Aposentada tem garantido direto de receber em dinheiro licenças-prêmio não usufruídas

Caso as licenças-prêmio não gozadas deixassem de ser convertidas em pecúnia seria configurado enriquecimento ilícito da Administração. 
Servidora aposentada teve garantido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco o direito de receber R$ 34.352,34 de indenização, correspondente a dois períodos de licenças-prêmio não usufruídas. 

Leia mais »»

Aposentado por invalidez pode trabalhar como político

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato do exercício de atividade política não impedir o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARGO ELETIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NATUREZA DISTINTA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 

Leia mais »»

Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho.

Leia mais »»

DECISÃO: Segurado do INSS que recebeu apenas remuneração indireta como aluno-aprendiz não faz jus à averbação do tempo de serviço no período

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) negou provimento à apelação de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido do autor de averbação de tempo de serviço trabalhado como aluno-aprendiz para fins de concessão de aposentadoria sob o fundamento de que não houve a comprovação do vínculo existente entre o requerente e a empresa.

Leia mais »»

TRF4 garante auxílio-doença para trabalhador rural

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício de auxílio-doença a um trabalhador rural de Salto do Lontra (PR) que sofre de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool. Considerando os 42 anos do requerente, nesta terça-feira (1º/10), os magistrados deram parcial provimento ao pedido do boia-fria, que solicitava a concessão da aposentadoria por invalidez. 

Leia mais »»

Projeto trata sobre a questão da prova de vida

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº49/2018, de autoria do Senador José Pimentel, o qual dispõe sobre a declaração destinada a fazer prova de vida, para fins de manutenção de benefício previdenciário. 
Conforme a proposta a declaração destinada a fazer prova de vida para fins da manutenção de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e dos regimes próprios de previdência social regidos pela Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, quando pelo próprio interessado ou por procurador bastante, com procuração pública, sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Leia mais »»

Paciente tem garantido direito à indenização por não ser atendido pelo serviço de socorro móvel

Sentença do 1º Grau de jurisdição foi mantida pelos membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. 
Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram sentença do 1º Grau de jurisdição e garantiram direto à indenização para paciente que teve pedido de socorro negado por Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). 

Leia mais »»