Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários

Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma infraconstitucional. A decisão se deu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1246685, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1081).

Leia mais »»

Decisão trata sobre a síndrome de talidomida

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para a concessão do benefício de pensão especial ao portador da síndrome da talidomida. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LAUDO PERICIAL AFASTA O ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

Leia mais »»

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Leia mais »»

Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6336), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. O ministro Edson Fachin é o relator da ação.

Leia mais »»

STJ reconhece decadência do direito de o segurado do INSS revisar renda mensal do benefício de pensão por morteSTJ reconhece decadência do direito de o segurado do INSS revisar renda mensal do benefício de pensão por morte

O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), que afastou a decadência do direito de o segurado revisar a renda mensal do benefício de pensão por morte.

Leia mais »»

Proposta prioriza teletrabalho para quem tem filhos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 561/2020, de autoria da Comissão de Seguridade Social, o qual acrescenta artigo o art.75-F à Consolidação das Leis do Trabalho.
Conforme a proposta os empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 anos terão prioridade para a prestação de serviços em regime de teletrabalho.

Leia mais »»

DECISÃO: Paciente que contraiu doença grave após tomar vacina é indenizado por danos morais e materiais

A União apelou contra a decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e danos materiais no valor de R$ 30.901,63 a uma pessoa que contraiu a doença Mielite Transversa em decorrência da vacina antigripal H1N1. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação. 

Leia mais »»