Caso de união estável putativa, no qual há o rateio da pensão em partes iguais.

Hoje trago uma decisão interessante, na qual o TRF-4 divide em partes iguais a pensão por morte entre as companheiras com quem o segurado falecido mantinha, paralelamente, união estável putativa. O ácordão explica muito bem que apesar do modelo de família adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro ser o monogâmico, ou seja, ninguém pode ser casado duas vezes(bígamo), bem como manter simultaneamente um casamento (convivendo com o cônjuge) e uma união estável, nem duas uniões estáveis.

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É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação

É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos) em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando não constituído o crédito tributário. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. O processo foi apreciado no âmbito da lei dos recursos repetitivos (Lei n.11.672/2008).

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Acidente de trabalho assegura estabilidade provisória a trabalhadora da Brasil Telecom

A Brasil Telecom foi obrigada a readmitir uma empregada paranaense, que foi dispensada quando estava protegida por estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso da empresa contra decisão regional. Desde os idos de 1992, ela vinha apresentando redução da capacidade de trabalho, atestada por diversos registros médicos, exames clínicos e procedimentos terapêuticos, informou o Tribunal Regional da 9ª Região. A doença foi diagnosticada como tenossinovite (inflamação de bainha do tendão).

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Veto ao Fator Previdenciário e aprovado reajuste de 7,72.

Tenho certeza de que a notícia principal de hoje em todos os meios de comunicação é o aumento de 7,72% aos aposentados e veto ao fim do fator previdenciário. Desta forma, começo falando sobre o aumento de 7,72%, o qual é resulta de uma conquista de todos os trabalhadores que lutaram até o último momento, pois, o reajuste proposto pelo Governo Federal, para vigorar a partir de janeiro deste ano, era de 6,14%, que representava a inflação do ano anterior e mais 50% do crescimento da economia brasileira (PIB) em 2008, porém as diversas federações e sindicatos defendiam o reajuste de 9,68%, que representa a recuperação da inflação e mais 100% do crescimento do PIB.

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TNU fixa percentual de juros incidentes sobre atrasados devidos a servidor público

Quando a Fazenda Pública é condenada a pagar atrasados a servidor, o percentual de juros de mora sobre o valor devido é limitado a 0,5% ao mês. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no Rio de Janeiro nos dias 10 e 11 de maio, nos casos em que o ajuizamento da ação e a condenação da União datem de época anterior à edição da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Essa lei alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que trata do assunto e que em sua redação original dizia que: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”.

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Anisitia de multas do INSS para empresa que legalizar trabalhador

Hoje trago o projeto de lei, de autoria do Senador Marcelo Crivella, o qual trata sobre o parcelamento de débitos junto ao INSS e ao FGTS e a formalização do contrato de trabalho dos trabalhadores informais. A iéia do senador é conceder anistia ao empregador que regularizar e formalizar o registro de trabalho de seus empregados. Esta anisitia compreenderá além das multas aplicadas, as penalidades decorrentes do não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS, e de ilícitos trabalhistas decorrentes do não registro do contrato de trabalho.

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ANS divulga reajuste dos planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em 6,73% o índice máximo de reajuste para os planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98. O percentual incidirá sobre os contratos de cerca de 7,4 milhões de consumidores, ou seja, 13% dos cerca de 56 milhões de consumidores de planos de saúde no Brasil.

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