Segurado do INSS terá que devolver benefício recebido indevidamente

AGU comprova na Justiça que obtenção simultânea de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez gera enriquecimento sem causa.

Um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebeu, ao longo de dois anos e meio, dois benefícios não cumulativos terá que devolver a quantia indevida, assegurou na Justiça a Advocacia-Geral da União (AGU).

O homem, morador do estado da Bahia, recebia auxílio-doença quando solicitou a conversão deste para aposentadoria por invalidez. Anos depois, o INSS identificou que o segurado recebeu ambos os benefícios entre dezembro de 2017 e maio de 2020, sem comunicar à autarquia. Tal acúmulo não é permitido, já que um benefício substitui o outro.

A partir dessa constatação, o INSS começou a descontar de sua aposentadoria de forma parcelada os débitos, que totalizam R$ 15 mil. Por não concordar com os descontos, o segurado ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando boa-fé e o caráter alimentar do benefício, e conseguiu sentença favorável num primeiro momento.

A AGU então recorreu argumentando que o autor tinha plenas condições de compreender que o benefício do auxílio-doença não lhe era mais devido em razão do recebimento da aposentadoria por invalidez, tanto que ele havia requerido a conversão do benefício anterior no atual, que lhe é mais favorável.

Os procuradores federais que atuaram no caso, membros da Divisão de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, argumentaram também que verbas alimentares devem ser restituídas quando recebidas indevidamente, conforme prevê o artigo 115 da Lei nº 8.212/1991. “Trata-se de decorrência do princípio basilar de Direito, segundo o que é vedado o enriquecimento sem causa”, diz trecho do recurso, reforçando a obrigação do INSS de buscar tal ressarcimento.

A 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Bahia acolheu os argumentos da AGU e anulou a sentença anterior, autorizando, assim, o INSS a manter a cobrança dos valores indevidos.

Link: AGU

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Marítimo consegue aposentadoria especial

Nesta sexta-feira será visto um decisão que trata sobre a aposentadoria especial do trabalhador marítimo e seus requisitos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TRABALHO MARÍTIMO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Remessa oficial conhecida, pois a sentença foi publicada sob a égide do CPC/73, sendo necessária sua revisão pela instância superior.

2. A aposentadoria especial é devida ao segurado marítimo que comprova ter trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física por 25 (vinte e cinco) anos, de forma habitual e permanente, conforme os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

3. O autor exerceu a função de marinheiro mercante, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos, como vapores de hidrocarbonetos e chumbo tetraetila, conforme comprovado pelos "Informações sobre as Atividades Exercidas em Condições Especiais" fornecidas pela empresa e pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de conversão de tempo especial em comum mesmo após a Emenda Constitucional nº 20/98, desde que comprovada a exposição a condições insalubres. Além disso, o direito adquirido à aposentadoria deve ser preservado conforme as regras vigentes à época em que os requisitos foram cumpridos.

5. No caso dos autos, o autor trabalhou na condição de marinheiro mercante de 08/03/1978 a 03/11/1992, totalizando 141 meses de tempo de contribuição, equivalentes a 16,5 anos de serviço. Além disso, exerceu atividades expostas a agentes nocivos entre 27/05/1993 e 01/07/2002, período que também deve ser computado para fins de aposentadoria especial. Considerando a aplicação do coeficiente de conversão de tempo especial, o autor alcança mais de 35 anos de tempo de contribuição, superando o mínimo exigido para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 da Lei nº 8.213/91.

6. Correta a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, determinando sua concessão a partir da data do requerimento administrativo, em 27 de agosto de 2008, e reconhecendo o direito ao recebimento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

7. Atualização monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em harmonia com o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146-MG (Tema 905).

8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRF 1ª, APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002227-44.2014.4.01.3900, Segunda Turma, Desembargador Federal relator João Luiz de Sousa, 25/11/2024.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

Desembargador Federal João Luiz de Sousa

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial formulado pelo autor, determinando a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 27 de agosto de 2008.

A sentença reconheceu o direito à aposentadoria, considerando os períodos mencionados, inclusive o trabalho marítimo embarcado até 16/12/1998, de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que garantiu a manutenção das regras vigentes até a data de sua promulgação.

