Maquinista incapacitado para função por doença psiquiátrica tem direito a pensão integral

O fato de ele ter sido remanejado para nova atividade não afasta o direito à compensação.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. a pagar pensão vitalícia a um maquinista que ficou incapacitado para a função depois de acidentes de trem. Segundo o colegiado, o fato de ele poder exercer outra atividade compatível com seu quadro de saúde não exclui a obrigação de indenizar.

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Salário maternidade é devido independente de carência

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de salário maternidade em virtude das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2110 e ADI 2111. Abaixo segue a decisão para os amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2110 E ADI 2111 DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO PROVIDA.

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Salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de complicações decorrentes do parto

Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido.
As seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem solicitar a prorrogação do salário-maternidade em caso de internação hospitalar devido a complicações médicas relacionadas ao parto. Nessa situação, em que mãe (segurada) e/ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o benefício será pago durante todo o período de internação, além dos 120 dias pagos já previstos.

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Beneficiário recebe acréscimo de 20% na pensão por morte referente a atividades profissionais insalubres da instituidora da pensão

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que condenou a União a revisar os valores da pensão por morte, recebidas por um beneficiário em decorrência da morte de sua esposa, servidora pública aposentada, com o pagamento desde o início do benefício e com o acréscimo de 20% referente a atividades profissionais exercidas em condições de insalubridades exercidas sob o regime da Consolidação das leis do trabalho (CLT).

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Segurado, que teve documentos danificados em enchente, garante aposentadoria por idade

A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) garantiu a um morador de Cerro Branco (RS) a concessão da aposentadoria por idade. Ele teve a carteira de trabalho danificada durante a enchente que assolou sua cidade. A sentença, publicada no dia 10/9, é da juíza Mirela Machado Salvi.

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Proposta trata da questão da pensão para casos de feminicídio

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 885/2022, de autoria do deputado Alexandre Frota, o qual a inserir o parágrafo 7º no artigo 74 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do cometimento do crime de feminicídio, para os órfãos menores de idade, excepcionalmente, caso a vitima não seja contribuinte da Previdência Social, sendo que neste caso o benefício será de um salário mínimo mensal e será devida até o pensionista completar 18 anos ou 24 anos se estiver matriculado em instituição de ensino superior.

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Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por negativa de tratamento oncológico

Em decisão unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDTF) manteve decisão que condenou a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro a indenizar por danos morais beneficiária, que teve o tratamento continuado de câncer no intestino interrompido pela ré. Terá ainda que pagar multa pelo descumprimento das decisões iniciais ao longo do processo.

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