Trabalho exposto a gás GLP é reconhecido como atividade especial

Autor realizava conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de gás liquefeito de petróleo

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho de um escriturário e sócio-gerente de empresa que na sua rotina ficava exposto ao gás liquefeito de Petróleo (GLP).

Para o magistrado, o laudo pericial judicial comprovou que o autor desenvolveu suas atividades com exposição ao GLP, com risco à sua integridade física, proveniente do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, porque o escritório localizava-se a poucos metros do local onde era armazenado o material inflamável e próximo à plataforma onde eram carregados os caminhões de transporte, além do risco da descarga atmosférica.

“Como sócio da referida empresa, exercia atividade de gerenciamento, tendo como funções de rotina proceder à conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de GLP, concluindo pela exposição habitual e permanente à periculosidade”, explicou o relator.

No TRF3 o processo recebeu o Nº 0005432-74.2006.4.03.6109/SP.

Link: TRF 3

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AGU já ajuizou 12 ações para agressores de mulheres ressarcirem gastos do INSS

Na semana em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher, a Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou a atuação no combate à violência doméstica e ajuizou mais uma ação regressiva em Santos (SP). Foi a 12ª ocasião em que os advogados públicos acionaram a Justiça para obrigar o autor do crime contra a mulher a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com pensões concedidas como consequência do ato de violência doméstica.

As ações foram ajuizadas em cinco unidades da federação: Distrito Federal (3 casos), São Paulo (3), Rio Grande do Sul (2), Santa Catarina (2) e Pernambuco (2). O procurador seccional federal substituto em Santos, Estevão Mota, explica como funciona a atuação da AGU. "Os casos de violência doméstica têm sido identificados por notícias locais. Os órgãos que temos tido contato para obter as informações sobre os casos, em especial o Ministério Público Estadual, sempre tem nos atendido muito bem e recebem com grande entusiasmo a iniciativa", destaca.

No caso da cidade do litoral paulista, os procuradores federais querem recuperar os gastos do INSS com pensão concedida a dependente de mulher que foi assassinada pelo namorado em 2013. De acordo com os advogados públicos, o responsável pelo crime deve arcar com o ressarcimento desse valor, além das parcelas que serão pagas ao dependente até 2024, quando o jovem completa 21 anos. O caso deve ser analisado pela 3ª Vara Federal de Santos.

Segundo os procuradores federais, além de viabilizar a devolução de despesas que os cofres públicos não teriam caso o crime não tivesse sido cometido, a ação regressiva tem um caráter educativo e funciona como um instrumento para concretização de políticas públicas de repressão da violência contra a mulher. A Procuradoria-Seccional Federal (PSF) em Santos (SP) participou na sexta-feira (6) passada, por exemplo, de reunião em que estiveram presentes órgãos ligados à Secretaria Municipal de Defesa da Cidadania de Santos.

No encontro, foi destacado que tais ações, além do ressarcimento ao erário, buscam alçar o INSS à condição de ator da Rede de Proteção à Mulher, da qual fazem parte outros órgãos e entes governamentais, alimentando o sistema com mais um mecanismo de enfrentamento da realidade vivida por aproximadamente quatro em cada dez mulheres no Brasil.

"A reunião que organizamos com os órgãos locais de defesa da mulher é com o objetivo de ampliar a rede de contatos e identificação de outros casos", conclui Mota.

Lei Maria da Penha

A AGU também teve atuação fundamental na defesa da Lei Maria da Penha. A norma que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher teve a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em duas ações (ADC 19 e ADI 4424).

Na ADC 19, o argumento derrotado foi que a legislação ofenderia o princípio da igualdade. Mas a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, ressaltou que em 93% dos casos de violência doméstica a agressão é cometida pelo homem contra a mulher. Na ocasião, foi argumentado que o princípio da igualdade assegura o tratamento diferenciado aos desiguais, e que os dados deixavam claro que não era possível igualar homens e mulheres no quesito violência doméstica, uma vez que as mulheres se encontram em uma posição de maior vulnerabilidade.

