Advocacia-Geral evita pagamento indevido de aposentadoria para proprietário de terras

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que dono de extenso patrimônio e de diversos imóveis rurais obtivesse, indevidamente, aposentadoria rural sob regime de economia familiar. A atuação ocorreu após o proprietário dos bens ajuizar ação na Justiça Federal de Silvânia (GO) pleiteando o benefício.
A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) demonstraram, durante audiência, que o proprietário rural estava praticando litigância de má-fé, uma vez que, anteriormente, já havia ajuizado ação idêntica no Juizado Especial Federal de Anápolis (GO) solicitando o benefício. Na ocasião, ficou evidenciado que o patrimônio e a renda dele, obtida por meio do aluguel de imóveis, não se enquadrava nos requisitos legais para o recebimento de aposentadoria rural.

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Garimpeiro e as regras para o segurado especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a condição de garimpeiro e os requisitos para sua caracterização como segurado especial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29.01.2002. GARIMPEIRO EXCLUÍDO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. EC 20/98 E LEIS 8.398/92 E 9.528/97. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

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INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário

Morador de Lucélia, interior paulista, tinha direito à aposentadoria em 2003, mas falha na orientação de servidores levou à concessão da aposentadoria somente em 2007
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a indenização por danos materiais e morais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo, decorrente de indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário.

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TNU julga pedido de aposentadoria híbrida por idade como representativo da controvérsia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou na sessão de 20 de outubro, em Brasília, ação em que o autor buscava a soma de atividade rural anterior à Lei 8.213/91 com atividade urbana, para a concessão de aposentadoria por idade. O segurado recorreu à Turma Nacional contra decisão da Seção Judiciária de Santa Catarina, que entendeu indevida a soma pleiteada, por ser o período rural muito anterior ao ano de 2007, quando completou a idade mínima, além da inexistência dos correspondentes recolhimentos, destacando o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91.

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Recurso administrativo contra término de auxílio-doença não tem efeito suspensivo

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 1ª Vara Federal do Tocantins, que o recurso administrativo contra cancelamento de auxílio-doença não tem efeito suspensivo. A atuação da AGU ocorreu após um particular entrar na Justiça contra gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pleiteando o direito de continuar recebendo o benefício até que o recurso administrativo fosse julgado pela autarquia previdenciária.

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Projeto trata do reajuste dos benefícios da Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.274/2016, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pela previdência social.
Conforme a proposta o percentual de reajuste do salário mínimo, a ser anunciado pelo governo, será estendido as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social.

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União deve fornecer medicamento soliris para paciente portador da Síndrome Hemolítca Urêmica Atípica (SHUa)

Doença é letal e causa deterioração da função renal.
O desembargador federal Johonsom Di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu antecipação de tutela recursal (liminar) e determinou que a União forneça a um paciente o medicamento importado Eculizumabe (conhecido como Soliris), que não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O autor da ação é portador da Síndrome Hemolítica Urêmica atípica (SHUa), doença rara, grave, crônica e potencialmente letal.

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