STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

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Possibilidade de desconto em benefício previdenciário após constatação de irregularidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a possibilidade de se descontar de benefício previdenciário quando costatado o recebimento de outro benefício por meio de dolo/má-fé. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOLO. MÁ-FÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 115, II, LEI 8.213/1991.

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BENEFÍCIO: Saiba o que fazer caso tenha perdido o prazo da comprovação de vida

Os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que não fizeram a Comprovação de Vida há mais de um ano terão os benefícios suspensos. Caso tenha perdido o prazo, confira o que fazer para não correr o risco de ficar sem o seu pagamento.
O primeiro e mais importante passo é ir, o quanto antes, ao seu banco pagador para regularizar a situação e reativar o pagamento, pois se o beneficiário não fizer a comprovação, o benefício é suspenso e, após um período, é então cessado.

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É ilegal ato judicial determinando à autarquia previdenciária o agendamento de perícia em trabalhadora para constatar doença psicológica dita relacionada com a atividade laboral

Durante andamento de processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), decisão de primeira instância determinou ao Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) o agendamento de perícia em trabalhadora para constatar se ela era portadora de enfermidade psicológica ou psiquiátrica tida como relacionada com as atividades laborais. A ordem motivou um mandado de segurança impetrado pela autarquia previdenciária para não cumprimento da exigência judicial.

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Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra

Em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg/RJ), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o ente previdenciário executar decisão judicial na qual foi acordada a divisão de pensão por morte entre uma mulher e sua sogra.

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Projeto cria o auxílio-dependência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.840/2012, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, o qual cria o auxílio-dependência.
Conforme a proposta o auxílio-dependência será concedido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades laborais, inclusive à pessoa com deficiência e ao aposentado que retorna à atividade e ao aposentado por invalidez ou à pessoa com deficiência quando, na data da aposentadoria, ficar constatada a necessidade de ajuda permanente de terceiros.

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DECISÃO: Tribunal garante isenção do imposto de renda a portadora de neoplasia maligna

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por uma portadora de neoplasia maligna contra sentença do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que julgou improcedente o pedido que visava o direito de isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de pensão, à restituição dos valores indevidamente cobrados, bem como a isenção de impostos incidentes sobre a compra de veículo automotor.

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