AGU evita que INSS seja obrigado a pagar 35 anos de benefício de forma retroativa

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), decisão de primeira instância que determinava indevidamente o pagamento retroativo de aposentadoria por invalidez acidentária no período de quase 35 anos. Por meio de recurso, os procuradores federais comprovaram que o entendimento violava a jurisprudência consolidada.

O autor da ação obteve o direito a receber o benefício previdenciário após demonstrar a incapacidade total para a atividade laboral decorrente de acidente de trabalho, com debilidade permanente na sua perna esquerda. O juiz de primeira instância proferiu sentença condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a aposentadoria por invalidez desde 1º de janeiro de 1985, obrigando-o a pagar as parcelas vencidas do benefício com correção.

No recurso, a Advocacia-Geral alertou que a decisão, ao determinar a retroação da concessão do benefício, contrariava posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Súmula nº 576 da corte, “na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial deve ser a data da citação válida” (Súmula nº 576).

A 5ª Turma Cível do TJDFT acolheu a tese levantada pela AGU e deu provimento à apelação, para reformar a sentença, fixando como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data da citação válida do INSS na ação.

A atuação no processo ocorreu por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, que são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2137-79.2016.8.07.0015 – TRF1.

Link: AGU

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Profissionais da área de enfermagem possuem direito a contagem de tempo especial

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que garante aos profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, o enquadramento com vistas à contagem de tempo especial para fins de benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRA. ENQUADRAMENTO. LEI 9.032/1995. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. IDADE MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213/91, art. 57, § 5º).
2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015.
3. Até a Lei 9.032/95, bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Precedentes do STJ: REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp 569400/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014.
4. Os profissionais da área de enfermagem, inclusive auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas ao cômputo de tempo especial (Decretos 53.831/64 e 83.080/79, item 2.1.3).
5. A atividade de enfermeira está enquadrada como atividade insalubre, sujeita à condições especiais, de acordo com código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64.
6. A exigência legal referente à comprovação de permanência da exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a Lei 9.032/1995. A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige do segurado o desempenho do trabalho ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. (TRF1 AC 0025672-76.2009.4.01.3800/MG).
7. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp 1.310.034/PR).
8. A testemunha Ana Maria Vilhena Barbosa Ferreira, ouvida em audiência dia 11/05/2011 (f. 127/130), afirma o trabalho da autora como enfermeira na Casa de Saúde Campestre entre 1979 a 2002, tendo contato com material infectocontagioso.
9. A segurada trabalhou enquadrada na categoria profissional de enfermeira e atendente de enfermagem nos períodos de 01/08/1979 a 30/06/1991 (enfermeira, CTPS f. 11), 01/11/1991 a 03/01/1992 (enfermeira, CTPS f. 11) e 01/02/1994 a 28/04/1995 (atendente de enfermagem, CTPS f. 11).
10. Em relação ao período de 29/04/1995 a 07/12/2001 não é possível considerá-lo como especial, ante a impossibilidade do enquadramento e por não ter a autora comprovado a exposição a agente insalubre.
11. O tempo total de contribuição é de 29 anos, 10 meses e 23 dias, conforme o sistema nacional de cálculos judiciais, de forma que a segurada teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, mas por não ter cumprido como requisito da idade mínima (48 anos – art. 9º, I, EC 20/1998) na DER (10/10/2006 – f.73) não lhe é devido a concessão do benefício.
12. Parcial provimento da apelação da autora para reconhecer os períodos de 01/08/1979 a 30/06/1991, 01/11/1991 a 03/01/1992 e 01/02/1994 a 28/04/1995 como laborados em atividade enquadrada especial, mantendo a sentença quanto aos demais termos. 

TRF 1ª, Processo nº 0047901-61.2011.4.01.9199/MG, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juiz Federal Relator José Alexandre Franco, 09/05/2017.

ACÓRDÃO
Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos do voto do relator.

Brasília, 25 de abril de 2017.

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO 

RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
1. Marina da Silva apela da sentença do juiz de direito de Campestre – MG que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial.

A autora alega ter trabalhado como enfermeira nos períodos de 01/08/1979 a 30/06/1991, 01/11/1991 a 03/01/1992 e 01/02/1994 a 07/12/2001, e como auxiliar de enfermagem no período de 04/01/2005 a 28/06/2007, tendo trabalhado em atividade enquadrada como especial, ficando exposta a todo tipo de material infectocontagioso e fatores biológicos prejudiciais à saúde, razão pelo qual devem esses períodos ser reconhecidos como especial, convertido em tempo comum, somado aos demais tempos comuns e ser-lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição.

Há contrarrazões do INSS, na qual afirma que a autora não possui o tempo de contribuição suficiente para ter direito à aposentadoria, que na data da Emenda 20/1998 ela não tinha 25 anos de contribuição e também não cumpriu com os requisitos do pedágio e idade mínima previstos na Emenda.

É o relatório.

VOTO
1. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213/91, art. 57, § 5º).