Inconformado, o INSS argumenta que, na época do requerimento, o autor não havia completado o tempo de contribuição mínimo exigido, motivo pelo qual o pedido administrativo foi indeferido.

Assim, pugna pela reforma da sentença, especialmente quanto ao efeito retroativo da concessão do benefício, requerendo que seja respeitada a prescrição quinquenal e o período em que efetivamente se completou o tempo para a aposentadoria.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do alegado direito da parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo.

Nos termos do art. 57 e 58 da lei n. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Neste diapasão, o segurado deverá comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais.

Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03.

Esse é o entendimento consagrado por esta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado.

2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95.

4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto n° 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria n° 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/97 e n° 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79.

5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho.

7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes.

8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais.

9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição.

10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

(Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Destaquei

Em relação à época em que vigiam os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial.

Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde.

Até a promulgação da Lei nº 9.032/95, considerava-se presumivelmente insalubres as funções desempenhadas por trabalhadores em capatazia, estivadores e arrumadores. Essa presunção baseava-se nos dispositivos 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.5 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, que incluíam tais atividades na categoria de trabalhos expostos a condições nocivas à saúde.

Nesse sentido, confira-se julgado desta Casa de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARRUMADOR E CAPATAZIA. ATIVIDADES PRESUMIDAMENTE INSALUBRES ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. TRABALHADOR EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o (a) segurado (a) deve comprovar um mínimo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou de trinta anos, se mulher. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores ( REsp 421.062/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 327). 3. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividadeinsalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Por sinal, a exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável aos períodos anteriores à sua publicação (STJ - AgRg no AREsp: 8440 PR 2011/0097713-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA; DJe 09/09/2013). 4. Além disso, o formulário que evidencia a referida exposição a agentes insalubres ou perigosos, cujas informações nele constantes foram extraídas do laudo técnico, dispensa a apresentação deste, na forma do Artigo 161, § 1o, da IN INSS/PRES 27/2008 e do Art. 256, IV, da IN INSS/PRES 45/2010. 5. Ademais, os formulários, laudos técnicos e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial, sobretudo quando os agentes agressivos neles informados são típicos da atividade desenvolvida. Inexistência de prova contrária que infirme a presunção de veracidade dos referidos documentos. 6. Quanto ao agente ruído, considera-se especial a atividade exercida com exposição superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéisdesta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então, nos termos da súmula nº. 29 da AGU, que se coaduna à jurisprudência pacificada sobre o tema (STJ - AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). 7. Um nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de lesão auditiva que um nível variável considerado no mesmo intervalo de tempo. A exposição a níveis inferiores a 80 ou 90 decibéis é compensada pela maior agressividade representada pela exposição a níveis superiores a tais patamares ( AC 0002267-56.2009.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.2 de 03/07/2014). 8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si, não elide a insalubridade da atividade exercida ( ARE n. 664335, relator Min. LUIZ FUX). Para tanto, são necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se é permanentemente utilizado pelo empregado (TNU, PEDILEF 50014300420124047122, DOU 03/07/2015). 9. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que nãose demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral. Súmula 68, TNU. 10. As atividades de "trabalhador de capatazia", "estivador" e "arrumador" eram presumidamente insalubres até o advento da Lei nº 9.032/95, pois estavam abrangidas pelos itens 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.5 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 11. Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor do segurado, compreendidos entre 01/01/1988 a 02/1988, 01/05/1988 a 06/1988, 01/08/1988 a 01/1989, 01/06/1989 a 02/1990, 01/07/1990 a 09/1990 e 01/12/1990 a 01/1991 (pelo trabalho avulso prestado às empresas exportadoras de cacau, indústrias, Porto de Ilhéus, através do Sindicato dos Arrumadores de Ilhéus, Itabuna e Ubaitaba, fls. 17/18 e 95/96, itens 2.5.6 do Dec. nº 53.831/64 e 2.4.5 do Anexo II do Dec. nº 83.080/79); 11/06/1991 a 28/04/1995 (pelo exercício da função de trabalhador de capatazia para o Sindicato dos Arrumadores de Salvador e pela exposição a ruído em intensidade superior ao limite tolerável, fls. 103 e 59/61, itens 1.1.6 e 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I e 2.4.5 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79); 29/04/1995 a 30/12/1996 (pela exposição a ruído em intensidade acima do limite tolerável, fls. 103 e 59/61, itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79);26/01/1997 a 15/03/2013 (pelo exercício da função de trabalhador de capatazia, quando esteve exposto, dentre outros agentes químicos, à poeira total de carvão de coque, substância que dispensa a análise quantitativa, por estar relacionada no Anexo XIII da NR-15, fls. 46/58, 111/126, item 1.0.7 do Anexo IV do Dec. 2.172/97 e Dec. 3.048/99). 12. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo, pois, no referido marco, a parte autora possuía mais de 35 anos de serviço. 13. A correção monetária e os juros de mora, estes a partir da citação, observarão os ditames do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, de modo que a deliberação daquela Corte haverá de refletir neste feito, seja para sua manutenção ou mudança. 14. Honorários mantidos em 10% das prestações vencidas até a data da sentença, proferida sob a égide do CPC/73, conforme jurisprudência deste Colegiado e a Súmula nº 111 do STJ. 15. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (item 13). (TRF-1 - AC: 00105197220144013300 0010519-72.2014.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 16/12/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 04/04/2017 e-DJF1)

