Período sem contribuição em que segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência

Entendimento foi firmado pelo Colegiado da TNU na sessão do dia 27 de junho, em Porto Alegre-RS.

Na sessão ordinária do dia 27 de junho, realizada na sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (JFRS), em Porto Alegre, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência.

O processo analisado foi movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da 2ª Turma Recursal de Pernambuco, que concedeu o benefício de aposentadoria por idade para um homem. No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF), a autarquia previdenciária sustentou que a interpretação contestada estaria em conflito com julgados paradigmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.247.971, relator ministro Newton Trisoto), no qual ficou assentado que "é forçoso concluir que não pode ser computado como tempo de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social" e da 2ª Turma Recursal de São Paulo (Processo nº 0001552-91.2014.4.03.36336, relator juiz federal Uilton Reina Cecato), que concluiu no mesmo sentido STJ.

O INSS argumentou que, diferentemente do que o beneficiário teria declarado, ele não possuiria a carência mínima exigida, não fazendo jus ao benefício da aposentadoria por idade, uma vez que o período em que recebeu auxílio-acidente não deveria ser computado para fins de carência, nos termos da legislação vigente.

Ao concordar com esse posicionamento, o relator na TNU, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, pontuou que a jurisprudência dominante do STJ admite o cômputo na carência do período em que houve o recebimento, intercalado com períodos efetivamente contribuídos, de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. “Desses julgados conclui-se que as exceções, admitidas pela Corte Superior, à literalidade da definição posta no art. 24 da Lei nº 8.213/91 abrangem apenas os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Sendo assim, entendo deva prevalecer o entendimento já firmado neste Colegiado Nacional no PEDILEF 5008345-90.2016.4.04.7102 e, com base em julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de Repercussão Geral, conforme autorizado pela Súmula 86 deste Colegiado Nacional (Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo STF em sua jurisprudência dominante), o presente incidente deve caminhar para seu provimento. Cabe observar que o julgado citado pela decisão de origem não representa jurisprudência dominante no STJ, conforme o paradigma trazido pelo recorrente”, disse o magistrado em voto.

Segundo o juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, deve ser aplicada, no caso, a Questão de Ordem nº 20 da TNU, a fim de que a turma de origem adeque seu julgado observando a seguinte tese: o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência.

Processo nº 0504317-35.2017.4.05.8302/PE

Link: TRF 5

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Aposentadoria por invalidez concedida a segurado incapacitado

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a progressão/agravamento de doença e a concessão de benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 

2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 

3. A prova produzida nos autos é bastante para a comprovação da qualidade de segurada especial da autora ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que anteriormente ao ajuizamento da presente ação já houve a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença em seu favor, tendo ocorrido a cessação do benefício em razão do parecer contrário da perícia médica, pela suposta recuperação da capacidade laborativa. 

4. Comprovada através de laudo médico pericial a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, mostra-se acertada a sentença que reconheceu em favor da requerente o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 

5. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009. 

6. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros aplicados nas cadernetas de poupança. 

7. Honorários arbitrados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença, observando-se a regra da Súmula 111 do STJ. 

8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. 

TRF 1º, Processo nº: 0001640-91.2018.4.01.9199/MG, 1ª T., Desembargador federal Carlos Auguso Pires Brandão, 22.05.2019.

ACÓRDÃO 

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator. 

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 6 de junho de 2018. 

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO 

RELATOR

RELATÓRIO 

Trata-se de ação ajuizada contra o INSS para fins de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. 

A sentença julgou procedente o pedido condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, contar da cessação administrativa, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica. 

Correção monetária sobre as verbas em atraso, a que se acrescem juros de mora e honorários advocatícios, a cargo da autarquia (fls. ). 

Recorre a autarquia previdenciária, sustentando em suas razões recursais, ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício. Defende ainda a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 112/119). 

É o relatório. 

VOTO 

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: 

“art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência, quando for o caso a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” 

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. 

Registre-se ainda por necessário, que não será devido o benefício do auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91). 

A prova produzida nos autos é bastante para a comprovação da qualidade de segurada da autora ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que anteriormente ao ajuizamento da presente ação já houve a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença em seu favor, tendo ocorrido a cessação do benefício em razão do parecer contrário da perícia médica, pela suposta recuperação da capacidade laborativa.(fl. 14/25 e 57). 

Ademais, deve ainda ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. 

Confira-se a propósito, os seguintes julgados: 

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OFICIAL. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 

1. Comprovação da qualidade de segurada da parte autora, devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial quanto à ausência de perda desta condição nas hipóteses em que o trabalhador deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. 