Já no julgamento da ADI 4424, que tratou da possibilidade da ação penal com base na Lei Maria da Penha ter início mesmo sem representação da vítima, a AGU defendeu que o processo contra o parceiro agressor tramite na Justiça independentemente de queixa da mulher violentada, posição que foi acompanhada de forma unânime pelo plenário do STF.
Link: AGU

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Necessidade de equilíbrio atuarial justifica reajuste de contribuição de previdência privada

É possível o reajuste da contribuição ordinária dos participantes de planos de previdência privada com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial interposto por um grupo de beneficiários da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Eles questionavam a elevação do percentual de contribuição do plano.

De acordo com os beneficiários, quando houve a adesão ao plano de benefícios, a contribuição mensal consistia em um percentual fixo de 11% do “salário-participação”. Na década de 90, entretanto, foi criado um novo plano, com alíquota mensal de 14,9% e adesão facultativa.

O aposentado que fizesse a migração teria a data de reajuste do benefício equiparada à dos salários dos empregados em atividade. Em período de grande perda inflacionária, igualar a data-base foi a saída encontrada pela Petros para evitar a defasagem de oito meses entre o reajuste dos ativos e dos inativos.

As alterações no regulamento foram aprovadas pelo conselho de administração da Petrobras, e apenas aqueles que se manifestassem contra seriam mantidos nas condições contratuais originais.

Equilíbrio financeiro

Na ação judicial, os beneficiários alegaram que essa forma de adesão os levou a migrar de plano involuntariamente, pois nem sequer tomaram conhecimento das alterações. Pediam o retorno dos descontos para o percentual inicialmente contratado e a restituição das diferenças cobradas.

Primeira e segunda instância julgaram o pedido improcedente. No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, também não acolheu os argumentos do recurso. Segundo ele, de acordo com o que foi apurado na apreciação das provas, a majoração da alíquota de contribuição foi feita para promover o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.

Salomão destacou o artigo 21 da Lei Complementar 109/01. O dispositivo prevê que o resultado deficitário nos planos será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos na proporção existente entre as suas contribuições, o que poderá ser feito, inclusive, por meio do aumento do valor das contribuições. Por isso, segundo o relator, não há que se falar em direito adquirido a determinado regime de contribuições.

“Como os planos de benefícios devem ser avaliados atuarialmente em cada balanço, se houver conclusão acerca de sua inviabilidade, mantidas as bases atuais, por haver despesas superiores às previstas ou causas conjunturais, haverá necessidade de sua alteração, que, normalmente, se traduz em aumento das contribuições ou diminuição dos benefícios a conceder”, disse Salomão.

Em relação à possível ilegalidade apontada na forma de migração do plano, o relator observou que a segunda instância não se manifestou a respeito da questão, o que torna inviável a apreciação da tese em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211). REsp 1384432

Link: STJ

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Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pensão por morte concedida ao neto de uma servidora pública que detinha sua guarda, mesmo a criança tendo morado com ela e com seus próprios pais.

Para receber a pensão, o menor – representado por seu pai – impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra ato do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que lhe havia negado a condição de dependente previdenciário. O direito ao benefício foi concedido pela Quinta Turma do STJ no julgamento de recurso em mandado de segurança.

Contra essa decisão, o estado de Mato Grosso ajuizou ação rescisória. Queria suspender o pagamento da pensão ao neto da falecida servidora do TCE. Alegou que a guarda era provisória e que o menor vivia na mesma casa com a avó e seus pais, de forma que o pedido de guarda teria apenas o fim de beneficiar o menor com a pensão. Apontou litigância de má-fé e prática de crime de falsidade ideológica, pois não haveria o termo de guarda.

A Terceira Seção julgou a rescisória improcedente. Seguindo o voto do relator, ministro Nefi Cordeiro, o colegiado considerou que não foram cumpridos os requisitos da ação rescisória, previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil. Além disso, o relator afirmou que o mandado de segurança foi instrumento adequado para contestar o ato do TCE.

