Construtora deve indenizar motorista dispensado ao retornar de licença por doença coronariana

Ele não podia mais dirigir, mas estava apto para atividades administrativas.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou recurso da Construtora e Pavimentadora Pavicon Ltda., de Novo Hamburgo (RS), condenada a indenizar um motorista de caminhão dispensado no mesmo dia em que retornou ao trabalho, após recuperação de um problema cardíaco grave. Para o colegiado, a medida revela discriminação com pessoas reabilitadas.

“Tudo no mesmo dia”

O motorista, que operava caminhões de carga pesada, foi admitido em 2008. Em 2017, foi diagnosticado com doença arterial coronariana, com recomendação de não trabalhar com esforço físico.

Seu contrato de trabalho ficou suspenso por auxílio-doença e, ao retornar, fez o exame médico que o considerou inapto para a função de motorista e apto para a de auxiliar administrativo. Em seguida, foi dispensado. “Tudo ocorreu no mesmo dia”, afirmou o trabalhador na ação. Ele alegou que a dispensa foi discriminatória e pediu indenização.

Na contestação, a empresa argumentou que o trabalhador não tinha direito à estabilidade e negou que a medida tivesse motivo discriminatório ou pessoal.

Reabilitação profissional é dever social da empresa

O juízo de primeiro grau deferiu indenização correspondente à remuneração do período de afastamento em dobro. A sentença destacou que a reabilitação profissional, além de um direito do beneficiário da seguridade social, também é um dever social a ser observado pela empresa. Além disso, salientou que a Lei 7.713/1988 inclui a cardiopatia grave entre as doenças com tratamento especial pela legislação tributária, critério usado para definir doenças graves em que se presume discriminatória a dispensa.

Para o juiz, as próprias circunstâncias demonstraram que o trabalhador somente foi dispensado em razão de seu quadro clínico, pois “não chegou a trabalhar um dia sequer após a alta do INSS, mesmo tendo sido readaptado pela própria empresa para uma função adequada à sua condição de saúde”. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Multa por recurso incabível

A Segunda Turma do TST rejeitou o exame do recurso de revista da construtora, por entender que ele envolvia o exame de fatos e provas, vedado no TST. O caso chegou à SDI-1 por meio de agravo em embargos.

O relator, ministro Alexandre Ramos, reiterou que era incabível o recurso, porque a empresa pretendia reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso de revista já analisados pela Segunda Turma. O colegiado, seguindo o voto do relator, negou provimento ao agravo e aplicou multa à construtora de 2% sobre o valor corrigido da causa.

A decisão foi unânime.

Processo: Ag-Emb-Ag-AIRR - 20634-75.2019.5.04.0305

Link: TST

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Cirurgiã-dentista é enquadrada como atividade especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento da atividade de cirurgia-dentista como especial e se a utilização do EPI descaracteriza o enquadramento ou não. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. RISCO BIOLÓGICO. PROFISSIOGRAFIA INDICATIVA RISCO INFECTO-CONTAGIOSO. TEMA 211 DA TNU. NOCIVIDADE NÃO AFASTADA PELO USO DE EPI. SENTENÇA MANTIDA.

1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.

2. Nos termos do PPP juntado autos, a autora esteve exposta a agentes nocivos biológicos por exercer atividades de “clínica geral, odontopediatria, ortondontia e ortopedia dos maxilares” além de ter contato com material de desinfecção hospitalar, ou seja, havia risco infecto-contagioso.

3. Segundo a tese firmada pelo tema 211 da TNU, “para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. (...) (AC 1000234-09.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.)

5. Apelo desprovido.

TRF 1ª, ApelRemNec 1002222-11.2018.4.01.3400, Nona Turma, desembargador federal relator Urbano Leal Berquó Neto, 19.03.25

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela parte ré (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para “reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial pelo serviço prestado em condições especiais no período de 1°/3/1989 a 2/3/2015 e condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER (2/3/2015), com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal”.

O apelante, após discorrer genericamente sobre a aposentadoria especial, afirma que a exposição a agentes biológicos deve ser habitual, permanente e obrigatória.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.

No caso dos autos, houve a devida comprovação da exposição da autora a agentes nocivos por meio de PPP.

Nos termos do PPP juntado ao ID 97893826, a autora esteve exposta a agentes nocivos biológicos por exercer atividades de “clínica geral, odontopediatria, ortondontia e ortopedia dos maxilares” além de ter contato com material de desinfecção hospitalar, ou seja, havia risco infecto-contagioso.