2. A prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença. 

3. Termo inicial a partir da data da cessação indevida do pagamento do benefício, perdurando até a recuperação da capacidade para o trabalho a transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 

4. Importante ressaltar que a decisão judicial que assegura o auxílio-doença produz efeitos secundum eventum litis e rebus sic standibus, vale dizer, segundo a prova produzida e se o estado de fato permanecer inalterado, por isso está o segurado em gozo desse benefício obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, conforme se depreende da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 

5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial que considerou a segurada apta para o trabalho, o pagamento do benefício será devido até a data de sua nova cessação, que será fixada pelo INSS após a conclusão do processo administrativo. 

6. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% até a vigência da Lei n. 11.960, de 2009, e, a partir daí, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. 

7. Honorários advocatícios conforme fixados na sentença. 

8. Concernente à antecipação da tutela jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo código, essa providência fica mantida até a data da conclusão do processo administrativo de revisão do benefício. 

9. Apelação desprovida. 

10. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para adequar a forma de imposição de juros, nos termos do voto. 

(AC 0005085-62.2007.4.01.3813 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 10/03/2015) 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). REQUISITOS PREENCHIDOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. 

1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito pressupõe pretensão de resistência ao mérito do pedido e caracterizam o interesse de agir da parte autora em face do INSS, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 

3. Presente início de prova material: cópia da certidão de casamento, celebrado em 1989 (fl. 14) e contrato de arrendamento de terras rurais (fls. 18/19), ambos os documentos constando a condição de lavrador do cônjuge da autora e cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cereijeiras/RO em nome da autora, com comprovantes de pagamento de mensalidades (fls. 15/17); corroborada por prova testemunhal consistente (fls. 44/45): indubitável qualidade de segurado especial da parte autora. 

4. A jurisprudência do STJ perfilhou entendimento que "não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho" (REsp nº 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.2.2002, pág. 530). 

5. Comprovação pericial da incapacidade total e permanente da autora (fls. 85): imperativa concessão da aposentadoria por invalidez. 

6. DIB: data da citação (REsp 1369165/SP). 

7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 

8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. Apelação da autora provida nos termos do item 06. 

(AC 0059400-13.2009.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.629 de 10/03/2015) 

Por outro lado, em que pese a afirmação do réu, acerca da preexistência ao seu ingresso no RGPS, entendo que tal assertiva não merece ser acolhida, tendo em vista que o laudo pericial somente deve nortear o convencimento do magistrado no que diz respeito à pertinência do benefício a ser concedido, e não para atestar o efetivo momento em que a patologia identificada como incapacitante se instala. 

Ademais, ainda que a doença ou lesão tenha sido diagnosticada em momento anterior à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, certo é que a incapacidade para o labor somente sobreveio devido à progressão gradual de patologia que o afastou definitivamente de suas atividades laborais. No ponto, transcrevo, por oportuno, o disposto no art. 42, § 2º da Lei nº 8.213/91, nesses termos: 

“Art. 42. (...) 

§ 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” 

Remanesce, no entanto, a análise acerca do requisito da capacidade laborativa. Quanto a esse aspecto, o laudo da perícia médica oficial, anexado às fls. 95/100 atestou a existência de incapacidade total e permanente da autora para o exercício das atividades laborativas de subsistência, e insuscetível de reabilitação. 

Correta, portanto, a sentença que reconheceu em favor do autor o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 

Quanto aos consectários, o termo inicial do benefício deve ser mantido conforme fixado na sentença, observando-se, no entanto, que eventuais valores pagos administrativamente, e/ou em razão de antecipação da tutela, deverão ser compensados, evitando-se o pagamento em duplicidade. 

Correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. 

Os juros de mora são fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês. 

Honorários advocatícios mantidos em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, nos termos do enunciado 111, da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça. 

Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 

A antecipação de tutela concedida na sentença deve ser mantida, porque presentes os requisitos necessários e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 

É como voto. 

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TRF4 determina pagamento de pensão retroativa à filha de anistiado político

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União e manteve sentença determinando que o Exército pague parcelas atrasadas referentes à reparação econômica recebida pela filha de um ex-capitão anistiado após a ditadura militar brasileira. A ré havia apelado ao tribunal alegando que o pagamento dos valores só poderia ser efetuado após a validação do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi proferida de forma unânime em sessão de julgamento realizada na última semana (9/7).

