DECISÃO: Remoção de servidor público tem caráter discricionário sendo interesse da Administração concedê-la ou não

A 2ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou o pedido da autora, servidora da Universidade Federal do Piauí (UFPI), para que permaneça lotada na Universidade Federal Ceará (UFCE) até o trânsito em julgado da decisão no processo principal. A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Cesar Jatahy Fonseca.

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Pensão por morte a menor sob guarda

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Mulher que toma 25 comprimidos por dia consegue se aposentar por invalidez

São 25 comprimidos por dia: oito pela manhã, dois às 10 horas, três depois do almoço, quatro no meio da tarde e oito antes de dormir. “Eu tomo duas mãos cheias de medicamentos por dia”. Essa é a rotina de Maria das Graças Ferreira de Oliveira, de 62 anos, que obteve, nesta quarta-feira (9), o direito de se aposentar por invalidez durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Rialma.

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Trabalhador consegue na Justiça o direito ao auxílio-doença

Segunda Câmara Cível mantém tutela de urgência concedida em 1º Grau, que concede o benefício almejado pelo assistido do INSS.
Em decisão unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo a tutela de urgência concedida a V. P. de O., vítima de acidente de trabalho. A decisão garantiu o direito ao auxílio-doença.

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Parcelas vencidas de benefício previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a atualização monetária de débitos judiciais previdenciários deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do Tema 819 do STF e do Tema 905 do STJ. A decisão foi tomada na última sessão ordinária do Colegiado, realizada em Campo Grande (MS), em 19 de abril.

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Projeto trata da contratação de deficientes físicos nas empresas de vigilância

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.144/2013, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, o qual trata sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), nas empresas de segurança privada.
Conforme a proposta fica permitido às empresas de segurança privada a aplicação dos percentuais estabelecidos em lei dentro de seu quadro administrativo. Em razão da natureza de suas atividades em que uma parcela de seus empregados trabalham visando a inibição de ação criminosa facultado o uso de armas de fogo e armas brancas, as empresas regulamentadas pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, adotarão para o dimensionamento do número de seus empregados no atendimento dos percentuais de cotas previstos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, somente os empregados de sua área administrativa, excluindo-se os vigilantes.

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Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise.
De acordo com o processo, o paciente, portador de doença renal crônica e inscrito na lista de espera de transplante, tinha de passar por hemodiálise três vezes por semana, das 7h às 10h, procedimento que era realizado naquele hospital desde 2010.

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