AGU evita que INSS seja obrigado a pagar 35 anos de benefício de forma retroativa

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), decisão de primeira instância que determinava indevidamente o pagamento retroativo de aposentadoria por invalidez acidentária no período de quase 35 anos. Por meio de recurso, os procuradores federais comprovaram que o entendimento violava a jurisprudência consolidada.

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Profissionais da área de enfermagem possuem direito a contagem de tempo especial

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que garante aos profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, o enquadramento com vistas à contagem de tempo especial para fins de benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Adicional de insalubridade só é pago se exposição a agentes nocivos for permanente

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, que servidor público deve comprovar exposição permanente a agentes agressivos para receber adicional de insalubridade.
A atuação ocorreu após servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ajuizar ação na Justiça pleiteando a concessão de adicional de insalubridade por suposta exposição a agentes químicos, físicos e biológicos. Além disso, ele solicitou adicional de periculosidade por portar arma de fogo quando realiza suas atividades.

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Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção

Jurisprudência entende que a Administração, ao oferecer vaga de remoção, revela que preenchimento é de interesse público.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a remoção de um servidor para a cidade de Vitória, no Espírito Santo, para seguir a companheira, também servidora, transferida após a participação em concurso de remoção da Procuradoria da Fazenda Nacional.

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AGU impede concessão de auxílio-doença a motorista que tentou burlar processo

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento de auxílio-doença indevido a um motorista que não estava incapacitado para o trabalho.
A atuação ocorreu após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspender o benefício com base em perícia. O motorista acionou a Justiça Federal de Goiás pleiteando o restabelecimento do pagamento.

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Leitura e emissão de faturas de energia elétrica pode se tornar atividade perigosa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.606/2016, de autoria do Deputado Paulo Pereira da Silva, o qual altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425.
De acordo com a proposta é considerada atividade perigosa a leitura e a emissão de faturas de energia elétrica e de gás, desta forma os trabalhadores poderão receber o adicional de periculosidade, de 30% sobre o valor do salário.

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Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.
A questão submetida a julgamento trata da "obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)".

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