Segundo a tese firmada pelo tema 211 da TNU, “para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

De outro lado, a jurisprudência tem entendido que, especificamente em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta sua nocividade. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. (...) (AC 1000234-09.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.)

Posto isso, nego provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, mantendo intacta a sentença.

Majoro os honorários em um ponto percentual.

É o voto.

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Segurada consegue prorrogação do salário-maternidade em virtude de internação do bebê após parto prematuro

A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) julgou procedente o pedido de prorrogação do salário-maternidade em favor de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença, publicada em 27/05, é do juiz Tiago Fontoura de Souza.

A autora, trabalhadora autônoma, relatou que o nascimento de sua filha ocorreu em novembro de 2022, de forma prematura, sendo a criança imediatamente submetida a internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) neonatal, localizada no município de Ijuí (RS), pelo período de 86 dias. A recém-nascida recebeu alta em fevereiro de 2023.

O benefício previdenciário foi concedido, a contar da data de nascimento do bebê, pelo prazo legal de cento e vinte dias, finalizando em março de 2023. Contudo, devido à internação, a mãe solicitou junto ao INSS a prorrogação do salário-maternidade, tendo sido indeferido o pedido.

A autarquia alegou, em sua defesa, não haver previsão legal para autorizar a extensão do pagamento, sendo que a lei determina o pagamento por cento e vinte dias.

Souza fundamentou sua decisão em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou: “a fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, (...) o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último”.

Como a ação foi proposta no final de 2024, após a ocorrência dos fatos, o INSS deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas, considerando como data inicial a alta hospitalar, prorrogando em mais cento e vinte dias, ou seja de fevereiro a junho de 2023.

Cabe recurso para as Turmas Recursais.

Link: TRF 4

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Aposentadoria compulsória não é aplicável a funcionários celetistas de Empresa Pública

A 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu a reintegração de um ex-funcionário aos quadros do Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC). A sentença, do juiz José Ricardo Pereira, foi publicada no dia 14/05.

O autor relatou ter sido admitido para trabalhar no referido hospital em 2012, como empregado público, submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo a contratante uma Empresa Pública, vinculada ao Ministério da Saúde. Informou que seu contrato de trabalho foi unilateralmente extinto em janeiro de 2024, por ter atingido a idade limite de 75 anos para atuação no serviço público. Requereu a nulidade do fim do contrato, sua reintegração ao serviço e pagamento de salários e demais verbas retroativamente.

O HNSC alegou, em sua defesa, ter cumprido as disposições do artigo 201, parágrafo 16 da Constituição Federal, que prevê: “Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei”.

O inciso II do § 1º do art. 40, por sua vez, dispõe: “O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”.

A controvérsia se deu acerca da aplicação das disposições constitucionais ao caso concreto. O juiz entendeu que a norma não se aplica aos empregados públicos celetistas, por possuir eficácia limitada, ou seja, por necessitar de uma lei que faça a sua regulamentação, ainda não existente. Na fundamentação, foi citada a Lei 152/2015, que regulamenta a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, para servidores públicos efetivos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tal normativo não seria aplicável aos empregados públicos ligados ao (RGPS), razão pela qual não se deve impor a aposentadoria compulsória a esses trabalhadores.

Pereira conlcluiu que “mostra-se ilegal a conduta da ré de rescindir o contrato de trabalho da parte autora, tendo por fundamento a aposentadoria compulsória, enquanto não for editada a lei regulamentadora a que se refere o artigo 201, § 16, da Constituição da República, sendo procedente, como consequência, o pedido de reintegração/permanência no emprego público e de pagamento dos salários e de todas as vantagens legais e contratuais aí inclusas”.

O HNSC pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Link: TRF 4

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AGU garante análise individualizada para aposentadoria especial por benzeno

Sindicato pedia reconhecimento automático de períodos de trabalho em que houvesse menção genérica à presença da substância.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável à manutenção da análise individualizada de processos administrativos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários por exposição ao agente nocivo benzeno, substância química utilizada em diversos processos industriais e encontrada em produtos como combustíveis e solventes.

O Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro rejeitou pedido coletivo ajuizado por sindicato que pretendia obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer automaticamente, como tempo especial, todos os períodos de trabalho nos quais houvesse menção genérica à presença de benzeno em documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

A ação civil pública havia sido proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Próprias, Contratadas e Indústrias de Transporte de Gás, Matérias-Primas Derivadas de Petróleo e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro.

A entidade pleiteava que o reconhecimento da atividade especial fosse feito com base apenas na presença qualitativa do agente químico nos ambientes laborais, dispensando qualquer avaliação técnica do INSS sobre as condições efetivas de exposição de cada trabalhador.