No caso dos autos, trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, marítimo, que pleiteia a concessão de aposentadoria especial, computando o tempo de serviço prestado em condições insalubres, como marinheiro mercante, e a exposição habitual a agentes nocivos.

O INSS, em sua apelação, sustenta que o pedido de aposentadoria especial foi indeferido administrativamente, uma vez que, à época, o autor não havia atingido o tempo mínimo de contribuição necessário para a concessão do benefício.

Em sua tese recursal, o INSS argumenta que a concessão retroativa do benefício não é cabível, pois na data do requerimento administrativo o autor não havia alcançado o tempo de contribuição exigido pela legislação vigente.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que a concessão do benefício observe a data em que o tempo de contribuição efetivamente se completou, respeitando-se também a prescrição quinquenal dos valores devidos.

Inicialmente, vale destacar que a sentença de mérito, proferida em 20 de julho de 2011, transitou em julgado conforme certificado nos autos. Após o trânsito em julgado, diversas decisões foram proferidas pelo juízo de primeira instância visando à execução do julgado. Entre essas decisões, destaca-se a determinação de que o INSS procedesse com a implantação do benefício ao autor no prazo de dez dias, e a intimação para a apresentação da planilha de cálculos relativos aos valores retroativos.

Nesse contexto, cumpre observar que, após a prolação da sentença, a atividade jurisdicional do juízo de primeira instância se encerrou, conforme dispõe o art. 463 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos. Desta forma, encerrada a atividade jurisdicional com a prolação da sentença, qualquer manifestação posterior pelo juízo de primeira instância acerca do mérito da causa estaria limitada às hipóteses restritas previstas na lei.

No que diz respeito à apelação interposta pelo INSS, esta é tempestiva, tendo em vista que o recurso foi interposto no prazo legal após a remessa dos autos para tentativa de conciliação e a posterior devolução dos mesmos ao juízo de origem. Embora o INSS sustente que o autor não possuía direito à aposentadoria na data do requerimento administrativo, o argumento não procede.

Conforme consta dos autos, o autor laborou em condições especiais, sendo exposto a agentes nocivos de modo habitual e permanente durante sua atividade como marinheiro mercante na Companhia de Navegação do Pará e Frota Amazônica Ltda., período reconhecido administrativamente no CNIS e corroborado pelos "Informações sobre as Atividades Exercidas em Condições Especiais" fornecidas pela empresa. Ademais, durante o exercício de sua atividade, esteve exposto a diversos agentes físicos e químicos, tais como vapores de hidrocarbonetos, chumbo tetraetila e riscos ocupacionais associados à atividade marítima, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora NR-9. Considerando-se o coeficiente aplicável para o cômputo diferenciado do tempo de contribuição em atividades especiais, e aplicando-se o disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, o autor cumpre os requisitos para concessão da aposentadoria especial.

Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revelam que o autor conta com 141 meses de tempo de contribuição entre 08/03/1978 e 03/11/1992, equivalente a 16,5 anos de contribuição. Somando-se a esse período os nove anos laborados entre 27/05/1993 e 01/07/2002, totalizam-se 25,5 anos de contribuições. Considerando-se o coeficiente de 1,4, em razão da atividade exercida em condições especiais, o total de tempo de contribuição atinge 35,7 anos, superando o tempo mínimo de 30 anos necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 52 da Lei nº 8.213/91.

Diante dessas considerações, não há razão para acolher a tese do INSS quanto à ausência de direito à aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. O autor faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo, uma vez que, aplicadas as regras de conversão e considerando os períodos laborados em condições especiais, restou configurado o direito à aposentadoria.

Ressalte-se que o direito adquirido à aposentadoria deve ser reconhecido conforme as regras vigentes à época em que cumpridos os requisitos necessários. A aplicação de novas regras ou a modificação de normas de aposentadoria não pode retroagir em prejuízo do segurado, uma vez que a relação jurídica com a Previdência Social possui caráter contratual, sendo protegida pela segurança jurídica e pelo direito adquirido.

Quanto à prescrição quinquenal dos valores retroativos, é de rigor reconhecer a limitação ao prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme previsto na legislação aplicável. Entretanto, tal prescrição não afeta o direito à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, uma vez que o direito à aposentadoria em si restou comprovado.

Atualização monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em harmonia com o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146-MG (Tema 905).

Honorários advocatícios devem ser mantidos, consoante determinados na r. sentença.

Posto isto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS e à remessa oficial, tida por interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 27 de agosto de 2008, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

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Em 2025 haverá ajuste na idade para pedir aposentadoria

Regras de cálculo de benefício e de transição (50% e 100%) não vão mudar. Confira o que vai valer no próximo ano.

As regras e a forma de cálculo para aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no próximo ano não vão mudar. No entanto, as regras de transição impostas pela Emenda Constitucional 103 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, passarão por ajuste na idade para os segurados que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O ajuste da idade será feito na aposentadoria por tempo de contribuição - transição por idade, que a cada ano acrescenta 6 meses até atingir a idade de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem. No ano de 2025, a idade mínima para a mulher será de 59 anos e 30 anos de tempo de contribuição, e, para o homem, de 64 anos e 35 anos de tempo de contribuição.

No entanto, a regra de transição do pedágio de 50% não precisa da idade mínima. Já a transição de 100% tem a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Essas duas regras não sofrerão o ajuste anual. Todas as normas trazidas com a Reforma da Previdência de 2019 podem ser conferidas no site do INSS.

Simulação de aposentadoria

Saber quanto tempo falta para aposentar e as exigência para pedir o benefício é simples: basta acessar o aplicativo ou site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login) e fazer a simulação de aposentadoria.

Para este acesso é necessário ter login e senha, tanto na página do INSS na internet quanto no aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente no celular (sistemas Android e iOS). A ferramenta disponível no Meu INSS leva em consideração as diferentes regras de idade e tempo de contribuição. Ao clicar na seta lateral de cada modalidade, é possível ver os detalhes dessas regras.

É importante destacar que a simulação feita no Meu INSS não garante direito à aposentadoria. Isso ocorre porque algumas informações podem não ter sido incluídas ou ter sido alteradas durante o processo. Ao solicitar o benefício, o INSS pode pedir que os segurados apresentem outros documentos para comprovar os períodos de trabalho e de contribuição, são eles que fazem diferença na aposentadoria. Portanto, é importante conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e verificar se os registros estão corretos.

O CNIS é o principal documento dos segurados. Nele estão as entradas e saídas em empresas ou órgãos públicos, contribuições, licenças, afastamentos. Ou seja, toda vida laboral do segurado é registrada nesse documento.

