Militares inativos e pensionistas devem contribuir integralmente para a previdência

Os militares inativos e pensionistas não gozam da imunidade garantida aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e dos servidores públicos civis, pelo artigo 40 da Constituição Federal. Com isso, a contribuição previdenciária desses beneficiários deve incidir sobre o total das parcelas que compõe os proventos. O entendimento foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-feira (9/4), no julgamento de incidente de uniformização interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal do Amazonas.

Leia mais »»

Jurisprudência trata sobre a conversão de tempo de serviço especial em tempo comum

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a conversão de tempo de serviço especial, na atividade médica, em comum para a aposentadoria.
Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. MÉDICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO FRACIONADO. POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Leia mais »»

AGU demonstra que instauração de inquérito pelo INSS não gera direito à indenização

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que é legal a instauração de inquéritos administrativos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com base nesse entendimento, os procuradores federais confirmaram que o procedimento não gera direito à reparação por danos morais por se tratar do estrito cumprimento do dever da Administração.

Leia mais »»

Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou esse entendimento ao julgar pedido da União para reformar acórdão que julgou ser possível estender a não incidência do IR prevista em lei às remunerações recebidas pela autora da ação, enquanto ainda estava em atividade, como servidora pública.

Leia mais »»

Estrangeira deficiente residente no país tem direito a benefício assistencial

10ª Turma entende que a Constituição Federal assegura aos estrangeiros residentes no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condições com os nacionais
O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 01/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, assegurou a uma estrangeira de nacionalidade portuguesa, deficiente, residente no país, o recebimento do benefício assistencial popularmente conhecido por “LOAS”.

Leia mais »»

Planos de saúde devem oferecer remédios antineoplásticos

A juíza federal Regilena Emy Fukaui Bolognesi, titular da 11ª Vara Cível em São Paulo/SP, indeferiu o pedido de liminar da Associação Brasileira de Medicina de Grupo – ABRAMGE para que fossem suspensos os efeitos da Resolução n.º 388/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Leia mais »»