TRF 3 aumenta pena de empresário condenado por apropriação indébita previdenciária

Montante de contribuições descontadas e não recolhidas ultrapassa R$ 1 milhão.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e aumentou a pena de um empresário acusado pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Administrador de uma indústria de papel, o réu descontava contribuições previdenciárias dos funcionários, mas não repassava ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os valores retidos indevidamente chegam a mais de R$ 1 milhão.

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Contrato temporário gera direito a licença-maternidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de licença maternidade a segurada que estava com contrato temporário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE.

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Acusado de receber auxílio-doença com atestado médico falso responderá por estelionato

Embora o prejuízo aos cofres públicos tenha sido de pouco de mais de R$ 14 mil, a 11ª Turma entende não ser possível aplicar o princípio da insignificância.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o prosseguimento de processo penal contra um acusado de estelionato. Aplicando o princípio da insignificância, a sentença de primeiro grau havia absolvido sumariamente um réu, que teria causado prejuízo de R$ 14.626,58 à previdência social.

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Contribuição previdenciária incide sobre pagamento de quebra de caixa

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o auxílio quebra de caixa pago mensalmente tem natureza salarial e está sujeito a incidência de contribuição previdenciária.
O auxílio denominado quebra de caixa, que não decorre de determinação legal, é pago por muitas empresas a operadores de caixa, cobradores, tesoureiros e outros trabalhadores que podem sofrer descontos em sua remuneração quando há diferença entre a quantia existente em caixa e a que deveria existir.

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É possível reconhecer o tempo especial trabalhado como vigilante armado desde que comprovada a especialidade por laudo técnico

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 11 de setembro, no Rio de Janeiro, decidiu, por maioria dos votos, rever o entendimento sobre o reconhecimento de atividade perigosa no período posterior a 5 de março de 1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva.

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Agentes comunitários de saúde poderão ter reconhecido período de trabalho independente de contribuição

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 321/2015, de autoria do Deputado Jorge Solla, o qual acrescenta o art.8-A a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Conforme a proposta o tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias durante o período de janeiro de 1991 a dezembro de 2006 para efeito de obtenção de benefício do Regime Geral de Previdência Social, independede contribuição.

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Plano de saúde não é obrigado a pagar instrumentador cirúrgico contratado pelo paciente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que anulou uma multa de R$ 50 mil, aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra Unimed de Curitiba, pelo fato de a seguradora não ter ressarcido um paciente que pagou separadamente o serviço de instrumentação cirúrgica durante procedimento realizado em 2005.

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