2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015.

3. Até a Lei 9.032/95, bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Precedentes do STJ: REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp 569400/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014.

4. Os profissionais da área de enfermagem, inclusive auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas ao cômputo de tempo especial (Decretos 53.831/64 e 83.080/79, item 2.1.3).

5. A atividade de enfermeira está enquadrada como atividade insalubre, sujeita à condições especiais, de acordo com código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64.

6. A exigência legal referente à comprovação de permanência da exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a Lei 9.032/1995. A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige do segurado o desempenho do trabalho ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. (AC 0025672-76.2009.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015).

7. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, 1ª Seção, REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C, reafirmada nos embargos de declaração – Dje 02/02/2015).

8. A testemunha Ana Maria Vilhena Barbosa Ferreira, ouvida em audiência dia 11/05/2011 (f. 127/130), afirma o trabalho da autora como enfermeira na Casa de Saúde Campestre entre 1979 a 2002, tendo contato com material infectocontagioso.

9. A segurada trabalhou enquadrada na categoria profissional de enfermeira e atendente de enfermagem nos períodos de 01/08/1979 a 30/06/1991 (enfermeira, CTPS f. 11), 01/11/1991 a 03/01/1992 (enfermeira, CTPS f. 11) e 01/02/1994 a 28/04/1995 (atendente de enfermagem, CTPS f. 11).

9.1. A CTPS demonstra o enquadramento e, por conseguinte, o direito ao reconhecimento do tempo especial.

10. Em relação ao período de 29/04/1995 a 07/12/2001 não é possível considerá-lo como especial, ante a impossibilidade do enquadramento e por não ter a autora comprovado a exposição a agente insalubre.

11. O requerimento administrativo de concessão aposentadoria ocorreu em 10/10/2006 (f. 73), quando garantido o direito à conversão pela EC 20/1998, art. 15, a qual manteve a vigência da Lei 8.213, art. 57, § 5º, com redação dada pela Lei 9.032/95, até que seja publicada lei complementar que trate sobre atividades especiais. O fator de conversão rege-se pela tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99 e é de 1,4.

12. O tempo total de contribuição é de 29 anos, 10 meses e 23 dias, conforme o sistema nacional de cálculos judiciais, de forma que a segurada teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, mas por não ter cumprido como requisito da idade mínima (48 anos – art. 9º, I, EC 20/1998) na DER (10/10/2006 – f.73) não lhe é devido a concessão do benefício.

 

13. Dou parcial provimento à apelação de Marina da Silva, apenas para reconhecer os períodos de 01/08/1979 a 30/06/1991, 01/11/1991 a 03/01/1992 e 01/02/1994 a 28/04/1995 como laborados em atividade enquadrada especial, mantendo a sentença quanto aos demais termos. Em razão da sucumbência recíproca, fixo o honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado causa, devendo cada parte pagar o seu advogado, fazendo-se a compensação (Súmula 306/STJ).

É o voto.

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Adicional de insalubridade só é pago se exposição a agentes nocivos for permanente

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, que servidor público deve comprovar exposição permanente a agentes agressivos para receber adicional de insalubridade.

A atuação ocorreu após servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ajuizar ação na Justiça pleiteando a concessão de adicional de insalubridade por suposta exposição a agentes químicos, físicos e biológicos. Além disso, ele solicitou adicional de periculosidade por portar arma de fogo quando realiza suas atividades.

Entretanto, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que o artigo 68 da Lei nº 8.112/90 e artigo 12 da Lei nº 8.270/91 estenderam aos servidores públicos federais os adicionais de insalubridade e periculosidade na forma da legislação aplicável aos demais trabalhadores.

Dessa forma, para a concessão dos adicionais, é necessário observar uma série de questões: o artigo 189 e seguintes da CLT; a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho; e o reconhecimento da insalubridade da atividade por perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho.

Segundo as unidades da AGU, o pagamento dos adicionais continua enquanto houver a exposição permanente aos agentes agressivos. Porém, uma vez eliminados os riscos à saúde ou à integridade física, o pagamento do adicional deve ser interrompido.

Laudo
Os procuradores federais afirmaram, ainda, que os ambientes de trabalho dos servidores lotados na fiscalização do Ibama em Tocantins foram analisados em dezembro de 2009. Contudo, o laudo apontou que que a exposição a umidade, frio, produtos químicos e microrganismos ocorre somente ocasionalmente, o que não é suficiente para justificar o pagamento do adicional.

As procuradorias também apontaram que essa conclusão foi corroborada por laudo técnico assinado por engenheiro em segurança do trabalho, perito que acompanhou a atividade desempenhada pelo autor durante da ação durante quatro dias. Ele constatou que a exposição a agentes químicos ou físicos era esporádica, de forma que não seria devido o adicional de insalubridade.

Assim, a 3ª Vara do Juizado Especial de Tocantins acolheu os argumentos da AGU e afastou os pedidos do servidor. O magistrado responsável pela decisão reconheceu, com base nos laudos técnicos, que a exposição “a ambiente insalubre não ocorre de forma permanente”.

