Justiça Federal condena empresário por descontar contribuições dos empregados, mas não depositar na Previdência

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, condenou um empresário pelo crime de ter descontado contribuições previdenciárias de empregados, mas não terem efetuado o depósito na Previdência. Foi condenado José Venâncio Flor, dirigente da Viação Riograndense Ltda. Nesse processo o magistrado absolveu Valter Flor.

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Súmula 79 e Súmula 80

Súmula 79
Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

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Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos

Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos por tutela antecipada, e que depois foi revogada, devem ser devolvidos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que tais verbas são repetíveis – isto é, valor pago indevidamente e que deve ser devolvido.

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DECISÃO: Rejeitado pedido de pensão por morte a esposa que matou o marido

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. Na decisão, o Colegiado entendeu que “inexistindo na legislação previdenciária norma acerca da exclusão de beneficiário que cometeu homicídio contra o próprio instituidor da pensão por morte, aplica-se, por analogia, a regra do direito civil que elimina da sucessão o herdeiro homicida”.

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INTERNACIONAL: Brasil e Bulgária firmam acordo de Previdência Social

Assinatura é mais um passo no objetivo brasileiro de universalizar a proteção previdenciária a seus nacionais.
Da Redação – Cerca de 90% da comunidade brasileira no exterior residem em países com os quais o Brasil já possui Acordo de Previdência Social em vigor ou em processo de ratificação. Mais um passo no sentido da universalização da proteção previdenciária foi dado nesta segunda-feira (1º) com a assinatura do acordo bilateral entre o Brasil e a Bulgária, em solenidade no Palácio do Planalto.

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Agente de trânsito poderá estar entre profissões consideradas perigosas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 447/2015, de autoria do Deputado Décio Lima, o qual altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho–CLT.
Conforme a proposta são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamenta ção aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ou atividade de fiscalização de trânsito, operação ou controle de tráfego de veículos terrestres.

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Homem que perdeu antebraço direito por erro médico, ainda criança, será indenizado

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou dois médicos ao pagamento de R$ 80 mil em benefício de um jovem que teve o antebraço direito amputado por complicações oriundas de uma punção realizada no local para auferir a pressão arterial, antes da realização de uma cirurgia cardíaca quando ele tinha apenas três anos. Houve, na interpretação dos integrantes da câmara, erro médico por parte dos profissionais envolvidos no episódio.

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