Análise concreta

Representando judicialmente o INSS, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) argumentou que o pedido contrariava dispositivos legais e regulamentares que determinam a necessidade de análise concreta e individualizada para fins de concessão de aposentadoria especial.

A Procuradoria apontou que a tese pretendida pelo sindicato violaria o artigo 68 do Decreto 3.048/99, ao permitir o retorno da lógica do antigo enquadramento por categoria profissional, abolido pela Lei 9.032/95. Além disso, sustentou que o deferimento da ação causaria tratamento desigual entre segurados e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência.

A sentença acolheu os argumentos apresentados pela PRF2, reconhecendo a legalidade da atual sistemática de avaliação caso a caso, conforme previsto no referido decreto e nas normas internas do INSS.

O procurador federal João Nicolsky de Oliveira, que atuou na defesa da autarquia, destacou a relevância do caso: “A decisão em questão manteve o equilíbrio atuarial da Previdência Social e preservou o princípio da igualdade entre os beneficiários”, afirmou.

Processo: 5130972-95.2023.4.02.5101

Link: AGU

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Projeto trata sobre os prazos para análise de benefícios

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.114/2023, de autoria do deputado Jorge Goetten, o qual altera o art.41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o primeiro pagamento do benefício será efetuado em até 45 dias após a data de entrada do requerimento administrativo, para os benefícios que independam da realização de exame médico-pericial ou de avaliação de deficiência, sendo que para os demais benefícios, será até 30 dias após a realização do exame médico-pericial ou da avaliação de deficiência, que deverão ser realizados até 30 dias após a data de entrada do requerimento administrativo.

Ficam suspensos, por até 30 dias os prazos durante o cumprimento de carta de exigência de documentação necessária à concessão do benefício.

No caso de descumpridos os prazos por parte da autarquia, o INSS deverá conceder provisoriamente os benefícios requeridos, na forma do Regulamento, observadas as regras de acumulação de benefícios, desobrigados os beneficiários da devolução dos valores recebidos, salvo em caso de comprovada má-fé.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Não há, na legislação previdenciária, um prazo claro para a análise e concessão de benefícios por parte do INSS. De acordo com o § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” Embora esse dispositivo aparentemente estabeleça um prazo para a concessão dos benefícios previdenciários, tem-se entendido que se trata apenas de um prazo para a implantação do benefício após sua concessão pelo INSS. Ademais, segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, não há prazo para a realização de exame-médico pericial: “Ora, evidentemente que o prazo mencionado no dispositivo legal transcrito acima não se refere e nem pode se referir ao prazo de que dispõe a Autarquia para realizar o competente exame médico-pericial, pois ele é estipulado a partir de quando o segurado já apresenta todos os documentos necessários à concessão do benefício, o que não se dá quando nem sequer houve a perícia médica do Instituto.'" '

O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 2.114/2023

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TRF1 garante medicamento de R$20 mil a mulher com doença rara

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que garantiu o fornecimento do medicamento Guselcumabe (Tremfya) para o tratamento de uma mulher diagnosticada com artrite psoriásica.

Consta no processo que o medicamento, que tem registro na ANVISA, não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e tem valorde revenda que pode chegar a R$20 mil.

Em seu agravo, a União justificou a ausência no cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema Repetitivo nº 106 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, incluindo a insuficiência de provas quanto à imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia de tratamentos alternativos disponíveis pelo SUS.

Entretanto, o relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, observou “que o laudo médico, emitido por profissional público ou privado, atestando a necessidade do tratamento é aceito para a dispensação do fármaco, tendo em vista que a legislação de regência (Lei nº 8.080/90) não exige que a prescrição do medicamento seja realizada exclusivamente por médico vinculado ao SUS. No caso, o laudo médico juntado à inicial registrou que a autora já fez uso de diversos medicamentos, não respondendo aos AINE, CORTICOIDE, MTX e Simponi. Além disso, em consulta ao sistema NATJUS, há recomendação do fármaco para casos semelhantes ao da agravada (Nota Técnica 264799 e Nota Técnica 194575).”

O magistrado explicou que, “dentro desse contexto, deve prevalecer a garantia constitucional do direito à saúde, principalmente ao paciente que não tem condições de custeá-la, devendo a União, estados, municípios e o Distrito Federal disponibilizarem o medicamento mais eficaz e adequado”.

Assim, o Colegiado, de forma unânime, garantiu o direito do medicamento à autora.

Processo: 1034561-67.2020.4.01.0000

Data do Julgamento: 17/02/2025

Link: TRF 1

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