Possibilidade de conversão de tempo comum em especial é definida pela lei vigente na data do implemento dos requisitos para a aposentadoria

A legislação vigente na época do implemento dos requisitos para a aposentadoria é que determinará a possibilidade de conversão de tempo especial ou comum. Com esse entendimento, a TNU acatou o recurso da autarquia previdenciária para negar o pedido de conversão de tempo de trabalho comum em especial, prestado antes do advento da Lei nº 9.032/95, por um segurado do Paraná.

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TRU afasta prazo decadencial para revisão de benefício concedido em 1989

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Recursal de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, a qual decidiu pela não aplicação do prazo decadencial para revisão de benefício concedido em 1989. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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CNPC: Aprovada nova regra para solvência dos fundos de pensão

A medida, proposta pela Previc, evita injustiças ao tratar de forma diferente planos de benefícios que são diferentes.
A partir de 2016, as entidades fechadas de previdência complementar seguirão novas regras no que diz respeito à solvência dos planos de benefícios – que é a capacidade de honrar os pagamentos aos participantes, no futuro. Com a mudança, aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), nesta quarta-feira (25), o equacionamento dos déficits dos fundos de pensão passará a ser feito de acordo com a duration dos planos – termo utilizado para indicar o tempo médio de pagamento de benefícios aos participantes.

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Justiça concede liminar contra bloqueio de benefícios do INSS em razão da greve de peritos médicos

A 31ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte deferiu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública contra o bloqueio de benefícios previdenciários acidentários pelo INSS em razão da ausência da perícia médica administrativa. O processo recebeu o número PJe 6121183-9620158130024.
Em entrevista coletiva nesta terça-feira, dia 12, a defensora pública Mariana Carvalho de Paula de Lima, em atuação na área Cível em Belo Horizonte, disse que “o bloqueio não era devido, caracterizando conduta abusiva por parte do INSS, pois as perícias não eram realizadas por serem desmarcadas em razão da greve dos peritos médicos”. A decisão vale para quem já recebia o benefício e não conseguiu remarcar a perícia em razão da greve dos peritos, ou teve a perícia cancelada. A medida é válida apenas para benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho no Estado de Minas Gerais.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. 
OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - INTERINO - E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

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PEC estabelece critérios para o cálculo dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos

Nesta segunda-feira será vista a proposta de emenda à constituição nº54/2013 , de autoria do senador Paulo Paim juntamente com outros colegas, o qual altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Conforme a proposta o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar na forma especial, ou por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, ou com base nos requisitos e critérios diferenciados definidos nas leis complementares previstas no § 4º do mesmo dispositivo, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

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Hospital deve pagar multa por não realizar procedimento de emergência em paciente do SUS

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) terá que pagar multa de R$ 250.500,00 por ter deixado de realizar cirurgia de emergência em uma paciente com derrame pleural alegando falta de anestésicos e antibióticos necessários ao procedimento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso da UFSM, confirmando sentença da Justiça Federal de Santa Maria (RS).

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