A autora relatou nos autos do processo que teve o direito de receber a pensão reconhecido administrativamente pelo Exército em maio de 2012, após a morte do pai. Entretanto, ela alegou que os pagamentos mensais só teriam começado a ser efetuados a partir de janeiro de 2013. Segundo o Exército, seria necessário o TCU julgar a legalidade da pensão para ocorrer o ressarcimento dos respectivos valores.

Em ação ordinária de cobrança ajuizada na 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), a autora requereu o pagamento das mensalidades respectivas aos meses de maio a dezembro de 2012, acrescidas de atualização monetária e juros de mora de 0,5%.

Após a Justiça Federal gaúcha julgar o pedido procedente, a Advocacia-Geral da União (AGU) apelou ao tribunal postulando a anulação da sentença. A AGU ainda solicitou que, em caso de manutenção da condenação, fosse adiada para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora.

A 3ª Turma decidiu por unanimidade dar parcial provimento à apelação, mantendo a condenação pelo pagamento dos valores retroativos e transferindo o cálculo da correção monetária e dos juros de mora para a fase de cumprimento de sentença.

No entendimento da relatora do acórdão, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, não há necessidade de condicionar o recebimento retroativo dos valores à homologação do TCU. A magistrada ressaltou em seu voto que a função do órgão é fiscalizar o ato concessivo da pensão, que já havia sido implementada na esfera administrativa.

“Cabe frisar que, no caso, como o direito foi reconhecido administrativamente em março de 2013 e a ação ajuizada em janeiro de 2017, se passaram mais de três anos e a situação não foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, tenho que já transcorreu tempo hábil para que fossem tomadas as providências necessárias para o pagamento, não sendo aceitável que a parte autora deva esperar indefinidamente uma atitude da ré, a fim de perceber a verba a que tem direito”, declarou Vânia.

“A razoabilidade do condicionamento ao TCU torna-se comprometida quando, decorrido mais de um ano da concessão, nenhuma providência foi tomada para cumpri-la”, concluiu a relatora.

Link: TRF 4

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Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e negou o pedido de um aposentado de 81 anos que pleiteava a renúncia de sua aposentadoria por tempo de contribuição e a obtenção de uma nova aposentadoria por idade. A decisão foi proferida pela 5ª Turma, em sessão de julgamento realizada no dia 9 de julho.

O homem, que reside em Porto Alegre (RS), teve a aposentadoria concedida pelo INSS em 1993 por tempo de contribuição. Ele declarou nos autos do processo que continuou trabalhando após se aposentar, e que teria completado 17 anos e 6 meses como contribuinte inativo em 2011. Após solicitar administrativamente a aposentadoria por idade em uma Agência da Previdência Social e ter o pedido negado, o idoso ajuizou ação na 17ª Vara Federal de Porto Alegre contra o instituto. O autor requereu a concessão do benefício por idade, que aumentaria a sua renda em 50%, com a contagem das contribuições fornecidas ao INSS desde a jubilação de 1993, e que a autarquia se abstivesse de cobrar a devolução dos valores recebidos na aposentadoria por tempo de contribuição.

Após a Justiça Federal julgar o pedido procedente, o INSS apelou ao tribunal pedindo a anulação da decisão.

A 5ª Turma deu provimento ao apelo por unanimidade e julgou improcedente o pedido inicial.

O relator do caso, desembargador federal Osni Cardoso Filho, destacou em seu voto que “havendo o beneficiário obtido a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, o atual regime impede a concessão de um novo benefício”.

O magistrado reproduziu os precedentes da 5ª Turma do TRF4 afirmando que “mesmo que houvesse a possibilidade de obtenção de nova aposentadoria, como requer a parte autora, seria imposto o retorno ao "status quo" anterior à primeira jubilação, ou seja, seria exigida a devolução dos valores já recebidos a título de benefício previdenciário”.

O desembargador ainda citou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), salientando que “é vedado ao beneficiário contemplado com aposentadoria postular a desaposentação para obter novo benefício, mesmo que com o aproveitamento exclusivo das contribuições recolhidas após a jubilação originária”.

Link: TRF 4

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TRF4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou em julgamento realizado no dia 3 de julho que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial (Amparo ao Portador de Deficiência) a um homem de 36 anos com paralisia cerebral que teve dois pedidos administrativos de concessão negados pelo instituto. A decisão foi proferida pela 6ª Turma e determinou que os valores sejam pagos retroativamente a partir de 2002, data em que a família fez o primeiro requerimento.

