Gestante tem direito a estabilidade provisória desde o momento da concepção

Não importa a data em que a gravidez foi formalmente atestada por exame: a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde o momento da concepção. Se esta ocorreu no curso do contrato de trabalho, é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e declarou nula a dispensa, determinando a sua reintegração aos quadros do supermercado onde trabalhava. O voto foi proferido pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim.

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Súmula 66 da Turma Nacional de Uniformização

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que serviu como precedente para a Súmula 66 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, que diz: "O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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AGU assegura no STF que competência para julgar benefícios de aposentados da extinta RFFSA é da Justiça Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que reconheceu indevidamente a competência da Justiça Trabalhista para julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-trabalhadores da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Os advogados públicos demonstraram que a solicitação decorre da aplicação da relação jurídico-administrativa e não de trabalho, por ser a União sucessora da estatal.

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Trabalhador rural deve apresentar documentação própria para requerer aposentadoria

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por idade a trabalhadora rural.
Na apelação, o INSS alega que a documentação apresentada pela trabalhadora não demonstra sua profissão de lavradora, além de não ser contemporânea aos fatos alegados, “sendo incapaz de comprovar a atividade rural pelo período de carência exigido em lei”. Com esses argumentos, requereu a reforma da sentença.

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Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de ofício

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar, de ofício, a execução de contribuições previdenciárias pagas durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. O relator, ministro Caputo Bastos (foto), explicou que à Justiça do Trabalho cabe apenas executar as sentenças condenatórias que proferir.

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Proposta cria o sistema especial de inclusão previdenciária

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei 3.082/12 que trâmita na Câmara dos Deputados, de autoria do Senador Paulo Paim, que regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 e o § 9º do art. 195 da Constituição Federal.
A proposta do senador dispõe sobre a criação de um sistema especial de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda e daqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico e sobre a contribuição social das empresas.

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Plano de saúde custeia marca-passo

A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, terá que custear a implantação de um marca-passo no paciente J.F.S., de 86 anos. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a sentença do juiz José Alfredo Jünger de Souza Vieira, da 9ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora.

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