DECISÃO: Remoção de servidor público tem caráter discricionário sendo interesse da Administração concedê-la ou não

A 2ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou o pedido da autora, servidora da Universidade Federal do Piauí (UFPI), para que permaneça lotada na Universidade Federal Ceará (UFCE) até o trânsito em julgado da decisão no processo principal. A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Cesar Jatahy Fonseca.
Consta dos autos que a autora ingressou no quadro funcional da UFPI no ano de 2006, sendo lotada no campus da cidade de Parnaíba. Por força de antecipação de tutela, concedida em 2011, ela foi removida para UFCE, permanecendo nessa instituição de ensino até a cassação dos efeitos da tutela na ação principal.

No pedido de liminar solicitado ao TRF1, a autora sustenta que se encontra na iminência de retornar aos quadros da UFPI, mesmo permanecendo com as mesmas patologias (Disfunção de Articulação Mandibular e depressão) que motivaram sua transferência para a UFCE. Dessa forma, requereu a concessão de liminar para permanecer lotada em Fortaleza, principalmente porque em Parnaíba não há profissional habilitado para continuar com seu tratamento.

No entendimento do relator, no entanto, não há motivos para que a autora permaneça lotada na UFCE. “A remoção de servidor público possui caráter de ato discricionário, podendo ser concedido de ofício, no seu interesse, ou a pedido, observados os critérios por ela estabelecidos. Significa que, mesmo tendo o servidor atendido os requisitos mínimos exigidos para a remoção, ainda assim ficará sujeito ao interesse da Administração em concedê-la ou não”, explicou.

O magistrado acrescentou que, em 2011, o exame pericial e análise do parecer médico constataram que a periciada estava apta a exercer suas atividades necessitando, no entanto, permanecer junto aos familiares para consolidar sua recuperação. “O expert, em nenhum momento, pontuou a necessidade da permanência da periciada na capital cearense, nem mesmo indicou a necessidade de tratamento médico especializado. Pelo contrário, o laudo é categórico em afirmar que a autora encontra-se completamente apta a desempenhar suas atividades laborais”, afirmou.

Processo nº: 0003521-24.2011.4.01.4002/PI
Data da decisão: 28/2/2018

Link TRF 1

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Pensão por morte a menor sob guarda

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
 1. Na hipótese dos autos, a segurada era avó da parte autora, sendo que obteve a guarda judicial do menor, conforme certidão de Termo de compromisso de guarda em 08/02/2002 (fls. 33).
2. O menor sob guarda pode figurar como dependente, já que a Lei 8.213/91 preservou esta possibilidade ao enteado e ao menor tutelado (art. 16, par. 2o, com a redação atual), situações análogas. Há inclusive fundamento constitucional para que o menor sob guarda não possa ser excluído do rol de dependentes do segurado, consistente no princípio de proteção à infância e à adolescência, razão pela qual a Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial nº 1998.37.00.001311-0/MA, acolheu o pleito de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do referido dispositivo legal, ao concluir pelo "Acolhimento da arguição de inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97, na parte em que excluiu o menor sob guarda judicial do rol dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado." (INREO 0001292-81.1998.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.222 de 21/09/2009).
3. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que, a despeito da omissão no art. 5° da Lei 8.059/1990 da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no art. 33, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição Federal (art. 227, caput e § 3°, II) e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no art. 1° do ECA, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício. 3. Precedentes: REsp 1.339.645/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 04/05/2015; AgRg no REsp 1081938/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 30/03/2009; AgRg no REsp 785.689/PB, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 28/08/2008, DJe 15/09/2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1550168/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015).
4. Hipótese, ademais, onde a documentação presente nos autos comprova a existência de dependência econômica do autor em relação à segurada
5. O STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral a partir do RE nº 870947, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Com isto, segundo o voto vencedor, os benefícios previdenciários devem ter as parcelas vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. No período que antecede à vigência do citado diploma legal, a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos.
6. Apelação a que se dá provimento. 

TRF 1ª, Processo nº: 0062819-02.2013.4.01.9199/MT, Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Relator Saulo Casali Bahia, 15.12.17.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 15 de dezembro de 2017.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA
Relator Convocado

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por José Caetano Filho, menor representado por sua genitora, Suely Lopes Beltrão, em face de sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente pedido de concessão do benefício de pensão por morte de menor sob guarda.

Em seu recurso, a parte Autora sustenta, em síntese, fazer jus à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do §3º do art. 33, da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), juntando vasta jurisprudência em favor da sua tese.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso às fls.93/98.

É o relatório.

VOTO
Tenho que assiste razão ao apelante.

Na hipótese dos autos, a segurada era avó da parte autora, sendo que obteve a guarda judicial do menor, conforme certidão de Termo de compromisso de guarda em 08/02/2002 (fls. 33).

