Necessidade de estabilização da jurisprudência leva incidente sobre aposentadoria rural para Primeira Seção

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) remeteu um incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para a Primeira Seção. O caso trata de processos relativos à aposentadoria rural e à comprovação do início do trabalho rural em economia familiar.
O ponto foi decidido em questão de ordem. Ela foi suscitada porque, em 5 de dezembro de 2011, foi editada emenda regimental que transferiu à Primeira Seção do STJ o julgamento de matérias previdenciárias.

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Decisão trata sobre a contribuição previdenciária patronal

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — EMPREGADOS CELETISTAS — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005.

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TNU afasta presunção de dependência econômica de filho inválido com renda própria

Na última sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 13 de novembro, o Colegiado fixou o entendimento de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa e fica afastada quando ele auferir renda própria.

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Insalubridade pode ser apurada em empresa similar quando local de trabalho do segurado não existe mais

É possível o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma segurada do Rio Grande do Sul.

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Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

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Falta de registro na CTPS do empregado doméstico gera multa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 7.156/2010, de autoria do senador Serys Slhessarenk, que acrescenta o art.6-E a lei n° 5.859/72.
Conforme o projeto o empregador que não faltar com o registro do empregado doméstico na Carteira de Trabalho arcará com multa a partir de valor definido (278,2847 UFIR’s, cerca de R$ 294). A multa será elevada em 100% quando o empregador não anotar na Carteira de Trabalho a data de admissão e/ou da remuneração do empregado doméstico, sendo que esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.

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Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada

O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo no qual se discutia a possibilidade de o juiz determinar, em ação ordinária, o bloqueio de verbas do estado para fornecimento de medicamentos a portadores de doença grave.

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