Previdenciário: TRF2 determina nova DIB à segurada residente na Alemanha

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social que o dia 03/05/10 seja considerado como a Data do Início do Benefício (DIB) de aposentadoria por idade de L.K.K., por ser essa a data em que a autarquia recebeu o pedido enviado pela segurada, por via postal, desde a Alemanha, onde vive atualmente.

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Negativa de benefício pelo INSS não gera indenização

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de a não concessão de benefício por parte do INSS não gerar direito a danos morais. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Comprovação de união estável benefício deve ser concedido

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão de pensão por morte aos militiares. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. LEI 3.765/60. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

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