No mérito, Nefi Cordeiro constatou que o conjunto de provas apresentadas no processo fundamenta o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário: comprovou-se que o pedido de guarda foi formulado pela avó; houve decisão do juízo da Vara de Infância e Juventude deferindo o pedido, com expedição de termo de guarda por prazo indeterminado; e foi requerida a inclusão da criança como dependente da avó para todos os efeitos legais.

Leia o voto do relator.
Link: STJ

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Aposentadoria para servidores com deficiência

Nesta seegunda-feira será visto o projeto de lei complementar nª 454/14, de autoria do Senador Paulo Paim, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

Conforme a proposta considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A concessão de aposentadoria ao servidor público com deficiência, será concedida desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, e idade mínima, no caso de pessoa com deficiência grave;
II - aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, e idade mínima, no caso de pessoa com deficiência moderada;
III - aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, e idade mínima, no caso de pessoa com deficiência leve; ou
IV - aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que comprovada a existência de deficiência durante período idêntico ao tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.
 

Por fim, a redução do tempo de contribuição prevista no projeto não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades de risco ou exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Trata-se de concessão absolutamente justa, em vista das limitações desses trabalhadores. Sem sombra de dúvida, o servidor acometido de deficiência tem que despender muito maior esforço para o desempenho de uma atividade qualquer."

O projeto encontra-se na Câmara dos Deputados e será apreciado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
PLC 454/14

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Recém-nascido prematuro tem direito a plano de saúde dos pais

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma cooperativa médica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Nulidade de Cláusula Contratual com Obrigação de Fazer, determinando o afastamento da cláusula do contrato de Plano de Saúde, que buscava impor um período de carência a ser cumprido pelo filho recém-nascido dos apelados, e condenou a requerida a incluí-lo no plano de saúde. Além disso, determinou que a empresa deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 3 mil.

A cooperativa médica afirma em seu recurso que a parte recorrida pretende obrigá-la a incluir um beneficiário no plano de saúde, mas que, ao contrário do que foi afirmado, não existe negativa de inclusão do dependente, mas sim o cumprimento de carência do novo dependente. Alega ainda que o valor atribuído à causa foi de R$ 1 mil, considerando não serem adequados os honorários advocatícios fixados em R$ 3 mil, devendo ser minorado.

Em análise do caso, o relator do processo, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, esclarece que reafirma o entendimento de que, nas situações com caráter de urgência, a cláusula que disponha sobre prazo de carência previsto em contratos de plano de saúde deve ser desconsiderada, pois restringe um direito de proteção à vida é à saúde do contratante.

No caso a apelante negou a inclusão do recém-nascido como dependente dos autores no plano de saúde, mesmo o pedido tendo sido formulado no prazo de 30 dias do nascimento, sob o argumento de que o contrato prevê que o filho recém-nascido tem direito a ser incluído se nascer de parto coberto pelo contrato, mas, no caso, o parto ocorreu em procedimento de urgência não coberto pelo plano e por isso o menor não poderia ser incluído.

Nesse sentido, o relator aponta que a certidão de óbito da gêmea do recém-nascido, juntada aos autos, comprova que o parto foi realizado em situação de emergência, “de natureza excepcional, que se não fosse tratada com emergência colocaria a vida da genitora e das crianças em perigo ainda maior, com a consequente frustração do objeto do contrato, a meu sentir, deve ser afastado o prazo de carência disposto no negócio jurídico celebrado entre os autores e a recorrente, pois presente estava a circunstancial emergencial a autorizar o afastamento de carência e a desconsideração se o parto ocorreu ou não na forma coberta pelo plano”.

Quanto aos honorários advocatícios, o relator não acatou o pedido da empresa, pois “considerando o grau de zelo do causídico e, em especial, a importância da causa, pois trata-se de demanda que objetiva a proteção à vida e à saúde de um ser humano, a meu sentir, os honorários advocatícios arbitrados estão dentro dos padrões da normalidade, devendo, portanto, ser mantidos”.

Processo nº 0802680-58.2013.8.12.0001
Link: TJMS

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