Como usar a ferramenta no computador e no celular

Simulação no computador

• Entre no site meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
• Vá em "Serviços" e clique em "Simular Aposentadoria"
• Confira as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada uma das regras em vigor

Simulação no celular

• Baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS)
• Se necessário, clique no botão "Entrar com gov.br" e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma
• Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em "Simular Aposentadoria"
• Cheque as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor
• Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita)

OBS: Para salvar o documento com todos esses dados clique em "Baixar PDF"

CONFIRA O QUE MUDA

Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra de pontos

Necessidade de possuir tempo mínimo de contribuição e de atingir uma pontuação obtida por meio do somatório da idade e do tempo de contribuição; a pontuação será acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem.

Tempo de contribuição mínimo

Mulher - 30 anos

Homem - 35 anos

Somatório da idade e do tempo de contribuição

Mulher - 92 pontos em 2025

Homem - 102 pontos em 2025

Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra da idade mínima com acréscimo progressivo + tempo de contribuição

É preciso ter tempo mínimo de contribuição e idade mínima. A idade será acrescida de 6 meses a cada ano até atingir o limite de 62 anos para mulher e 65 anos para homem.

Tempo de contribuição mínimo

Mulher - 30 anos

Homem - 35 anos

Idade mínima

Mulher - 59 anos em 2025

Homem - 64 anos em 2025

Aposentadoria do professor – Regra de pontos

Necessidade de possuir um tempo mínimo de contribuição em efetivo exercício da função de magistério e de atingir uma pontuação obtida por meio do somatório da idade e do tempo de contribuição. A pontuação será acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem.

Tempo de contribuição mínimo como professor

Mulher - 25 anos

Homem - 30 anos

Somatório da idade e do tempo de contribuição

Mulher - 87 pontos em 2025

Homem - 97 pontos em 2025

Aposentadoria do professor – Regra da idade mínima com acréscimo progressivo + tempo de contribuição

Necessidade de possuir um tempo mínimo de contribuição em efetivo exercício da função de magistério e uma idade mínima. A idade será acrescida de 6 meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulher e 60 anos para homem.

Tempo de contribuição mínimo como professor

Mulher - 25 anos

Home - 30 anos

Idade mínima

Mulher - 54 anos em 2025

Homem - 59 anos em 2025

VEJA O QUE NÃO MUDA

Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra da idade mínima + tempo de contribuição mínimo com pedágio de 100%

Necessidade de possuir uma idade mínima, um tempo mínimo de contribuição e de cumprir um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103, de 2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Idade mínima

Mulher - 57 anos

Homem - 60 anos

Tempo de contribuição mínimo

Mulher - 30 anos

Homem - 35 anos

Pedágio

Mulher - 100% do tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 30 anos de contribuição

Homem - 100% do tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 35 anos de contribuição

Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra do tempo de contribuição mínimo com pedágio de 50%

Necessidade de possuir um tempo mínimo de contribuição e de cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Tempo de contribuição mínimo

Mulher - 30 anos

Homem - 35 anos

Pedágio

Mulher - 50% do tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 30 anos de contribuição

Homem - 50% do tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 35 anos de contribuição

Link: INSS

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Feliz Natal

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Beneficiários poderão dar ciência de revisão de BPC no Meu INSS

A notificação é feita após o acesso na plataforma com login e senha. Depois é preciso ir ao Cras para fazer atualização do CadÚnico.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou mais uma ferramenta para auxiliar as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que estão há 48 meses sem fazer atualização de informações ou estão sem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): pelo aplicativo ou site Meu INSS é possível dar ciência que precisa passar por revisão. O serviço está disponível na área logada do Meu INSS. Ou seja, para acessar é preciso ter login e senha na plataforma Gov.br. Com isso, caso o beneficiário esteja com o pagamento bloqueado, ele será liberado para saque no banco em até 72 horas.

Apesar de se tratar de revisão do BPC, a visualização da lista de pessoas na área inicial do Meu INSS e o ícone que aparece depois de digitar login e senha são coisas distintas. Na página inicial, o ícone Revisão de BPC permite que o usuário digite o CPF e confira se terá que fazer a atualização de informações no Centro de Referência e Assistência Social (Cras) no seu município. No outro caso, depois de digitar login e senha no Meu INSS e clicar em Ciência de Revisão de BPC (e também digitar o CPF), o beneficiário é notificado sobre a necessidade de atualizar ou se inscrever no CadÚnico. O prazo para atualizar as informações começa a contar a partir dessa notificação.

