Inscrições para processo seletivo do INSS começaram nesta segunda

As inscrições para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram nesta segunda–feira (19). Os interessados podem se inscrever pelo site da Fundação Carlos Chagas (www.fcc.org.br), organizadora do certame, ou procurar os locais de inscrição indicados no edital. O prazo vai até o dia 11 de janeiro de 2012.

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Possibilidade de utilização de certidão de tempo de contribuição para nova aposentadoria sem devolução de valores recebidos.

Tendo em vista que ontem eu publiquei uma notícia da Advocacia Geral da União conseguindo impedir a desaposentação hoje trago uma decisão do Superior Tribunal de Justiça concedendo o benefício. Cabe ressaltar que este tribunal tem o entendimento pacífico de que é possível a desaposentação e de que não é necessário devolver os valores já recebidos a título de aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Advocacia-Geral evita desaposentação e concessão indevida de nova aposentadoria a segurada do INSS em Goiás

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a concessão indevida de aposentadoria integral a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já recebia o benefício de forma proporcional em Goiás. O objetivo do segurado era obter a chamada "desaposentação", que é a desistência de um benefício proporcional para a obtenção de outro integral quando o beneficiário continuou trabalhando após se aposentar.

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Assegurado ao INSS direito de cobrar devolução de valores pagos a segurado por força de decisão judicial revogada

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decisão que reconhece o direito de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrar a devolução de valores pagos por força de decisão liminar revogada pela Justiça.
A sentença foi proferida em Mandado de Segurança (MS) impetrado por um servidor público que recebeu acréscimos em seus salários por causa de outro processo.

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TNU aprova correção em salário-maternidade

Em um caso no qual o requerimento administrativo de salário-maternidade havia sido formalizado muito tempo depois do parto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu o direito da requerente à correção monetária do valor do beneficio desde a data do seu fato gerador (nascimento do filho da segurada).

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Projeto permite reversão de aposentadoria

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.3.884/2008, de autoria do Deputado Cleber Verde, o qual acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Lei n.8.213/91.
A proposta do deputado permite as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade concedidas pela Previdência Social poderão, a qualquer tempo, serem renunciadas pelo segurado, ficando assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício.

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União deverá disponibilizar cadeira de rodas motorizada a deficiente físico

Devido a problemas de saúde, o portador de deficiência não pode utilizar cadeira de rodas manual.
A União deverá disponibilizar, a deficiente físico, o valor necessário para a compra de uma cadeira de rodas motorizada. O autor da ação também é portador de doenças crônicas, tais como diabetes, insuficiência renal e cardiopatia grave. A decisão foi do Juizado Especial Cível de Curitiba.

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