Procuradorias asseguram incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e parcelas de estabilidade a membro da Cipa

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Trabalhista, anular os cálculos de execução de sentença favorável a um empregado nos quais deixaram de incidir contribuições previdenciárias e encargos moratórios. A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS) apontaram graves equívocos nas planilhas de cálculos de liquidação da sentença apresentadas pelo empregador.

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Afastamento da atividade rural não é empecilho para aposentadoria especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria rural por tempo de serviço mesmo que tenha ocorrido o afastamento da atividade rural por tempo superior a três anos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 

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Ausência do certificado de aprovação do EPI leva à presunção de que ele não neutraliza insalubridade

A proteção à saúde do trabalhador brasileiro vem merecendo cada vez mais atenção do legislador e as normas que versam sobre medicina e segurança no trabalho vão se tornando mais rigorosas e presentes nas empresas. Um dos itens mais elementares de segurança é o EPI (Equipamento de Proteção Individual), que toda empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, atentando para que o equipamento seja adequado ao risco e esteja em perfeito estado de conservação e funcionamento. O EPI fornecido deve ser aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante emissão de Certificado de Aprovação - CA, de acordo com as Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis a cada tipo de produto.

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Auxílio-doença é devido desde a data do cancelamento indevido do benefício

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 8 de março, em Belo Horizonte (MG), reafirmou o entendimento de que, em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade, e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, fica presumido que houve continuidade do estado incapacitante.

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Incapacidade temporária dá direito a Loas

Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

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Proposta cria programa de apoio à assistencia social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 451/2011, de autoria do deputado Thiago Peixoto, que Institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social - PRONAS.
De acordo com o projeto o PRONAS terá a finalidade de captar e canalizar recursos para a assistência social para: a) assegurar a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) prover amparo às crianças e adolescentes carentes; c)  promover a integração ao mercado de trabalho; d) desenvolver a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e) incentivar o programa de voluntariado; f) promover, gratuitamente, assistência educacional a todos indistintamente.

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TJGO isenta médico de culpa em morte de paciente

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou, parcialmente, sentença da 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, com o objetivo de isentar o médico José Monteiro Daher do Espírito Santo da responsabilidade pela morte de Rejane Lapolli Azevedo Ferreira.

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