DECISÃO: Ex-empregado celetista de sociedade de economia mista extinta não pode reingressar no serviço público como estatutário

Com o entendimento de que a Lei nº 8.878/94 determina que o retorno ao serviço do anistiado reintegrado ao serviço deve se dar no mesmo cargo ou emprego, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de um anistiado da extinta Siderurgia Brasileira S/A (Siderbrás), anteriormente ocupante de cargo celetista, para retornar ao serviço público como servidor estatutário.

Leia mais »»

Direito a pensão por morte é imprescritível

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre o fato do direito de pedir a qualquer tempo o benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 

Leia mais »»

Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz –, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.

Leia mais »»

INSS terá que pagar aposentadoria retroativa a segurado com deficiência

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu aposentadoria retroativa a um morador de Joinville (SC) com limitação na mão direita. O segurado só teve seu pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo requerimento administrativo, feito dois anos depois, e deverá receber os valores devidos desde a data da primeira requisição. 

Leia mais »»

Auxílio-reclusão deve ser concedido através da comprovação de ausência de renda

O critério utilizado para a concessão de auxílio-reclusão de segurado da Previdência Social desempregado na data da prisão deve ser a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao dar provimento a um pedido, reafirmando jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Leia mais »»

Projeto equipara menor sob guarda a filho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 9.992/2018, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, o qual altera o § 2º do art.16 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o enteado, o menor tutelado e o menor que esteja sob sua guarda equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento da Previdência Social.

Leia mais »»

Proposta isenta empresas de multa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 9.959/2018, de autoria do Deputado Alex Manente, o qual acrescenta o § 4º ao art.93, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta comprovada a oferta dos postos de trabalho e a impossibilidade de preenchimento dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 8.213 pela ausência de candidatos no Sistema Nacional de Emprego, isentará a empresa de quaisquer penalidades.

Leia mais »»

DECISÃO: Estado deve fornecer fraldas geriátricas a criança com síndrome de Prune Belly

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União, do estado de Minas Gerais e do município de Uberlândia/MG contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento de fraldas geriátricas para uma criança acometida da síndrome genética conhecida como Prune Belly, falta de musculatura abdominal que causa mau funcionamento dos rins e da bexiga, ocasionando a necessidade do uso diário de oito fraldas descartáveis.

Leia mais »»