988, já que antes desta data os serviços de saúde era divididos em três categorias: privados, destinados aqueles que podiam pagar pela prestação dos serviços; públicos, destinados aos trabalhadores com carteira assinada, aqueles que eram abrangidos pela Previdência Social; e os que não possuiam direito a prestação dos serviços de saúde. Atualmente o SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, abrangindo desde o simples atendimento ambulatorial até transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

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