DECISÃO: Viúva de ex-ferroviário tem que dividir pensão com filha do falecido

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de benefício de pensão integral interposto por viúva de um ex-ferroviário e determinou o rateio do benefício com a filha maior solteira do falecido servidor sob o fundamento de que havendo mais de uma beneficiária o referido benefício deve ser dividido.

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Incide fator pevidenciário na aposentadoria do professor

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL -RMI DO BENEFÍCIO.

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Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da Constituição de 88

Os reajustes anuais dos benefícios de previdência privada calculados com base na variação do salário mínimo se deram apenas até a entrada em vigor da Lei 6.435/77.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial em que se discutia se a desindexação do salário mínimo para fins de correção de benefícios de previdência privada teve início antes ou depois da Constituição de 1988.

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Advocacia-Geral demonstra que portar vírus HIV não é sinônimo de invalidez

Ser portador do vírus HIV não é sinônimo de invalidez. Foi com esta tese que a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a reformulação de sentença e evitou a reforma indevida de ex-militar temporário.
A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada por ex-militar temporário dispensado ao término do período de serviço no Exército. O autor alegava que, por ser portador do vírus HIV, tinha direito à reforma (aposentadoria) militar, reinclusão no fundo de assistência médica militar para tratamento de saúde, além de indenização por danos morais e materiais.

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Previdenciário: laudo é termo inicial de benefício de segurada com incapacidade temporária

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar, em parte, a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a reimplantar o benefício de auxílio-doença da autora R.D., desde a data do requerimento administrativo até que, eventualmente, fique comprovado que não há possibilidade de reabilitação, permitindo uma possível aposentadoria por invalidez.

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Recursos do Sistema “S” podem ser utilizados na Seguridade Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado 386/2016, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, o qual estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social.
Conforme a proposta consiste em fonte destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social o percentual de 30% dos valores arrecadados a título das seguintes contribuições sociais: Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem

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Plano de saúde é multado por negar tratamento de endometriose

O plano de saúde Hospitalar, de Londrina (PR), terá que pagar multa de mais de R$ 52 mil à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por negar tratamento de endometriose à beneficiária. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

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