Previdência começa a cobrar multa diária por atraso no pagamento de contribuição

Desde o dia 18, os empregadores domésticos que não pagaram a contribuição previdenciária até a última sexta-feira (15) terão que pagar multa por dia de atraso de 0,33% sobre o valor devido. A cobrança também vale para os segurados individuais, facultativos e os que optaram pelo Plano Simplificado, conforme divulgou a Agência Brasil. A multa passou a ser proporcional aos dias de atraso, e não mais mensal como era antes, e será cobrada a partir do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento. Além da multa, serão cobrados juros pela taxa Selic.

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PEC retira limite de renda para o pagamento de auxílio-reclusão

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 420/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que amplia os potenciais beneficiários do auxílio-reclusão, pago pela Previdência Social aos dependentes do segurado preso.
Atualmente, o benefício é pago apenas quando o salário de contribuição do segurado e a renda bruta mensal dos dependentes não ultrapassam R$ 360. A proposta acaba com esse limite e permite a concessão do benefício a qualquer segurado.

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Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que empregado aposentado, em atividade, que sofre acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do ministro Renato de Lacerda Paiva, relator de recurso de revista de trabalhador contra a Madef S.A. - Indústria e Comércio.

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Projeto limita a R$ 10 mil perdão de dívida de contribuição social

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 512/09, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que fixa em R$ 10 mil o teto para o perdão de dívidas de contribuições sociais. O teto se refere à contribuição devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos funcionários; e à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social.

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INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário

A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem a sua base de cálculo feita em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. O entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – tomado em recurso julgado sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), com aplicação em casos semelhantes – é que essa forma de cálculo só foi legalmente autorizada a partir da vigência da Lei n. 8.620, em 1993.

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Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009

Regulamenta a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n°11.770, de 9/09/08,

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Direitos do consumidor nos planos de saúde.

Procurando trazer sempre informações a nossos leitores, hoje, continuamos a divulgar os direitos dos cidadãos, no que se refere aos planos de saúde, tema que é sempre muito controvertido. Abaixo estão um conjunto de direitos que devem constar dos planos de saúde, porém de acordo com a data de assinatura os mesmos podem sofrer algumas variações conforme o tipo de contrato. Salienta-se que estes temas estão cobertos para os contratos individuais/familiares quanto os coletivos. As informações estão no site da Agência Nacional de Saúde.

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