TRF4 nega pensão por morte a empregado que alegava ter união estável com militar

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça-feira (7/2), recurso de um empregado de Gravataí (RS) que pedia para ser incluído entre os beneficiários da pensão por morte de um militar aposentado da Aeronáutica. Ele alegava ter mantido uma união estável com o falecido por mais de 20 anos. A decisão da 3ª Turma confirmou, por unanimidade, a sentença de primeira instância que concluiu que o autor era empregado do segurado.

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Indeferimento aposentadoria rural devido ao tamanho da propriedade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a aposentadoria rural e o quesito dos 4 módulos fiscais. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL NÃO DEMONSTRADA. EXTENSA PROPRIEDADES RURAIS. CÔNJUGE CLASSIFICADO COMO EMPREGADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REPOSIÇAO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMETNE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios).

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Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o benefício de pensão por morte a companheira sendo desnecessária a coabitação para comprovação da união estável. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE PELO FILHO INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DOS DEMAIS INTERESSADOS DENTRO DA MESMA CLASSE. ART. 16 DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO DAS LEIS N. 9.032/95 E N. 9.528/97. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO NCPC. CARACTERIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RUPTURA DO RELACIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 373, I, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo que, na espécie, a ele compete comprovar que a união estável entre seu pai e a corré – cuja existência não nega – não mais subsistia quando do óbito dele.

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Juizados: salário-maternidade de segurada vinculada ao RGPS como empregada, mesmo em período de graça, deverá ser igual ao valor da última remuneração

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, no último dia 10, o entendimento de que o salário-maternidade da segurada empregada, inclusive das seguradas sem vínculo empregatício na data do parto que estão no período de graça, deve ser calculado levando-se em conta a última remuneração integral.

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Pessoas com deficiência passam a ter prioridade no pagamento de passivos

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou integralmente a Resolução n. TMP 1.525.565, que propõe incluir o artigo 9-A e dar nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 13, ambos da Resolução do CJF n. 224/2012. Com a mudança, as pessoas com deficiência física ou mental passam a ter prioridade no pagamento de passivos no âmbito da Justiça Federal, bem como servidores e magistrados aposentados por motivo de doença grave prevista em lei. O novo texto também prevê a possibilidade de renúncia pelo servidor ao montante que exceder ao limite do que se considera passivo irrelevante.

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TRF2: INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

É incabível a cobrança administrativa por parte do INSS de valores indevidamente pagos à pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. A partir desse entendimento, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que concedeu a uma segurada o direito de não ser cobrada pelo INSS do débito gerado pela suspensão da pensão por morte que vinha recebendo irregularmente, porém, de boa fé.

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Aposentadoria especial aos taxistas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº78/2016, de autoria do senador Paulo Paim, o qual considera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial.
Conforme a proposta o motorista de taxi terá a aposentadoria especial desde que comprove o exercício continuado dessa atividade por um período de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos.

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TRF 3 determina que SUS forneça medicamento de alto custo a paciente portadora da doença de Fabry

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento ao agravo de instrumento de uma paciente portadora da doença de fabry (CID E 75.2) e determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça a ela o medicamento Fabrazyme, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10 mil.

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