Laudo ambiental não exclui empregador do pagamento de adicional de insalubridade

Não conformado em efetuar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada, o Município de Penha (SC) interpôs recurso de revista para obter a reforma da sentença inicial que o condenara.
Dentre seus argumentos, o Município ateve-se ao laudo ambiental, produzido por empresa que ele mesmo contratou, cuja conclusão caracterizava a atividade desempenhada pela empregada como atividade salubre, e não periculosa. Dada a conclusão do laudo ambiental, não havia necessidade de pagamento de adicional, entendeu o empregador.

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Nova súmula da AGU reconhece direito a pensão por morte em caso de união estável

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal. Publicada nesta última A Súmula nº 51/10 assegura o benefício ao cônjuge sem a necessidade de qualquer processo judicial.

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Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular

De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (31), ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) é crime instantâneo de efeitos permanentes. Isto significa que sua prescrição começa a contar a partir da data do pagamento indevido do primeiro benefício previdenciário.

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Banco comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do 19º Tribunal Regional que determinou ao Unibanco AIG Seguros S. A. integrar ao salário de um empregado alagoano o reembolso de despesas que ele realizou com seu veículo particular a serviço da empresa.
O trabalhador ajuizou ação pedindo que fosse incorporado ao seu salário o que havia recebido de reembolso pelas despesas que realizou com o seu veículo, mais despesas com alimentação e aluguel de imóvel. O juiz de Primeira Instância, considerando que as despesas foram realizadas para o trabalho e que se constituíam em acréscimos indiretos da sua remuneração, deferiu-lhe o pedido.

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Idoso deverá receber valor integral de aposentadoria complementar

A Fundação Sistel de Seguridade Social deverá pagar integralmente a aposentadoria complementar de um ex-engenheiro civil, que estava recebendo, desde 1998, 39,38% do valor do benefício integral. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJCE que manteve a sentença do 1º Grau.
Conforme os autos, o requerente aposentou-se aos 49 anos por tempo de serviço, após ter contribuído por 34 anos com a Previdência. Segundo ele, a Sistel calculou incorretamente o valor de sua renda mensal, violando a lei nº 6.435/77, vigente à época, que não contemplava requisito etário para a concessão de benefícios.

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Empregador deverá fornecer comprovante do recolhimento das contribuições.

Está tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei n. 7.318/2010, de autoria do deputado Ratinho Junior, o qual acrescenta a alínea "d" ao art. 30, da lei n. 8.212/91, obrigando a empresa a fornecer ao trabalhador mensalmente, cópia da guia de recolhimento da contribuição previdenciária, devidamente quitada, descontada do empregado no mês anterior.

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Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário

Não é costume meu colocar duas postagens no mesmo dia, porém para que os amigos possam se preparar hoje estou colocando a programação do VI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e o II Congresso de Direito Previdenciário do Mercosul, a ser realizado em Porto Alegre, nos dias 07, 08 e 09 de outubro, no Centro de Convenções do Hotel Embaixador, localizado na rua Jeronimo Coelho, n.354. Abaixo está a programação.

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Operadora de plano de saúde tem obrigação de cobrir quimioterapia em tratamento de câncer

A Unimed (Cooperativa de Trabalho Médico) foi condenada a cobrir as sessões de quimioterapia de um beneficiário. Ele ajuizou a ação após ter sido submetido à cirurgia para retirada de um nódulo no crânio, em setembro de 2009, e, ao necessitar do tratamento em caráter emergencial, teve o pedido negado pela cooperativa. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Civil, que confirmou, por unanimidade, sentença da 1ª Vara da Comarca de Lages.

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