Ministro apresenta sugestões para extinguir fator previdenciário

A substituição do fator previdenciário por uma alternativa melhor para os trabalhadores foi defendida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (18) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O ministro propôs para o debate a fixação da idade mínima de 65 anos para quem ingressar agora no mercado de trabalho e a fórmula 85/95 para os atuais.

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Desaposentadoria, não necessidade de devolução dos valores já recebidos.

Nesta sexta-feira irá ser analisado a jurisprudência que trata sobre o tema da desaposentadoria, a qual o Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento firme de que não há a necessidade de devolução dos valores já recebidos a título de aposentadoria tendo em vista o caráter alimentar do mesmo. Abaixo segue a decisão para a análise.

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Demora do Congresso deixa desaposentadoria nas mãos da Justiça

Até que o Congresso Nacional decida sobre a regulamentação legal da desaposentadoria – o que ainda deve demorar bastante –, a Justiça continuará sendo o único caminho ao alcance dos aposentados que quiserem renunciar ao benefício para em seguida obtê-lo de novo, em valor mais alto. Milhares de ações desse tipo tramitam atualmente nos estados e algumas já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento tem sido favorável aos aposentados.

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Município não é obrigado a conceder licença-maternidade de seis meses

A prorrogação do prazo da licença-maternidade por 60 dias prevista na Lei n. 11.770/2008 não é obrigatória na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. A lei apenas autoriza o benefício. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial interposto por uma servidora do município de Belo Horizonte. Ela contestou decisão judicial do estado de Minas Gerais que lhe negou o pedido de prorrogação de sua licença-maternidade. Os magistrados entenderam que a lei que instituiu o Programa Empresa Cidadã permite a ampliação da licença mediante concessão de incentivo fiscal à empresa que adere ao programa, não sendo autoaplicável aos entes públicos.

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Não cabe pedido de uniformização quando acórdão recorrido seguiu jurisprudência da TNU

No julgamento do processo nº 2007.34.00.701364-8, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 5 de maio, aplicou sua questão de ordem nº 13, segundo a qual não cabe pedido de uniformização quando a jurisprudência da TNU se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.

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Idoso poderá requerer direito previdenciário a qualquer tempo

Nesta segunda o projeto a ser visto é o Projeto de Lei n.303/2011, de autoria do deputado Marçal Filho, que altera o parágrafo único do art.103 da lei 8.213/91, e trata sobre a prescrição da ação para haver prestação vencida, restituição ou diferença devida pela previdência socia.

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Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a uma vítima de erro médico, de São Paulo, a possibilidade de pleitear indenização por uma cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15 anos depois.

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