FAKE: notícia de que aposentadoria de idosos que estiverem na rua será suspensa é falsa

Medidas tomadas pelo Instituto são para evitar deslocamentos e, assim, assegurar a saúde dos cidadãos.
Está circulando uma informação falsa de que o cidadão acima de 60 anos que estiver na rua a partir de hoje (20) terá sua aposentadoria suspensa por tempo indeterminado. O mesmo conteúdo inverídico, com uma suposta penalidade de suspensão da aposentadoria pelo prazo de 1 mês e em caso de reincidência por até 6 meses, consta também em um texto que simula um decreto do Governador do Distrito Federal.

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Jurisprudência reconhece início de trabalho para menor de 16 anos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento de atividade antes dos 16 anos e a concessão do benefício de salário-maternidade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

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Taxa de juros do consignado é reduzida a 1,80% para facilitar acesso ao crédito

A projeção é injetar R$ 25 bilhões na economia com as medidas que também incluem redução da taxa do cartão de crédito ampliação do prazo das operações.
A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS passará dos atuais 2,08% para 1,80%, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% para 2,70%. A medida resultou de debate realizado hoje (17), pelo Conselho de Previdência Social como mais uma ação do governo para minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 (Coronavírus).

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Coronavírus: não haverá bloqueio do pagamento por não realização da prova de vida

Além da interrupção do procedimento, INSS estabelece novas regras temporárias para manutenção de benefícios.
Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pelos próximos quatro meses, a partir deste mês de março. A suspensão do procedimento de bloqueio do pagamento faz parte das medidas estabelecidas pelo órgão para enfrentamento do Covid-19 (Coronavírus), com o objetivo de reduzir o risco de contágio entre cidadãos. As medidas foram divulgadas por meio da Portaria 373/2020, no Diário Oficial da União desta terça-feira (17).

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Segurados são dispensados da perícia médica presencial

Atendimento nas agências do INSS está temporariamente suspenso.
Foram anunciadas, nesta quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Dessa forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS, aplicativo ou internet. A medida tem por objetivo assegurar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos. O ato oficial será publicado amanhã.

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Proposta reduz prazo de carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 232/2020, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, o qual altera o parágrafo único do art.27 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta havendo perda da qualidade de segurado em razão de desemprego involuntário, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, três contribuições mensais, para efeito da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade.

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ATENÇÃO: Serviços e pedidos de benefícios podem ser feitos sem sair de casa

Em atendimento às orientações do Ministério da Saúde quanto à prevenção ao Covid-19 (Coronavírus), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reitera que os segurados podem ter acesso aos serviços ou pedir um benefício do INSS diretamente pela Internet. Basta acessar o Meu INSS através do gov.br/meuinss ou ligar para a Central 135, que funciona de segunda a sábado de 7h às 22h horas.

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DECISÃO: Paciente que ficou impossibilitada de trabalhar após receber anestesia tem assegurada a pensão vitalícia de um salário mínimo

Para que a Administração Pública seja responsabilizada pelos atos dos seus agentes, basta somente que a vítima demonstre o dano e o nexo causal que justifica a obrigação do Estado de indenizar. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da requerente, que sofreu danos ao seu sistema locomotor após receber uma anestesia raquidiana, para reformar a sentença da 2ª Vara de Rondônia/RO, que fixou pensão vitalícia em valor inferior a um salário mínimo. A União também recorreu da decisão. 

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