Procuradores pedem na Justiça que INSS seja ressarcido pelo pagamento de auxílio-doença a empregados da Votorantim

A Advocacia-Geral da União (AGU) continua atuando, na Justiça, para garantir a condenação da Votorantim Cimentos Brasil Ltda. O objetivo é conseguir o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos valores pagos como auxílio-doença que chegam a quase R$ 250 mil. Em primeira instância, os procuradores já haviam comprovado a culpa da empresa, que não observou as normas de segurança, sendo responsabilizada pelas lesões de empregados que foram soterrados.

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Adicional diferente do requerido não impede prosseguimento do processo.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o adicional de insalubridade que mesmo que seja encontrado objeto diferente do alegado na inicial não fica prejudicado o processo. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CAUSA DE PEDIR – AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL 

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CJF muda resolução que regulamenta licença por motivo de doença em pessoa da família

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu nesta segunda-feira (23/9), durante sessão plenária, que há divergências entre os artigos 15 e 17 da Resolução n. 159/2011, que regulamenta as licenças aos servidores da Justiça Federal para tratamento da própria saúde e por motivo de doença de familiares. Dessa forma, o que ficará valendo, a partir de agora, é o texto do artigo 15, no qual diz: “O período de licença por motivo de doença em pessoa da família que não exceder a trinta dias, consecutivos ou não, em um período de doze meses, será considerado como de efetivo exercício para todos os fins, salvo o disposto no § 1º deste artigo”.

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Esposa e mãe não podem receber simultaneamente pensão por morte de servidor público federal

Por unanimidade, a 2.ª Turma deu provimento à apelação de esposa de servidor público federal falecido contra sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o benefício de pensão por morte na proporção de 50%. Para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a sentença vai de encontro ao que determina o art. 217 da Lei 8.112/1990.

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JT reafirma competência para executar contribuições ao SAT

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), que defendia a incompetência da Justiça do Trabalho no caso.

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PEC delega poderes aos Juizados Especiais Federais

Nesta segunda-feira será visto a Proposta de Emenda à Constituição n° 244/2013, de autoria do Deputado Julio Cesar, que altera o § 4° do art.109 da Constituição Federal.
Conforme a proposta fica autorizado os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais o julgamento de recursos de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por delegação da Justiça Federal, a legislação prevê a possibilidade de a Justiça Estadual julgar as causas previdenciárias no domicílio dos segurados do INSS, mas estabelece que os recursos devem ser levados aos tribunais regionais federais. 

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Portadores de doença autoimune, imunodepressora ou sexualmente transmissível podem exercer serviço militar

Candidatos ao ingresso no serviço ativo da Marinha do Brasil, portadores de doença autoimune, imunodepressora ou sexualmente transmissíveis (DST), não podem ser considerados inaptos para o serviço militar. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma ao analisar recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

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