TRF 3 mantém decisão que determinou pagamento de indenização por danos materiais e morais a segurado

Autor da ação teve benefício de aposentadoria suspenso de forma indevida por erro da autarquia.
Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença de primeira instância que determinou a autarquia o pagamento de indenização por danos materiais e morais a um segurado que teve a conta em que recebia o benefício de aposentadoria transferida indevidamente.

Leia mais »»

Decadência na revisão dos benefícios previdenciários

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a revisão de benefício previdenciário e a decadência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA.1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC.

Leia mais »»

TRF 3 afasta aplicação do princípio da insignificância ao crime de sonegação previdenciária

Materialidade e autoria delitiva foram comprovadas em ação trabalhista A Décima Primeira Turma deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar dois empresários pelo crime de sonegação previdenciária, afastando a aplicação do princípio da insignificância.
Segundo a denúncia, os réus, administradores de um sítio, omitiram o nome e os dados pessoais de um empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além da remuneração e também a vigência do contrato de trabalho.

Leia mais »»

TNU altera entendimento sobre conversão de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quarta-feira (8/10), decidiu alterar o entendimento jurisprudencial sobre a conversão de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial. A partir de agora, se a prestação do serviço ocorreu antes da Lei 9.032/95, é possível converter o tempo comum em especial mesmo que o segurado só reúna as condições para obtenção do benefício após esse período.

Leia mais »»

DECISÃO: Pescador artesanal tem direito a receber seguro-desemprego durante o período de defeso

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança impetrado pela Federação dos Sindicatos de Pescadores Artesanais do Estado de Roraima, concedeu a ordem para assegurar aos representados da impetrante o direito de atestarem a qualidade de pescador artesanal e de assegurarem a percepção do seguro-desemprego no período do defeso.

Leia mais »»

Empresa poderá recorrer da concessão de auxílio-doença acidentário

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nª 811/2015, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, o qual acrescenta o art.126-A a Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta caracterizado o acidente do trabalho pela perícia médica do INSS, em qualquer das espécies de que tratam os artigos 19 a 21-A da lei 8.213/91, poderá a decisão ser objeto de recurso administrativo por parte do empregador, com efeito suspensivo, direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Leia mais »»

Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de Imposto de Renda

A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 18 de junho, no Espírito Santo.

Leia mais »»