Empresas devem restituir benefícios pagos pelo INSS por acidente de trabalho

A Procuradoria Federal do Estado do Ceará (PF/CE) garantiu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento de benefício concedido em virtude de acidente de trabalho que vitimou dois empregados e provocou a morte de um outro. Os valores serão devolvidos pela empresa Nascimentus Serviços de Solda Ltda. e pela prestadora de serviços Indústria Naval do Ceará S/A.

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Deputado apresenta substitutivo ao projeto que extingue fator previdenciário

O deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator do PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário, apresentou ontem (7) substitutivo ao texto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Clique aqui e veja a íntegra do substitutivo.
O substitutivo de Vargas, objeto de acordo entre centrais - CUT, Força Sindical, CGT e UGT - e Governo, prevê a substituição do fator pela fórmula 85/95. Esse acordo vai possibilitar também a aprovação do PL 1/07, que cria uma política de recuperação e atualização do salário mínimo até 2023.

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Quem trabalha pode ter benefício por invalidez

Um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do interior de São Paulo conseguiu na Justiça Federal o direito de se aposentar por invalidez, mesmo ainda trabalhando como gerente no comércio do qual era dono.
Isso porque o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul), entendeu que, pelo fato de o segurado ter 62 anos e problemas no coração e na coluna, estaria sem condições de ser empregado no mercado formal. Ele pediu o benefício à Previdência em 2007, quando já estava afastado da empresa em que trabalhava devido aos problemas de saúde.

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Justiça amplia verbas isentas de INSS

Licença-prêmio, bolsa de estudo, vale-transporte, auxílio-quilometragem e seguro de vida estão isentos do pagamento da contribuição à Previdência. A decisão é do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inclui os Estados do Sul do país), e foi publicada no mês passado. A decisão ainda confirmou que férias indenizadas, abono de férias e PLR (Participação de Lucros e Resultados) também não pagam INSS.

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MPF obtém liminar que impede reajuste abusivo de plano de saúde do Idoso

O juiz da 20ª. Vara da Justiça Federal concedeu liminar na Ação Civil Pública no. 2009.38.00.020753-8, ajuizada pelo MPF no último dia 05 de agosto, e obrigou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adequar suas resoluções, “de modo a assegurar que nenhum idoso, em todo o país, tenha sua contraprestação nos planos de saúde aumentada apenas em razão de atingir a idade de 60 anos”. O juiz ainda determinou que a ANS dê ampla divulgação à decisão, exigindo de todas as operadoras de planos de saúde no Brasil o cumprimento do Estatuto do Idoso.

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