Além disso, a decisão também concordou com o argumento de que o simples fato do fiscal ambiental portar arma de fogo não implica em risco de vida ou justifica o pagamento de adicional de periculosidade. “Até porque, o risco suportado pelo autor no exercício de sua função pública é inerente a toda e qualquer função fiscalizatória”, concluiu.

A PF/TO e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 2122-60.2016.4.01.4300 – 3ª Vara JEF/TO.

Link: AGU

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Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção

Jurisprudência entende que a Administração, ao oferecer vaga de remoção, revela que preenchimento é de interesse público.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a remoção de um servidor para a cidade de Vitória, no Espírito Santo, para seguir a companheira, também servidora, transferida após a participação em concurso de remoção da Procuradoria da Fazenda Nacional.

A União argumentou que a remoção da companheira do autor, procuradora federal, para o estado do Espírito Santo não se deu por interesse da administração, mas a pedido. Por isso, seria incabível também a remoção do cônjuge.

No TRF3, o desembargador federal Hélio Nogueira, relator do acórdão, considerou que a remoção da companheira ocorreu, sim, no interesse da Administração. O magistrado verificou que ela participou de concurso de remoção aberto para preenchimento de vagas na Procuradoria Federal do Espírito Santo e que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação da Administração para o preenchimento dessas vagas demonstra necessidade de interesse público.

Na decisão, o desembargador citou a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas", (STJ, REsp 1.294.497/RN).

Ele explicou ainda que, de acordo com o artigo 36, inciso III, letra "a", da Lei 8.112/90, a remoção a pedido para outra localidade poderá ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

Assim, como o desembargador considerou que a remoção da companheira ocorreu no interesse da Administração, ele manteve a decisão de 1º grau autorizando também a remoção do cônjuge.

Agravo de Instrumento 0023349-85.2015.4.03.0000/SP

Link: TRF 3

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AGU impede concessão de auxílio-doença a motorista que tentou burlar processo

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento de auxílio-doença indevido a um motorista que não estava incapacitado para o trabalho.

A atuação ocorreu após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspender o benefício com base em perícia. O motorista acionou a Justiça Federal de Goiás pleiteando o restabelecimento do pagamento.

Após decisão de primeira instância favorável ser ao autor, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) recorreram. Os procuradores federais esclareceram que a perícia médica constatou que as doenças apresentadas pelo segurado ((ansiedade generalizada, depressão moderada e insuficiência respiratória) não o incapacitam para o desempenho de atividades laborais que não exigem esforço, como a de motorista. Desta forma, ele não atendia aos requisitos legais para ser enquadrado como beneficiário de auxílio-doença.

O autor insistiu na alegação de que teria direito ao restabelecimento do benefício porque também exerceria a função de chapa, que trabalha carregando e descarregando mercadorias. Mas a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Goiás acolheu os argumentos da AGU para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do segurado.

O voto que deu provimento ao recurso destacou que não havia evidências de que o autor exercia qualquer outra atividade além da de motorista, a única anotada em sua carteira de trabalho. “Indevido se torna, desse modo, o acolhimento da nova atividade declarada, haja vista que tal alteração, feita no curso do processo, além de configurar inovação de pretensão promovida no curso do processo, o que é vedado pelo ordenamento, certamente se deu com o claro intuito de escapar da conclusão do laudo anterior que o considerava apto para o exercício da atividade até então declarada”, concluiu o acórdão.

A PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Inominado nº 22807-97.2015.4.01.3500 - 1ª Turma Recursal do JEF/GO.

Link: AGU

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Leitura e emissão de faturas de energia elétrica pode se tornar atividade perigosa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.606/2016, de autoria do Deputado Paulo Pereira da Silva, o qual altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425.

De acordo com a proposta é considerada atividade perigosa a leitura e a emissão de faturas de energia elétrica e de gás, desta forma os trabalhadores poderão receber o adicional de periculosidade, de 30% sobre o valor do salário.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A realidade a que está submetido o profissional responsável pela leitura e emissão de fatura nas unidades de consumo de energia elétrica e gás exige uma análise criteriosa, com intuito de diminuir os diversos casos de acidentes ocorridos. Nesse sentido, destacam-se as condições do tempo,a exposição a cães perigosos, aos locais de difícil acesso, aos atropelamentos e, principalmente, aos riscos de choque elétrico, no caso do leiturista de energia, e de explosão, no caso do leiturista de gás.

O projeto encontra-se tramitando em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 4.606/2016

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Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.

A questão submetida a julgamento trata da "obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)".

O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

A seção, com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, também determinou a suspensão do andamento dos 678 processos, individuais ou coletivos, que versam sobre essa questão e que tramitam atualmente no território nacional.

Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pela Primeira Seção vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

O tema pode ser consultado na página de repetitivos do STJ.

Leia o acórdão.

REsp 1657156

Link: STJ

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