TNU concede aposentadoria por invalidez a portador do vírus HIV

O magistrado pode se basear nas condições pessoais e sociais dos portadores do vírus HIV para determinar ou não a incapacidade para o trabalho e a concessão da aposentadoria por invalidez. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao determinar a devolução ao juízo de origem de todos os recursos do INSS que visem afastar a análise das condições pessoais e sociais de portadores do vírus HIV que pedem aposentadoria por invalidez.

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Miserabilidade comprovada por outros meios e benefício assistencial concedido.

Nesta sexta será visto uma jurisprudência relativa ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficência, popularmente conhecido como LOAS, a qual confirma uma tendência dos tribunais que é a de conceder o benefício para aquelas famílias que mesmo extrapolando o limite da renda mensal per capita conseguem comprovar a miserabilidade através de outras provas. Abaixo segue a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise dos amigos.

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APOSENTADORIA: Previdência divulga nova tabela do Fator Previdenciário

Uma nova tabela do fator previdenciário entrou em vigor, na quinta-feira (1º), para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Os índices têm como base a nova tábua de expectativa de vida, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a lei, a Previdência Social deve considerar a expectativa de sobrevida do segurado na data do pedido do benefício para o cálculo do Fator Previdenciário.

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TNU aprova duas novas súmulas (44 e 45) e revisa a Súmula 32

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou as Súmulas 44 e 45 e a revisão da Súmula 32, em sessão de julgamento realizada na quinta-feira (24), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF).
Texto da Súmula 44: “Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

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TNU pacifica entendimento sobre carência exigida às aposentadorias

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao aprovar a Súmula 44, pacificou o entendimento de que a carência exigida para obtenção de aposentadoria por idade urbana deve ter por base o ano em que o segurado completa a idade mínima para se aposentar. A carência é o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito à aposentadoria e pode variar de acordo com o benefício solicitado.

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Projeto prorroga prazo para revisão de benefícios previdenciários

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.1.135/2011, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o qual reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999/04, que autorizou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.

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Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença, em julgamento realizado ontem (16/11), que concedeu isenção de imposto de renda retroativa a 2003 a portador de câncer de próstata. A União havia recorrido contra a decisão alegando que a doença estava controlada até 2007.

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