Em todos os casos, após a ciência de revisão do BPC, notificação por qualquer outro meio ou ainda solicitação de desbloqueio do pagamento pela Central 135 ou em uma Agência da Previdência Social (APS) os beneficiários precisam se dirigir ao Centro de Referência e Assistência Social (Cras) do seu município para regularizar as informações no CadÚnico. Caso não atualize os dados o pagamento é suspenso automaticamente após a data-limite.

Confira as datas-limite

30 dias - bloqueio de pagamento para o beneficiário que não foi localizado (sem ciência)

45 dias - suspensão de pagamento para o beneficiário que foi localizado (deu ciência) em cidades com menos de 50mil habitantes

90 dias - suspensão de pagamento para o beneficiário que foi localizado (deu ciência) em cidades com mais de 50mil habitantes

Por exemplo, o beneficiário tem que fazer a revisão do BPC, teve o nome divulgado na lista no Meu INSS, mas em 30 dias não tomou ciência que terá que fazer o procedimento. O contato é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelas notificações push (sinhinho no alto da tela), SMS e ligações pela Central 135 (11-21350135) e ícone de Revisão do BPC disponível no Meu INSS. No entanto, passados 30 dias do nome disponibilizado na plataforma e o beneficiário não tomou qualquer providência: o pagamento é bloqueado.

Nos casos que o beneficiário tomou ciência que tem de passar por revisão, mas não tomou providência, o prazo varia de 45 a 90 dias, a depender da região que mora. A inscrição no CadÚnico é obrigatória para o recebimento do BPC.

Programa

Estão passando por revisão os beneficiários do BPC que estão sem inscrição no CadÚnico, mas recebem o pagamento, e os que não atualizam o cadastro há mais de 48 meses. A inscrição e a atualização do CadÚnico somente pode ocorrer no Cras do município onde mora.

Os beneficiários do BPC que vivem em municípios do Rio Grande do Sul com situação de calamidade pública reconhecida pelo governo federal não passarão pelo processo de inscrição no CadÚnico ou atualização cadastral neste momento.

Para consultar se o nome está na lista para fazer inscrição ou atualização cadastral basta acessar o aplicativo Meu INSS e, com o número do CPF, fazer a pesquisa.

Sobre o BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), garante um salário-mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda.

A gestão do BPC é feita pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. O BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Renda

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo (R$ 353) e que o beneficiário e sua família estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

O cadastro deve ser feito no Centro de Referência e Assistência Social (Cras) do município onde o beneficiário mora antes mesmo de fazer o pedido do benefício no INSS. Sem o CadÚnico, ele não pode ter acesso ao BPC.

Link: INSS

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Proposta concede LOAS a deficiente independente de renda

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 254/2023, de autoria do deputado Fernando Máximo, o qual altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Conforme a proposta o benefício da prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família; bem como à pessoa com deficiência, independente de renda própria ou familiar, sendo que terão direito ao benefício a pessoa idosa com renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo; bem como a pessoa com deficiência, independente de renda própria ou familiar.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir alguns retrocessos e inconstitucionalidades introduzidos pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, além de flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência.(...) De acordo com o disposto na Lei nº 14.176, de 2021, o parâmetro a ser utilizado, de forma geral, é a renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa, sendo esse critério é muito semelhante ao que vigeu desde a promulgação da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, até 22 de março de 2020. Durante esse período, considerava-se incapaz de prover à manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família com renda inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. A Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, adotou o critério de renda mensal inferior a 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa, o qual teve sua eficácia suspensa em razão de decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662, por suposta inobservância ao art. 195, § 5°, da Constituição, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos arts. 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A referida decisão incorreu no mesmo equívoco da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, pois colocou questões fiscais e orçamentárias acima da dignidade das pessoas com deficiência. Além disso, não podemos esquecer que o próprio STF decidiu, em julgamento colegiado, que o critério de renda de até ¼ do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social almejada pelo Constituinte. "

O projeto encontra-se aguardando parecer do(a) relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).

