PEC delega poderes aos Juizados Especiais Federais

Nesta segunda-feira será visto a Proposta de Emenda à Constituição n° 244/2013, de autoria do Deputado Julio Cesar, que altera o § 4° do art.109 da Constituição Federal.


Conforme a proposta fica autorizado os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais o julgamento de recursos de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por delegação da Justiça Federal, a legislação prevê a possibilidade de a Justiça Estadual julgar as causas previdenciárias no domicílio dos segurados do INSS, mas estabelece que os recursos devem ser levados aos tribunais regionais federais. 

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Essa alteração na redação do art. 109, §4, da Constituição Federal,  implementa  significativas  melhorias  nos  serviços  judiciários, efetivando  cidadania,  pela  facilitação  do  acesso  à  justiça,  implicando racionalização  ao  sistema,   e,  assim,  maior  legitimidade  na  atuação judicial."

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PEC 244/2013