Empresa que descumpriu normas de segurança terá que ressarcir INSS por pensão paga indevidamente

A Advocacia-Geral da União garantiu, na Justiça, o ressarcimento de benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à família de um segurado que morreu em acidente de trabalho. Houve negligência da empresa onde ele trabalhava no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.

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Condenação nos JEFs não se limita a 60 salários mínimos

O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos juizados especiais federais (JEFs) não pode limitar o quanto o autor da ação vai receber ao final do processo se sair vencedor. Assim decidiram, por unanimidade, os juízes da TNU, reunidos nos dias 16 e 17 de novembro em Recife. A decisão confirma entendimento da Turma Regional da Seção Judiciária de Minas Gerais no sentido de que “a aferição do valor da causa na data da propositura da ação é feita somente para estabelecer a competência. Fixada a competência, o valor da condenação pode ser superior àquele fixado na data da propositura da ação”.

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Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo

É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores. O entendimento está pacificado nas duas turmas da Terceira Seção há mais de uma década.

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Turma Nacional de Uniformização acolhe tese da AGU sobre prazo de 10 anos para revisão de aposentadorias

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi importante para que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) reconhecesse a aplicabilidade do prazo de 10 anos para a revisão judicial de benefícios previdenciários concedidos antes de junho de 1997. O prazo anterior considerado para a revisão de qualquer ação ou ato do segurado era de cinco anos. A Turma Nacional de Uniformização é órgão responsável pela uniformização da interpretação da Lei Federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

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STJ decidirá se menor sob guarda judicial pode ser dependente previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá sobre a possibilidade de menor sob guarda judicial ser equiparado a dependente legal perante o Regime Geral de Previdência Social. O Ministério Público Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma que proíbe o benefício. A Corte Especial definirá a questão.

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Atraso no pagamento gera multa diária a partir desta quinta-feira

Da Redação (Brasília) – A partir desta quinta-feira (18), começa a ser cobrada multa pelo atraso no pagamento da contribuição previdenciária dos segurados individuais, facultativos e dos empregadores domésticos, que deveria ter sido paga no dia 17, de acordo com o calendário de recolhimento de contribuições da Receita Federal do Brasil. A multa é contada a partir do primeiro dia após o vencimento até a data do pagamento, à taxa diária de 0,33%, definida na alteração da Lei nº 8.212/91. Além da multa, são cobrados juros pela taxa Selic.

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Bulário Eletrônico

Sendo hoje domingo e dia de notícia referente a saúde trago uma reportagem da Anvisa a respeito do Bulário Eletrônico que virá a ajudar muito a população com a possibilidade de consulta online da bula dos medicamentos. Confira abaixo a matéria.
O Bulário Eletrônico é um banco de dados de consulta às bulas de medicamentos, que pode ser acessado tanto por profissionais de saúde, como pela população em geral, para obter informações contidas nos textos de bula dos medicamentos registrados e comercializados no Brasil.

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