O pai ajuizou ação na 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) contra a autarquia em 2018, após ter dois pedidos de concessão de benefício assistencial negados pelo INSS, respectivamente em 2002 e 2012. O instituto negou os requerimentos com o argumento de que a renda mensal da família, que reside em Taquara (RS), seria maior do que o estipulado para a concessão do benefício (um quarto de salário mínimo por renda per capita). O autor requereu que o INSS concedesse o benefício assistencial desde a data do primeiro ou do segundo requerimento, com os valores acrescidos de correção monetária e juros. O pai alegou que o filho não teria condições de prover seu próprio sustento, e que ele próprio não estaria conseguindo trabalhar devido à necessidade de cuidados constantes que o filho requer. O autor ainda salientou que o filho faria uso de diversas medicações, alimentação especial e produtos de higiene.

A Justiça Federal gaúcha julgou o pedido procedente, condenando o INSS a efetuar o pagamento a partir da data do segundo requerimento administrativo.

Ambas as partes apelaram ao tribunal. O pai postulou a alteração do marco inicial do benefício para a data do primeiro requerimento, alegando que o filho já possuía direito ao auxílio em 2002. O INSS pleiteou a prescrição das parcelas vencidas, alegando que o pai já seria o curador do filho em 2012 e que a ação em primeira instância só foi ajuizada seis anos depois.

A 6ª Turma decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso do pai e negar provimento ao recurso do INSS, determinando a implantação do benefício a partir da data do primeiro requerimento.

O relator do acórdão, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, afirmou não haver prescrição quinquenal contra o absolutamente incapaz. “Tal entendimento decorre das previsões legais contidas nos artigos 169 do Código Civil de 1916, do artigo 198 do Código Civil, e dos artigos 79 e 103 da Lei de Benefícios”, frisou o relator.

O magistrado ainda destacou não ter restado dúvida nos autos acerca da carência financeira da família e da necessidade de receber o benefício. “Tanto é verdade que o pai do autor possui processo de cobrança de empréstimo de 2007. Ou seja, anterior ao óbito de sua esposa, o grupo familiar já passava por sérias dificuldades financeiras, além de que o fato de haver inadimplência da prestação habitacional indica dificuldade financeira”, concluiu João Batista.

Link: TRF 4

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Proposta muda definição de regime de economia familiar

Nesta segunda-feira será visto um projeto de lei nº 2.925/2019, de autoria do deputado Schiavinato, o qual altera o § 1º do art. 11 da lei nº 8.213/91 Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, com a utilização de até um empregado permanente.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A atual base que fundamenta o conceito de regime de economia familiar foi realizada em uma época em que as condições sociais vigentes eram em medidas desproporcionais às vivenciadas hoje pelos indivíduos que necessitam do significado do termo. Passados mais de 27 anos da conceituação básica em nosso ordenamento jurídico muita coisa mudou, a sociedade mudou, as tecnologias mudaram, o mundo evoluiu. Para aquele período a regra serviu de forma completa, pois atendia as expectativas pretendidas."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família. 

PL 2.925/2019

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DECISÃO: TRF1 determina o fornecimento do medicamento Soliris para tratamento de hemoglobinúri

A concessão da medida judicial tendente a assegurar a realização do tratamento médico pleiteado é medida que se impõe em face do comprovado risco iminente à saúde e à vida, mostrando-se irrelevantes as implicações de ordem financeiras e orçamentárias. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que jogou procedente o pedido de homem acometido pela doença denominada hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), para que lhe fosse fornecido medicamento Soliris (Eculizumab), utilizado no seu tratamento.

Em sua apelação, o ente público alegou que o medicamento Soliris não possui registro na Anvisa, e que não ficou comprovada a sua eficácia no tratamento. Por fim, alegou que o medicamento pode causar graves e fatais infecções meningocócicas; e que tal fornecimento é uma hipótese de violação da cláusula da reserva do possível e do princípio da separação de poderes.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, não acolheu os argumentos trazidos pela União, por entender que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, “porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”.

O magistrado salientou que o pedido de fornecimento de medicamento formulado pelo autor está fundamentado em relatório e prescrição dos médicos, bem como em exame de laboratório, que comprovam seu quadro clínico e a necessidade do tratamento requerido.

No mais, finalizou o magistrado, a alegação de violação ao princípio da separação de poderes, em face da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é no sentido de que “não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa”, sem que isso signifique violação ao princípio da separação dos poderes.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo: 0009591-49.2013.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 13/05/2019

Data da publicação: 24/05/2019

Link: TRF 1

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