PL 254/2023

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Ente estatal é condenado por cirurgia realizada em local errado do corpo de criança

Garota foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada de uma hérnia na virilha direita; procedimento, no entanto, foi realizado em local errado, na virilha esquerda; mãe e filha alegaram ter passado por “grande abalo emocional, humilhação, constrangimento e desamparo”

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de erro médico em cirurgia. O procedimento cirúrgico tinha como objetivo a remoção de uma hérnia na virilha direita de uma menina, mas foi realizado, erroneamente, na virilha esquerda, ou seja, em local errado.

A sentença, da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 7.613 do Diário da Justiça, considerou que as alegações da autora foram devidamente comprovadas durante a instrução do processo, não restando dúvidas quanto à responsabilidade estatal pelo erro no procedimento médico.

Entenda o caso

A autora e sua genitora alegaram à Justiça que a criança foi internada na Fundação Hospital do Acre (Fundhacre) para remover hérnia inguinal (protuberância resultado do deslocamento de parte do intestino ou outro órgão abdominal através de uma abertura na parede abdominal na virilha) no membro inferior direito, mas que, ao invés disso, a intervenção cirúrgica foi realizada na virilha esquerda, constituindo flagrante erro médico.

Dessa forma, mãe e filha buscaram a tutela da Justiça e ajuizaram ação de reparação por danos morais e estéticos contra o Estado, alegando ter passado por “grande abalo emocional, humilhação, desamparo e constrangimento”, em razão do erro médico cometido durante a cirurgia. As autoras requereram, ainda, concessão de tutela de urgência para a realização de nova operação em caráter imediato, desta vez, no lugar correto.

Cirurgia correta realizada

Ao decidir sobre o pedido liminar, a juíza de Direito Zenair Bueno, decidiu negar a medida excepcional para realização da nova cirurgia, após a juntada de informações nos autos, pelo ente estatal, de que a operação no local correto foi realizada administrativamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

As autoras, no entanto, prosseguiram com a ação, requerendo a condenação do Estado ao pagamento de reparação pelos danos morais experimentados por ambas, bem como pelo alegado dano estético causado à criança, que teria ficado com uma cicatriz permanente gerada pela cirurgia desnecessária.

Sentença

Em contestação, o Estado sustentou que não restou configurada a responsabilidade civil pela ausência de nexo de causalidade e da ilicitude ou abusividade da conduta na realização corretiva e que, dentro desse raciocínio, “não se omitiu no seu dever legal de atendimento da tutela Constitucional da Saúde”.

A magistrada sentenciante, no entanto, rejeitou o argumento, assinalando que as provas documentais comprovaram “mediante relatórios de exame ecográfico da parede abdominal, (…) que os achados ecográficos sugeriam hérnia inguinal direita indireta e o exame (…) concluiu, de forma ainda mais incisiva, que os achados ecográficos sugeriam a mesmíssima hérnia inguinal direita”.

Dessa forma, a juíza de Direito registrou que o erro médico foi suficientemente comprovado por intermédio das imagens juntadas aos autos do processo, sendo possível concluir, portanto, que “havia diagnóstico de hérnia inguinal direita e fora realizada intervenção cirúrgica no local errado, para tratamento de moléstia na parede abdominal do lado esquerdo, onde sequer havia prognóstico de alguma moléstia”.

“Havendo, assim, inequívoco nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos imputados às autoras, deve o caso ser objeto de fixação de equivalente financeiro a título de reparação pelos danos morais (…) ocasionados”, considerou a magistrada na sentença.

Levando em conta a gravidade do fato, a “culpabilidade elevada” do Estado e o fato de que as vítimas nada fizeram para contribuir com o resultado errado da cirurgia, a titular da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais, a cada uma das autoras, no valor de R$ 25 mil. Foram considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das quantias indenizatórias.

Por outro lado, o pedido de indenização por danos estéticos foi julgado improcedente, uma vez que a magistrada sentenciante considerou que se trata de uma pequena cicatriz “em região do corpo que não altera em muito a morfologia nem causa de todo objeção ou repulsa”.

Link: TJAC

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