Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”.

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Auxílio-reclusão a caracterização de baixa renda

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o benefício do auxílio-reclusão e a condição de baixa renda. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. NÃO CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991.

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Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores

O Fator Previdenciário (FP), usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Essa tese foi firmada durante sessão realizada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última quinta-feira (18), no Espírito Santo.

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Ex-mulher e viúva tem direito à divisão de pensão por morte em partes iguais

É devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última quinta-feira, dia 18 de junho, durante o julgamento de incidente de uniformização contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que, ao manter a sentença de primeira instância, determinou que fosse reservado à ex-cônjuge o valor correspondente a 15% da pensão por morte, dando continuidade à pensão alimentícia que já recebia.

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TRF 3 condena acusado de fraude em pagamento de salário maternidade

Réu inseriu informações falsas no requerimento do benefício e ficou com uma parte dos pagamentos.
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de acusado de estelionato contra a Previdência Social. Segunda a denúncia, uma segurada obteve indevidamente o benefício de auxílio-maternidade por meio da fraude praticada pelo réu.

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Projeto permite contribuição complementar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nª 1.096/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto, o qual altera os arts. 28 e 30 da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta considera-se também salário de contribuição, para os segurados obrigatórios da Previdência Social, a contribuição adicional recolhida por iniciativa própria, desde que não ultrapasse

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AGU impede que União seja obrigada a pagar por tratamento médico particular nos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que a União fosse obrigada na Justiça a pagar por tratamento de saúde de menor de idade que já tinha o método custeado por uma Organização Não-Governamental. Os advogados públicos conseguiram reverter decisão anterior determinando o pagamento de todo o tratamento de reabilitação intensiva nos Estados Unidos, incluindo despesas com passagens aéreas, exames médicos e atendimento com especialistas.

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