O menor sob guarda pode figurar como dependente, já que a Lei 8.213/91 preservou esta possibilidade ao enteado e ao menor tutelado (art. 16, par. 2o, com a redação atual), situações análogas. Há inclusive fundamento constitucional para que o menor sob guarda não possa ser excluído do rol de dependentes do segurado, consistente no princípio de proteção à infância e à adolescência, razão pela qual a Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial nº 1998.37.00.001311-0/MA, acolheu o pleito de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do referido dispositivo legal, ao concluir pelo "Acolhimento da arguição de inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97, na parte em que excluiu o menor sob guarda judicial do rol dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado." (INREO 0001292-81.1998.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.222 de 21/09/2009).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que, a despeito da omissão no art. 5° da Lei 8.059/1990 da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no art. 33, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição Federal (art. 227, caput e § 3°, II) e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no art. 1° do ECA, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício. 3. Precedentes: REsp 1.339.645/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 04/05/2015; AgRg no REsp 1081938/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 30/03/2009; AgRg no REsp 785.689/PB, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 28/08/2008, DJe 15/09/2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1550168/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015).

Na hipótese, inclusive, a documentação presente nos autos comprova a existência de dependência econômica do autor em relação à segurada.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para determinar ao INSS que pague o benefício de pensão por morte reclamado na Inicial, desde a data em que legalmente devido ao dependente e até que este completasse a maioridade, observada a prescrição quinquenal no quinquênio antecedente ao requerimento administrativo.

Honorários advocatícios em favor do autor a ser arbitrado em liquidação.

Sobre a correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas vencidas, o STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral a partir do RE nº 870947, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Com isto, segundo o voto vencedor, os benefícios previdenciários devem ter as parcelas vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. No período que antecede à vigência do citado diploma legal, a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos.

É o voto.

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Mulher que toma 25 comprimidos por dia consegue se aposentar por invalidez

São 25 comprimidos por dia: oito pela manhã, dois às 10 horas, três depois do almoço, quatro no meio da tarde e oito antes de dormir. “Eu tomo duas mãos cheias de medicamentos por dia”. Essa é a rotina de Maria das Graças Ferreira de Oliveira, de 62 anos, que obteve, nesta quarta-feira (9), o direito de se aposentar por invalidez durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Rialma.

A decisão foi proferida pelo juiz Jonas Nunes Resende, que julgou procedente o pedido de Maria das Graças e condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (Inns) a pagar o benefício à idosa. Para o magistrado, ficou comprovado por meio do laudo pericial que a mulher está incapacitada para o trabalho de forma total e permanente desde 2016. “Diante disso, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez”, salientou.

Maria das Graças fez questão de levar consigo uma sacola com quase 200 caixas de remédios. “Eu não sabia se era para trazer e trouxe. Não sabia o que fazer e fiquei com medo de acharem que estou mentindo”, disse, ao sair da audiência. “Para o juiz, eu não precisei mostrar, mas para vocês quero mostrar. Essa é minha vida. Lá em casa tem mais caixas. Eu sou muito doente e só eu sei o quanto esse dinheiro vai me ajudar”, completou.

A idosa contou que tem hanseníase, diabetes, hipertensão, osteoporose, pressão alta, artrite, artrose, insônia, câimbra, problemas no coração e elefantíase. “Essas são as principais. Minha filha, eu sinto tanta dor. Além dos remédios, eu tomo duas injeções por semana”, desabafou. Ela diz que é necessário um caderno para anotar e controlar os comprimidos que toma.

Se não bastasse seu problema de saúde, Maria das Graças disse que cuida do marido que sofreu derrame e não consegue andar e falar direito. “Minha vida é difícil. Meu marido é dez anos mais velho que eu e teve esse problema. A gente vive com R$ 89 do bolsa família e da ajuda dos irmãos da igreja”, relatou. Por isso, ela não escondeu a felicidade ao saber que agora se tornou aposentada. “Eu vou poder comprar meus remédios e pagar minhas contas. Estava pensando em vender minha casa porque estou devendo muito. Em alguns momentos, eu quase desisti, mas Deus é muito bom para mim”, afirmou.

Link: TJGO

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Trabalhador consegue na Justiça o direito ao auxílio-doença

Segunda Câmara Cível mantém tutela de urgência concedida em 1º Grau, que concede o benefício almejado pelo assistido do INSS.

Em decisão unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo a tutela de urgência concedida a V. P. de O., vítima de acidente de trabalho. A decisão garantiu o direito ao auxílio-doença.

Segundo o Acórdão n° 5.754, lavrado pelo desembargador Júnior Alberto, relator do processo, o Colegiado possui entendimento de que “a dúvida sobre a condição de incapacidade laboral atrai a aplicação do princípio in dubio pro misero, de modo a privilegiar o assistido com o benefício almejado”.

Assim, o relator ressaltou que “a medida tem caráter alimentar, benefício possui então verossimilhança da alegação e do risco de demora no provimento judicial”, embasou.

