DECISÃO: TRF mantém decisão que garante salário-maternidade rural à segurada especial indígena

No tocante à prova de labor rural, tem em vista a dificuldade de trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o Supremo Tribunal de Justiça adotou a solução pro misero, que conta com apreciação de prova material em conjunto com prova testemunhal produzida. 

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Negado LOAS quando não comprovada a incapacidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o indeferimento do benefício assistencial ao portador de cegueira monocular, tendo em vista que a mesma não limita o autor para as atividades habituais. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA 

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INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o pagamento do benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) a uma mulher de 57 anos, moradora de Três Cachoeiras (RS), que sofre de quadro depressivo grave. A 6ª Turma negou unanimemente um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que questionava a concessão do BPC alegando que a depressão dela seria uma incapacidade temporária para exercer atividade laboral. A decisão foi proferida em julgamento realizado no dia 17/7. 

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DECISÃO: Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não lhe sendo aplicado o limite de 65 anos

Decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dar provimento à apelação de um policial contra o ato do coordenador geral de recursos humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), no qual objetivava que a autoridade não lhe aposentasse compulsoriamente, aos 65 anos. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do DF, que denegou a segurança pleiteada. 

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Comprovação de Vida para os segurados do INSS no exterior: saiba como fazer

Procedimento é feito junto às representações consulares brasileiras no exterior ou por meio de formulário disponível na internet 
Todo ano, os segurados do INSS precisam comprovar que estão vivos para continuar recebendo normalmente o seu benefício, inclusive quem mora fora do Brasil. Por isso, para evitar o não pagamento, esses segurados precisam fazer a “Prova de Vida” junto às representações consulares brasileiras no exterior (Embaixadas e Consulados) ou por meio de formulário disponível na internet (inss.gov.br). E, em ambos os casos, é preciso enviar o documento de comprovação para o Brasil via correio segundo indicações descritas no próprio formulário. 

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Projeto trata sobre período de graça do segurado que presta serviço militar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.418/2018, de autoria do Deputado Celio Silveira, o qual altera o artigo 15 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após o licenciamento, o  segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

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Aposentado que não contribuiu na ativa não tem direito à manutenção de plano de saúde

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a manutenção do plano de saúde a um supervisor de compras aposentado da Rede D'Or São Luiz S.A. em Santo André (SP). Como ele nunca havia contribuído para o custeio do benefício na vigência do contrato de trabalho, a SDI-1 entendeu ser inviável sua manutenção após a aposentadoria. 

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