Dessa forma, entenderam os membros da Segunda Câmara Cível do TJAC que os requisitos autorizadores da concessão do benefício de auxílio-doença em sede de tutela de urgência verificado pelo magistrado de 1º Grau deve ser mantido.

Link: TJAC

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Parcelas vencidas de benefício previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a atualização monetária de débitos judiciais previdenciários deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do Tema 819 do STF e do Tema 905 do STJ. A decisão foi tomada na última sessão ordinária do Colegiado, realizada em Campo Grande (MS), em 19 de abril.

A matéria foi discutida em embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de pedido nacional de uniformização questionando decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. O ponto não apreciado no acórdão embargado e conhecido nos embargos questiona a aplicação dos critérios da Resolução nº 134 de 2010 do Conselho da Justiça Federal (CJF). O normativo segue o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997 – com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – para estabelecer a aplicação dos índices oficiais de atualização monetária e juros aplicados à caderneta de poupança.

O embargante alegou que tal critério de correção monetária não poderia ser aplicado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em seu voto, o relator da matéria na TNU, juiz federal José Francisco Andreotti Spizzirri, citou a decisão o Recurso Extraordinário 870.947, julgado em 2017 pelo STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810): “Não obstante, o índice de atualização monetária que deflui aplicável, a teor do último pronunciamento do STF sobre a matéria, se consubstancia no INPC até o advento da Lei nº 11.960/2009, empregando-se, para período posterior, o IPCA-E”, disse o magistrado.

Já a juíza federal Luísa Hickel Gamba, que havia pedido vista do processo, apresentou voto também dando provimento aos embargos e conhecendo em parte do pedido de uniformização, com provimento na parte conhecida, mas com fundamento diverso. Para a magistrada, de fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados.

“Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei nº 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013)”, argumentou Gamba.

A juíza federal referiu ainda decisão do STJ no Tema 905 dos recursos repetitivos, a qual também fixa o INPC com índice de atualização dos débitos judiciais previdenciários. “Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei nº 11.960/2009”, declarou.

Dessa forma, a TNU decidiu, por unanimidade, com ressalva de entendimento do juiz relator, José Francisco Andreotti Spizzirri, que foi acompanhado pelo juiz federal Ronaldo Castro Desterro e Silva, dar provimento aos embargos de declaração e conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao incidente de uniformização.

Processo nº 0002462-54.2009.4.03.6317

Link: Justiça Federal

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Projeto trata da contratação de deficientes físicos nas empresas de vigilância

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.144/2013, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, o qual trata sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), nas empresas de segurança privada.

Conforme a proposta fica permitido às empresas de segurança privada a aplicação dos percentuais estabelecidos em lei dentro de seu quadro administrativo. Em razão da natureza de suas atividades em que uma parcela de seus empregados trabalham visando a inibição de ação criminosa facultado o uso de armas de fogo e armas brancas, as empresas regulamentadas pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, adotarão para o dimensionamento do número de seus empregados no atendimento dos percentuais de cotas previstos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, somente os empregados de sua área administrativa, excluindo-se os vigilantes.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Atualmente um grande problema enfrentado pelas empresas de segurança reside na contratação de pessoas reabilitadas ou deficientes físicos habilitados, tendo em vista as peculiaridades de suas atividades, que exigem pessoas que não sejam portadores de limitações ou necessidades especiais. Procedente é a comparação com o que ocorre nas Forças Armadas e na segurança pública, nas quais o atendimento dos percentuais de pessoas portadores de necessidades especiais, determinados pela Constituição é feito excluindo os policiais."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
PL 6.144/2013

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Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise.

De acordo com o processo, o paciente, portador de doença renal crônica e inscrito na lista de espera de transplante, tinha de passar por hemodiálise três vezes por semana, das 7h às 10h, procedimento que era realizado naquele hospital desde 2010.

Cerca de quatro anos depois, o plano de saúde descredenciou o hospital sem observar o disposto no artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). O dispositivo estabelece ser indispensável a notificação dos consumidores com antecedência mínima de 30 dias, a contratação de novo prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado e a comunicação à Agência Nacional de Saúde.

Fragilidade
Embora a jurisprudência do STJ entenda que o descumprimento contratual, em regra, não produz dano moral indenizável, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou as peculiaridades do caso, ressaltando o grau de sensibilidade e de fragilidade do paciente em tratamento por hemodiálise, além das relações de afeto construídas com os profissionais que lhe prestavam, direta ou indiretamente, serviços de atenção à saúde – entre os quais havia assistente social, nutricionista e psicóloga.

Segundo a relatora, a situação ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, pois a atitude do plano de saúde produziu no paciente uma desestrutura emocional e humana, uma vez que “tocou em ponto essencial ao restabelecimento de sua saúde, em prejuízo de uma transição saudável para outro hospital equivalente”.

O plano de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil pela compensação do dano causado.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1662344

Link: STJ

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